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materia nº 52/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 52 / 2017
Date 2017-04-07
EmentaENCAMINHA O PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O REGIME DE DIÁRIAS PARA COBERTURA DE DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO E ESTADIAS AOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
native_id8775

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 7 0 0

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PROJETO DE LEI Nº 52/2017
“Institui o regime de diárias para cobertura de despesas com 
alimentação e estadias aos membros do Conselho Tutelar e dá outras 
providências”
Art. 1º - Fica instituído o regime de diárias, destinado à cobertura de 
despesas com alimentação e estadias aos membros do Conselho Tutelar de São João 
da Boa Vista, quando a serviço fora da sede do Município.
Art. 2º - Define-se a diária como o valor pago ao membro do Conselho 
Tutelar, visando a indenização específica de despesas com alimentação e estadia, em 
função do tempo em que permanecer fora da sede do Município, quer no desempenho 
de suas atribuições quer em missão ou estudo, desde que relacionados com o 
exercício da função que exerça.
Art. 3º - As diárias serão calculadas por período de tempo, contados do 
momento da partida ao momento de retorno do membro do Conselho Tutelar à sede 
do Município, de acordo com a seguinte classificação:
TIPO I – Visando atender despesas quando o deslocamento do membro 
do Conselho Tutelar implicar numa ausência do Município superior a oito (8) horas 
contínuas, com pernoite incluso.
TIPO II - Visando atender despesas quando o deslocamento do membro 
do Conselho Tutelar implicar numa ausência do Município superior a oito (8) horas 
contínuas, sem pernoite.
TIPO III - Visando atender despesas quando o deslocamento do 
membro do Conselho Tutelar implicar numa ausência do Município superior a seis 
(6) horas contínuas e inferior a 8 (oito) horas.
Art. 4º - Os valores das diárias criadas pela presente lei serão os 
mesmos valores das diárias estabelecidas para os servidores municipais e serão 
fixados por decreto do Prefeito Municipal em regulamentação da Lei nº 10, de 28 de 
fevereiro de 1.989.
§ 1º - Quando o deslocamento do membro do Conselho Tutelar for
efetuado através de linhas regulares de ônibus ou de trem, as importâncias 
reembolsadas a título de diária, serão acrescidas de mais uma diária TIPO II.
Art. 5º - Para a concessão de diárias integrais TIPO I, serão 
considerados os períodos em que a necessidade de pernoites se faça presente, 
devendo ser pagas ao membro do Conselho Tutelar, tantas diárias quantos sejam os 
pernoites realizados.
Art. 6º - Nos períodos inferiores a seis (6) horas caso haja necessidade 
de que o membro do Conselho Tutelar tome uma refeição ficará facultado ao 
DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL autorizar o pagamento de uma 
(01) diária TIPO III.
Art. 7º - As viagens, assim, como as respectivas diárias serão 
autorizadas através de formulários próprios uma vez preenchidos pelo membro do 
Conselho Tutelar e aprovado pelo DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL.
Art. 8º - Não haverá necessidade de prestação de contas por parte do 
membro do Conselho Tutelar, bastando apenas o recibo do mesmo no correspondente 
processo de pagamento.
Art. 9º - Ao regressar à sede do Município o membro do Conselho 
Tutelar restituirá aos cofres municipais, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, as 
diárias em excesso, que porventura tenha recebido antecipadamente.
Art. 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei institui o regime de diárias para cobertura de despesas com 
alimentação e estadias aos membros do Conselho Tutelar, possuindo o Município 
um decreto que regulariza o pagamento de diárias para os servidores públicos, e que 
esses valores são estipulados de acordo com a duração de cada viagem.
Considerando que as despesas com o deslocamento do Conselho Tutelar para 
diligências fora do Município são custeadas com recursos públicos municipais, e 
ainda as viagens são realizadas por motoristas do quadro da Prefeitura Municipal, o 
qual recebe diária para custear as despesas de alimentação.
Faz-se necessária esta adequação, através de pagamento de diária para os 
Conselheiros Tutelares, tornando assim a forma de custeio com alimentação das 
despesas iguais aos dos servidores municipais.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do mês de abril de dois
mil e dezessete (07.04.2017).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
07 de abril de 2.017
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores 
Vereadores o incluso Projeto de Lei que institui o regime de diárias para cobertura 
de despesas com alimentação e estadias aos membros do Conselho Tutelar e dá outras 
providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
GERSON ARAÚJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

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