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materia nº 60/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 60 / 2017
Date 2017-04-27
Ementa"CONCEDE CONTRIBUIÇÃO AO LAR VICENTINO SÃO JOSÉ - OBRA UNIDA DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id8783

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
27 de abril de 2.017
ofgaBnº 263 Projeto de Leint 60/2017
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores Vereadores o incluso
Projeto de Lei que concede contribuição ao LAR VICENTINO SÃO JOSÉ — OBRA
UNIDA DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO e dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI B S DE CARVALHO
Prefei unicipal
Exmo. Sr. Vereador E s R
GÉRSON ARAÚJO PINTO Câmara Municipal de São Joao “3 Boa
Presidente da Câmara Municipal Vista - SF
FESTA O!
nda OCOLO GERAL 000031
Data: 20/04/20 7 Horário: 09: Pp
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
PROJETO DE LEI - GO- 2037
“Concede Contribuição ao LAR VICENTINO SÃO JOSE —
OBRA UNIDA DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO
e dá outras providências”
Art.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - conceder neste exercício de 2.017, sob a forma de Contribuição a
importância de R$ 34.226,73 (trinta e quatro mil, duzentos e vinte e seis reais e setenta
etrês centavos), ao LAR VICENTINO SÃO JOSÉ - OBRA UNIDA DA SOCIEDADE
SÃO VICENTE DE PAULO, inscrita no CNPJ sob o nº 59.767.210/0001-52 , com sede
à Rua Floriano Peixoto, 717, Bairro São Lázaro, neste Município, organização da
sociedade civil sem fins lucrativos, de Utilidade Pública, que tem por objeto SERVIÇO
DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE — SERVIÇO DE
ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL para atendimento as pessoas idosas, de ambos os
sexos, com 60 anos ou mais, independentes e/ou com diversos graus de dependência.
II - abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 34.226,73 (trinta e
quatro mil, duzentos e vinte e seis reais e setenta e três centavos) para prover despesas
decorrentes desta lei, com a seguinte classificação técnica:
01.00.00- PODER EXECUTIVO k
01.11.00 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01.11.01 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
335041 — CONTRIBUIÇÕES
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824400062513 — PSE ALTA COMPLEXIDADE
Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto através de
dotação orçamentária própria, vigente no órgão:
01.00.00- PODER EXECUTIVO y
01.11.00 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01.11.01 —- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
339030 — MATERIAL DE CONSUMO
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA E A
0824400062513- PSE ALTA COMPLEXIDADE
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
449052 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824400062512 — PSE MÉDIA COMPLEXIDADE
Art. 3º - A contribuição concedida por esta lei terá por finalidade o
pagamento das dívidas e obrigações adquiridas nos meses de janeiro, fevereiro, março
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
e até dia 12 de abril de 2017 em decorrência da prestação de serviços socioassistenciais
prestados à população de forma continuada e ininterrupta.
Art. 4º - A contribuição concedida será firmada por período de 06 meses,
através do instrumento jurídico de Termo de Fomento, com dispensa de chamamento
público, baseado na inexigibilidade do chamamento público nos dispostos do art. 31 da
Lei 13.019/2014 e será repassada em parcela única.
Art. 5º - Fica a entidade obrigada a efetuar a prestação de contas dos
recursos recebidos no exercício de 2017, no prazo de 60 dias do recebimento do recurso,
referente a prestação de contas parcial e 90 dias após o encerramento do contrato, a
prestação de contas final, junto ao Departamento de Assistência Social desta Prefeitura
nos termos da legislação vigente, de conformidade com as Instruções nº. 002/2016 do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 6º - A parceria concedida por esta lei obedecerá às normativas da Lei
Federal nº 13.019/2014 e as regulamentações do Decreto Municipal nº 5.620/2017.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei tem por objetivo repassar recursos financeiros para a entidade sob a
forma de Contribuição, visando o pagamento das dívidas e obrigações adquiridas por esta nos
meses de janeiro, fevereiro, março e até dia 12 de abril de 2017, contraídas em decorrência da
prestação dos serviços socioassistenciais prestados à população de forma contínua.
Justificamos a necessidade desta Contribuição, visto que neste período, por conta dos trâmites
decorrentes do Chamamento Público, a entidade ficou sem o repasse de verbas para cobrir os
custos da prestação dos serviços, sendo certo que estes serviços continuaram sendo prestados
de forma ininterrupta.
Devido a estes fatos, a entidade encontra-se com dificuldades financeiras, e teve que recorrer a
empréstimos de terceiros para conseguir continuar funcionando em condições mínimas.
Sendo assim, essa Contribuição se faz necessária para que a entidade possa continuar a
prestação de serviços à população, sem que esta sofra prejuízos e quaisquer sanções decorrentes
a este período sem o repasse financeiro.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de
abril de dois mil e dezessete (27.04.2017).
VANDERLEI BQRGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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