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materia nº 58/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 58 / 2017
Date 2017-04-27
EmentaCONCEDE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AO LAR DO PEQUENO VICENE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id8781

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
**
27 de abril de 2.017
Ee Pro de Lire DO! A+
Of.GAB.nº Jd
Senhor dd
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores Vereadores o incluso
Projeto de Lei que concede contribuição ao LAR DO PEQUENO VICENTE e dá outras
providências.
Renovamos os protestos e estima e consideração.
R
VANDERLEI BORÔES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de São João da Boa
Vista - SP
GÉRSON ARAÚJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal PROTOCOLO GERAL 0000317
NESTA. Data: 28/04/2017 Horário: 09:42
z
7
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI- 5 5/2045
“Concede Contribuição ao LAR DO PEQUENO
VICENTE e dá outras providências”
Art.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I — conceder neste exercício de 2.017, sob a forma de Contribuição a
importância de R$ 44.600,00 (quarenta e quatro mil e seiscentos reais) aa LAR DO
PEQUENO VICENTE, inscrita no CNPJ sob o nº 02.317.467/0001-95, com sede à Rua
Paulo Osvaldo Costa, 45 — Jd. Nova República, neste município, organização da
sociedade civil sem fins lucrativos, de Utilidade Pública, SERVIÇO DE PROTEÇÃO
SOCIAL BÁSICA — SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE
VÍNCULOS.
II - abrir crédito adicional especial no valor R$ 44.600,00 (quarenta e quatro
mil e seiscentos reais) para prover despesas decorrentes desta lei, com a seguinte
classificação técnica:
01.00.00- PODER EXECUTIVO
01.11.00 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01.11.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
335041 — CONTRIBUIÇÕES
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824400062511 — PSB — PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto através de
dotação orçamentária própria, vigente no órgão e suplementado se necessário:
01.00.00- PODER EXECUTIVO
01.11.00 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01.11.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
339039 — OUTROS SERVIÇOS PESSOA JURÍDICA
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824400062511- PSB — PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
cá
Art. 3º - A contribuição concedida por esta lei terá por finalidade o
pagamento das dívidas e obrigações adquiridas nos meses de janeiro, fevereiro, março
e até o dia 10 de abril de 2017, contraídas em decorrência da prestação dos serviços
socioassistenciais prestados à população de forma contínua e ininterrupta.
Art. 4º - A contribuição concedida será firmada por período de 06 meses,
através do instrumento jurídico de Termo de Fomento, com dispensa de chamamento
público, baseado na inexigibilidade do chamamento público nos dispostos do Art. 31 da
Lei 13.019/2014 e será repassada em parcela única.
7
É PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
Art. 5º - Fica a entidade obrigada a efetuar a prestação de contas dos
recursos recebidos no exercício de 2017, no prazo de 60 dias do recebimento do recurso,
referente a prestação de contas parcial e 90 dias após o encerramento do contrato, a
prestação de contas final, junto ao Departamento de Assistência Social desta Prefeitura
nos termos da legislação vigente, de conformidade com as Instruções nº. 002/2016 do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Art. 6º - A parceria concedida por esta Lei obedecerá às normativas da
Lei Federal nº 13.019/2014 e as regulamentações do Decreto Municipal nº 5.620/2017.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei tem por objetivo repassar recursos financeiros para a entidade
sob a forma de Contribuição, visando o pagamento das dívidas e obrigações adquiridas
por esta nos meses de janeiro, fevereiro, março até o dia 10 de abril de 2017, contraídas
em decorrência da prestação dos serviços socioassistenciais prestados à população de
forma contínua.
Justificamos a necessidade desta Contribuição, visto que neste período, por conta dos
trâmites decorrentes do Chamamento Público, a entidade ficou sem o repasse de verbas
para cobrir os custos da prestação dos serviços, sendo certo que estes serviços
continuaram sendo prestados de forma ininterrupta.
Devido a estes fatos, a entidade encontra-se com dificuldades financeiras, e teve que
recorrer a empréstimos de terceiros para conseguir continuar funcionando em condições
mínimas.
Sendo assim, essa Contribuição se faz necessária para que a entidade possa continuar a
prestação de serviços à população, sem que esta sofra prejuízos e quaisquer sanções
decorrentes a este período sem o repasse financeiro.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do
mês de abril de dois mil e dezessete (2104.2017).
VANDERLEI GES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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