PROJETO DE LEI Nº 51/2017
“Cria o Programa de Melhorias Habitacionais no
Município de São João da Boa Vista e dispõe sobre
seu funcionamento”
Art. 1º - Fica autorizado o Município de São João da Boa Vista a criar
o “Programa de Melhorias Habitacionais”, com a finalidade de conceder
“subsídio”, para proprietários de edificações precárias ou insalubres.
Art. 2º - O Programa de Melhorias Habitacionais, será executado
pelo Departamento de Assistência Social.
Art. 3º - O Programa de Melhorias Habitacionais, será destinado a
atender pessoas de baixa renda que não tenham condições de produzir melhorias
em seu imóvel, sem a intervenção do Estado.
Art. 4º - O benefício será concedido, aos munícipes de bairros
periféricos cujas edificações estejam danificadas, de acordo com o laudo técnico.
Art. 5º - São requisitos exigidos para pleitear o benefício do
Programa de Melhorias Habitacionais:
I – residir no Município de São João da Boa Vista, no mínimo 05
anos;
II- ser proprietário ou ter a posse de imóvel precário ou insalubres;
III – possuir renda familiar de até 3 salários mínimos.
Art. 6º - O beneficiário firmará termo de Compromisso perante o
Município, onde constarão seus direitos e obrigações em relação à concessão do
benefício de que trata esta lei.
Art. 7º - O valor do subsídio financeiro concedido, para o Programa,
será de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando as características do
imóvel, as disponibilidades financeiras e orçamentárias municipais.
Art. 8º - O valor será destinado exclusivamente para melhorias
habitacionais, como:
I – acabamentos internos;
II – adaptações acessíveis;
III – impermeabilizações;
IV – isolamento térmico;
V – pisos e revestimentos internos;
VI – reformas hidráulicas, elétricas e ventilação
VII – edificações de muros e calçadas e
VIII – readequações do imóvel.
Art. 9º - O subsídio financeiro de que trata a presente lei, será
custeado através da dotação orçamentária: 01 - Poder Executivo, 01.11-
Departamento de Assistência Social, 01.11.01 – Fundo Municipal de Assistência
Social, Elemento de Despesa 339048 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa
Física, Funcional Programática 082440062502 – Manutenção da Proteção Social
Básica, suplementadas se necessário.
Art. 10 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Foi observado que nos bairros periféricos as edificações estão bastante
danificadas, fazendo com que o Poder Público pense em alternativas para garantir
uma paisagem urbana mais harmônica. Assim vem propor o Programa de
Melhorias Habitacionais, programa destinado a pessoas de baixa renda que não
tem condições de produzir tais melhorias se a intervenção do estado.
OBJETIVOS
Reduzir o déficit qualitativo habitacional e proporcionar moradia salubres que
proporcionem segurança, conforto, eficiência energética e boa estética.
OBJETO
Proporcionar as famílias com renda familiar de até 03 salários mínimos,
proprietária de edificações precárias ou insalubres, um subsidio financeiro de até
R$ 10.000,00 (Dez mil reais), para melhorias habitacionais como: acabamentos,
internos, adaptações acessíveis, impermeabilizações, isolamento térmico, pisos e
revestimentos internos, instalações hidráulicas e elétricas, ventilação, edificações
de muros e calçadas, readequações internas.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do mês de abril de
dois mil e dezessete (07.04.2017).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
07 de abril de 2.017
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que cria o Programa de Melhorias
Habitacionais no Município de São João da Boa Vista e dispõe sobre seu
funcionamento.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
GÉRSON ARAÚJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.