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PROJETO DE LEI Nº 52/2017
“Institui o regime de diárias para cobertura de despesas com
alimentação e estadias aos membros do Conselho Tutelar e dá outras
providências”
Art. 1º - Fica instituído o regime de diárias, destinado à cobertura de
despesas com alimentação e estadias aos membros do Conselho Tutelar de São João
da Boa Vista, quando a serviço fora da sede do Município.
Art. 2º - Define-se a diária como o valor pago ao membro do Conselho
Tutelar, visando a indenização específica de despesas com alimentação e estadia, em
função do tempo em que permanecer fora da sede do Município, quer no desempenho
de suas atribuições quer em missão ou estudo, desde que relacionados com o
exercício da função que exerça.
Art. 3º - As diárias serão calculadas por período de tempo, contados do
momento da partida ao momento de retorno do membro do Conselho Tutelar à sede
do Município, de acordo com a seguinte classificação:
TIPO I – Visando atender despesas quando o deslocamento do membro
do Conselho Tutelar implicar numa ausência do Município superior a oito (8) horas
contínuas, com pernoite incluso.
TIPO II - Visando atender despesas quando o deslocamento do membro
do Conselho Tutelar implicar numa ausência do Município superior a oito (8) horas
contínuas, sem pernoite.
TIPO III - Visando atender despesas quando o deslocamento do
membro do Conselho Tutelar implicar numa ausência do Município superior a seis
(6) horas contínuas e inferior a 8 (oito) horas.
Art. 4º - Os valores das diárias criadas pela presente lei serão os
mesmos valores das diárias estabelecidas para os servidores municipais e serão
fixados por decreto do Prefeito Municipal em regulamentação da Lei nº 10, de 28 de
fevereiro de 1.989.
§ 1º - Quando o deslocamento do membro do Conselho Tutelar for
efetuado através de linhas regulares de ônibus ou de trem, as importâncias
reembolsadas a título de diária, serão acrescidas de mais uma diária TIPO II.
Art. 5º - Para a concessão de diárias integrais TIPO I, serão
considerados os períodos em que a necessidade de pernoites se faça presente,
devendo ser pagas ao membro do Conselho Tutelar, tantas diárias quantos sejam os
pernoites realizados.
Art. 6º - Nos períodos inferiores a seis (6) horas caso haja necessidade
de que o membro do Conselho Tutelar tome uma refeição ficará facultado ao
DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL autorizar o pagamento de uma
(01) diária TIPO III.
Art. 7º - As viagens, assim, como as respectivas diárias serão
autorizadas através de formulários próprios uma vez preenchidos pelo membro do
Conselho Tutelar e aprovado pelo DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL.
Art. 8º - Não haverá necessidade de prestação de contas por parte do
membro do Conselho Tutelar, bastando apenas o recibo do mesmo no correspondente
processo de pagamento.
Art. 9º - Ao regressar à sede do Município o membro do Conselho
Tutelar restituirá aos cofres municipais, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, as
diárias em excesso, que porventura tenha recebido antecipadamente.
Art. 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei institui o regime de diárias para cobertura de despesas com
alimentação e estadias aos membros do Conselho Tutelar, possuindo o Município
um decreto que regulariza o pagamento de diárias para os servidores públicos, e que
esses valores são estipulados de acordo com a duração de cada viagem.
Considerando que as despesas com o deslocamento do Conselho Tutelar para
diligências fora do Município são custeadas com recursos públicos municipais, e
ainda as viagens são realizadas por motoristas do quadro da Prefeitura Municipal, o
qual recebe diária para custear as despesas de alimentação.
Faz-se necessária esta adequação, através de pagamento de diária para os
Conselheiros Tutelares, tornando assim a forma de custeio com alimentação das
despesas iguais aos dos servidores municipais.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do mês de abril de dois
mil e dezessete (07.04.2017).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
07 de abril de 2.017
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que institui o regime de diárias para cobertura
de despesas com alimentação e estadias aos membros do Conselho Tutelar e dá outras
providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
GERSON ARAÚJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.
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