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materia nº 55/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 55 / 2017
Date 2017-04-13
EmentaCRIA CARGOS EM COMISSÃO DE CHEFE DA SECÇÃO DE EXPEDIENTE DA SECRETARIA GERAL E CHEFE DA SECÇÃO DE EXPEDIENTE DO SETOR DE URBANISMO, CONSTANTE NA TABELA D DO ANEXO III. DA LEI 670/92
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* * *
18 de abril de 2.O 17
Q
Of.GAB.no c»
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciaçao dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que cria cargos em comissão de Chefe da
Secção de Expediente da Secretaria Geral e Chefe da Secção de Expediente do
Setor de Urbanismo na Tabela "D" do anexo IlI, da Lei n? 670/92.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI R ES DE CARVALHO
Pre e to Municipal
Exmo. Sr. Vereador
GÉRSON ARAÚJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
NEST A.
Câmara Municipal de São João da Boa
11/111111111; ;;11111" 11I
~)F~OTOCOLOGERAl. 0000'282
Data: 19/04/2017 Horário: 13:24
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* * *
PROJETO DE LEI
"Cria cargos em comissão na Tabela "D" do anexo Ill,
da Lei n" 670/92"
Art.1 ° - Fica criado na tabela "D" do anexo lII da Lei n" 670 de 22 de
maio de 1.992, os cargos a seguir:
TABELA"D"
CARGO EM COMISSÃO OCUPADO EXCLUSIVAMENTE POR SERVIDORES
SÍMBOLO C.C.O.S.
DENOMINAÇÃO QTD REMUNERAÇÃO REQUISITOS
IGUAL À CLASSE NECESSÁRIOS
DA TABELA "G"
DO ANEXO 11
CHEFE DA SECÇÃO DE 1 4 - Ser servidor municipal com no
EXPEDIENTE DA mínimo 3 (três) anos
SECRETARIA GERAL ininterruptos de serviço prestado
no serviço público municipal.
Ter habilidades para coordenar
equipes nas atividades
desenvolvidas pelo
departamento.
CHEFE DA SECÇÃO DE 1 4 Ser servidor municipal com no
EXPEDIENTE DO SETOR DE mínimo 3 (três) anos
URBANISMO ininterruptos de serviço prestado
no serviço público municipal.
Ter habilidades para coordenar
equipes nas atividades
desenvolvidas pelo
departamento.
Art. 2° - São atribuições do Chefe da Secção de Expediente da
Secretaria Geral:
l-Coordenação e elaboração de oficios, projetos de lei, portarias, e￾mails;
II - Coordenação na montagem do Jornal Oficial do Município;
lII - Atendimento ao público em geral;
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* * *
IV - Distribuição e encaminhamento de documentos recebidos da
Justiça, Promotoria, Delegacias e demais órgãos;
V - Distribuição e encaminhamento de oficios para cidades e órgãos
oficiais;
VI - Distribuição e encaminhamento de oficios, requerimentos,
projetos de lei e indicações para serem protocolados junto à Câmara Municipal;
VII - Outras atividades correlatas que forem solicitadas pelo
Secretário Geral do Município.
Art. 3° - São atribuições do Chefe da Secção de Expediente do Setor
de Urbanismo:
I - Coordenação, controle, informações, consultas e analises do VRE
- Via Rápida Empresa;
II - Atendimento ao público em geral;
III - Distribuição de processos à fiscalização e setores;
IV - Expedição de licença de obra, ampliação, demolição, diretriz
urbana, conformidade, uso e ocupação do solo, desdobro, englobo,
desmembramento, lançamentos, logradouros, dentre outras;
V - Emissão, coordenação, controle e cobrança dos Autos de
Infração e Imposição de Multa (firmas, mesas e cadeiras, eventos, som de carro,
Dengue, som de loja, ampliação clandestina, embargos de obra, abertura na divisa,
fila de banco, loteamento clandestino, dentre outras);
VI - Elaboração dos alvarás das firmas, eventos, som, música ao vivo
de estabelecimentos comerciais;
VII - Outras atividades correlatas que forem solicitadas pelo Diretor
do Departamento de Engenharia.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* * *
JUSTIFICATIV A
A criação das Secções de Expediente do Departamento de Engenharia e da
Secretaria do Gabinete faz-se necessária em razão do aumento da demanda de
trabalho, visando garantir a qualidade dos serviços prestados à população.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de abril
de dois mil e dezessete (18.04.2017).
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA lEI 10112000.
EXERCíCIO 2017
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista para 2017 R$ 346.601.500,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2017 R$ 346.601.500,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(+) Criação de 01 (uma) vaga do cargo em comissão de Chefe da Secção de Expediente da
Secretaria Geral e 01 (uma) vaga do cargo em comissão de Chefe da Secção de
Urbanismo (março a dezembro) R$ 25.804,60
Soma ••••••••.•••••.••.•••••••....•••••••••••••••.•.••••••••••.•••••••••••..••..•••••••••••••••••.••.••••••••••••••••• R$ 25.804,60
Estimativa de Impacto Orçamentário
Estimativa de Impacto Financeiro
0,007%
0,007%
EXERcíCIO 2018
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 01 (uma) vaga do cargo em comissão de Chefe da Secção de Expediente da
Secretaria Geral e 01 (uma) vaga do cargo em comissão de Chefe da Secção de
Urbanismo R$
Soma •.•...•.••..••••.••..•.••••...••••••.••••.•............•....•......•••...••..•••..••..••..•••..•.•••.••.........• R$
30.965,52
30.965,52
(+) Receitas Previstas ............................................•.......................................... R$ 346.601.500,00
(=) Disponibilidades Previstas R$ 346.601.500,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,009%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,009%
EXERcíCIO 2019
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 01 (uma) vaga do cargo em comissão de Chefe da Secção de Expediente da
Secretaria Geral e 01 (uma) vaga do cargo em comissão de Chefe da Secção de
Urbanismo R$
Soma ...•....•••...•.•••••••.......•.•............•.....•.....•••.••..•••.••••..•....•••.•.•••••..•••.••..••..•...•... R$
30.965,52
30.965,52
(+) Receitas Previstas R$ 346.601.500,00
(=) Disponibilidades Previstas R$ 346.601.500,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,009%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,009%
São João da Boa Vista, 17 de abril de 2017.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* * *
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar
n° 101/2000, que a despesa com a criação de O1 (uma) vaga do cargo em
comissão de Chefe da Secção de Expediente da Secretaria Geral e O 1 (uma)
vaga do cargo em comissão de Chefe da Secção de Urbanismo, está
compatível com Plano Plurianual - PPA 2014/2017 e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO 2017, tem dotação específica e suficiente estando,
portanto adequada com Lei Orçamentária Anual - LOA.
São João da Boa Vista, 17 de abril de 2017.
~ (1f\~.o
VANtÉRLrn1'"BoldEs DE @ARVALHO
Prefeito Municipal

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