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materia nº 59/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 59 / 2017
Date 2017-04-27
EmentaCONCEDE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Á CADA DE APOIO AO MENOR IRMÃ DULCE - CAMID E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id8782

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
27 de abril de 2.017
orgaBnº 264 Proelo de Lei! 54 Ee 5
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores Vereadores o incluso
Projeto de Lei que concede contribuição à CASA DE APOIO AO MENOR IRMÃ
DULCE — CAMID e dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLENBORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
7
Exmo. Sr. Vereador
GERSON ARAUJO PINTO
nd da Câmara Municipal Câmara Municipal de São João da Boa
Vista - SP
PROTOCOLO GERAL 0000319
Data: 28/04/2017 Horário: 09:46
7
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
PROJETO DE LEI - 53 203+
“Concede Contribuição à CASA DE APOIO AO MENOR
IRMA DULCE — CAMID e dá outras providências.
Art.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - conceder neste exercício de 2.017, sob a forma de Contribuição a
importância de R$ 112.222,21 (cento e doze mil, duzentos e vinte e dois reais e vinte e
um centavos) à CASA DE APOIO AO MENOR IRMÃ DULCE - CAMID, inscrita no
CNPJ sob o nº 04.810.265/0001-06, com sede à Rua Santa Terezinha, nº 350, Bairro
Santo Antônio, neste município, organização da sociedade civil sem fins lucrativos, de
Utilidade Pública, que tem por objeto SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
DE ALTA COMPLEXIDADE — SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE 0 A 17 ANOS E 11 MESES.
I - abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 112.222,21 (cento e
doze mil, duzentos e vinte e dois reais e vinte e um centavos) para prover despesas
decorrentes desta lei, com seguinte classificação técnica:
01.00.00- PODER EXECUTIVO
01.11.00 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01.11.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
335041 — CONTRIBUIÇÕES
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824400062513 — PSE ALTA COMPLEXIDADE
Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto através de
dotação orçamentária própria, vigente no órgão:
01.00.00- PODER EXECUTIVO a
01.11.00 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01.11.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
339030 — MATERIAL DE CONSUMO
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824400062513- PSE ALTA COMPLEXIDADE
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
449052 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824400062512 — PSE MÉDIA COMPLEXIDADE
Art. 3º - A contribuição concedida por esta lei terá por finalidade o
pagamento das dívidas e obrigações adquiridas nos meses de janeiro, fevereiro, março
e até dia 10 de abril em decorrência da prestação de serviços socioassistenciais prestados
à população de forma continuada e ininterrupta.
NO PA dig,
o ]
O Vg
* PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
Art. 4º - A contribuição concedida será firmada por período de 06 meses,
através do instrumento jurídico de Termo de Fomento, com dispensa de chamamento
público, baseado na inexigibilidade do chamamento público nos dispostos do Art. 31 da
Lei 13.019/2014 e será repassada em parcela única.
Art. 5º - Fica a entidade obrigada a efetuar a prestação de contas dos
recursos recebidos no exercício de 2017, no prazo de 60 dias do recebimento do recurso,
referente a prestação de contas parcial e 90 dias após o encerramento do contrato, a
prestação de contas final, junto ao Departamento de Assistência Social desta Prefeitura
nos termos da legislação vigente, de conformidade com as Instruções nº 002/2016 do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 6º - A parceria concedida por esta lei obedecerá às normativas da Lei
Federal nº 13.019/2014 e as regulamentações do Decreto Municipal nº 5.620/2017.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei tem por objetivo repassar recursos financeiros para a entidade
sob a forma de Contribuição, visando o pagamento das dívidas e obrigações adquiridas
por esta nos meses de janeiro, fevereiro, março e até dia 10 de abril de 2017, contraídas
em decorrência da prestação dos serviços socioassistenciais prestados a população de
forma contínua.
Justificamos a necessidade desta Contribuição, visto que neste período, por conta dos
trâmites decorrentes do Chamamento Público, a entidade ficou sem o repasse de verbas
para cobrir os custos da prestação dos serviços, sendo certo que estes serviços
continuaram sendo prestados de forma ininterrupta.
Devido a estes fatos, a entidade encontra-se com dificuldades financeiras, e teve que
recorrer a empréstimos de terceiros para conseguir continuar funcionando em condições
mínimas.
Sendo assim, essa Contribuição se faz necessária para que a entidade possa continuar a
prestação de serviços à população, sem que esta sofra prejuízos e quaisquer sanções
decorrentes a este período sem o repasse financeiro.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do
mês de abril de dois mil e dezessete (27,04,2017).

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