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materia nº 51/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 51 / 2017
Date 2017-04-07
EmentaENCAMINHA O PROJETO DE LEI QUE CRIA O PROGRAMA DE MELHORIAS HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
native_id8774

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 7 0 0

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texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 51/2017
“Cria o Programa de Melhorias Habitacionais no 
Município de São João da Boa Vista e dispõe sobre 
seu funcionamento”
Art. 1º - Fica autorizado o Município de São João da Boa Vista a criar 
o “Programa de Melhorias Habitacionais”, com a finalidade de conceder 
“subsídio”, para proprietários de edificações precárias ou insalubres.
Art. 2º - O Programa de Melhorias Habitacionais, será executado 
pelo Departamento de Assistência Social.
Art. 3º - O Programa de Melhorias Habitacionais, será destinado a 
atender pessoas de baixa renda que não tenham condições de produzir melhorias 
em seu imóvel, sem a intervenção do Estado.
Art. 4º - O benefício será concedido, aos munícipes de bairros 
periféricos cujas edificações estejam danificadas, de acordo com o laudo técnico.
Art. 5º - São requisitos exigidos para pleitear o benefício do 
Programa de Melhorias Habitacionais:
I – residir no Município de São João da Boa Vista, no mínimo 05 
anos;
II- ser proprietário ou ter a posse de imóvel precário ou insalubres; 
III – possuir renda familiar de até 3 salários mínimos.
Art. 6º - O beneficiário firmará termo de Compromisso perante o 
Município, onde constarão seus direitos e obrigações em relação à concessão do 
benefício de que trata esta lei.
Art. 7º - O valor do subsídio financeiro concedido, para o Programa, 
será de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando as características do 
imóvel, as disponibilidades financeiras e orçamentárias municipais.
Art. 8º - O valor será destinado exclusivamente para melhorias 
habitacionais, como:
I – acabamentos internos;
II – adaptações acessíveis;
III – impermeabilizações;
IV – isolamento térmico;
V – pisos e revestimentos internos;
VI – reformas hidráulicas, elétricas e ventilação
VII – edificações de muros e calçadas e
VIII – readequações do imóvel.
Art. 9º - O subsídio financeiro de que trata a presente lei, será 
custeado através da dotação orçamentária: 01 - Poder Executivo, 01.11-
Departamento de Assistência Social, 01.11.01 – Fundo Municipal de Assistência 
Social, Elemento de Despesa 339048 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa 
Física, Funcional Programática 082440062502 – Manutenção da Proteção Social 
Básica, suplementadas se necessário.
Art. 10 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Foi observado que nos bairros periféricos as edificações estão bastante 
danificadas, fazendo com que o Poder Público pense em alternativas para garantir 
uma paisagem urbana mais harmônica. Assim vem propor o Programa de 
Melhorias Habitacionais, programa destinado a pessoas de baixa renda que não 
tem condições de produzir tais melhorias se a intervenção do estado.
OBJETIVOS
Reduzir o déficit qualitativo habitacional e proporcionar moradia salubres que
proporcionem segurança, conforto, eficiência energética e boa estética.
OBJETO
Proporcionar as famílias com renda familiar de até 03 salários mínimos, 
proprietária de edificações precárias ou insalubres, um subsidio financeiro de até 
R$ 10.000,00 (Dez mil reais), para melhorias habitacionais como: acabamentos, 
internos, adaptações acessíveis, impermeabilizações, isolamento térmico, pisos e 
revestimentos internos, instalações hidráulicas e elétricas, ventilação, edificações 
de muros e calçadas, readequações internas. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do mês de abril de 
dois mil e dezessete (07.04.2017).
 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
07 de abril de 2.017
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores 
Vereadores o incluso Projeto de Lei que cria o Programa de Melhorias 
Habitacionais no Município de São João da Boa Vista e dispõe sobre seu 
funcionamento.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
GÉRSON ARAÚJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

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