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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
Projeto de Lein? 54/13
18 de abril de 2.017
O£GABnº 219
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que altera os requisitos necessários para
provimento do cargo de Chefe da Secção de Contratos, constante da Tabela “D”
do Anexo III, da Lei 670/92.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de São João da Boa
Vista - SP
Mo:
ROTOCOLO GERAL 0000283
Data: 19/04/2017 Horário: 13:27
Exmo. Sr. Vereador
GÉRSON ARAÚJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI
“Altera os requisitos necessários para provimento do
cargo de Chefe da Secção de Contratos, constante da
Tabela “D” do Anexo III, da Lei 670/92”
Art. 1º - Ficam alterados os requisitos necessários para provimento
do cargo de Chefe da Secção de Contratos, constante da Tabela “D” do anexo II
da Lei nº 670 de 22 de maio de 1.992.
TABELA “D”
CARGO EM COMISSÃO OCUPADO EXCLUSIVAMENTE POR SERVIDOR
DENOMINAÇÃO QTD | €C.O.S. REQUISITOS
NECESSÁRIOS
CHEFE DA SECÇÃO 1 4 - Ser servidor municipal com, no
DE CONTRATOS mínimo, 3 (três) anos
ininterruptos de serviço prestado
no serviço público municipal.
- Possuir conhecimentos e
familiaridade intensiva na área.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente alteração nos requisitos necessários para provimento do
cargo de Chefe da Secção de Contratos, para a devida equiparação ao período
mínimo de 03 (três) anos de atividade na administração pública, exigido para os
demais cargos em comissão, ocupados exclusivamente por servidores.
Prefeitura Municipal de São Joao da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de abril
de dois mil e dezessete (18.04.2017).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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