PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
27 de abril de 2.017
oftgaBno 285 Pro de Lin" E [905
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores Vereadores o
incluso Projeto de Lei que concede Contribuição à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS — APAE e dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
Câmara Municipal de São João da Boa
Vista - SP
Exmo. Sr. Vereador 48 1]|]
GÉRSON ARAÚJO PINTO | II K
Presidente da Câmara Municipal s:
NESTA. PROTOCOLO GERAL 000022
Data: 28/04/2017 Horário: 49. e
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Et DONT
“Concede Contribuição à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS — APAE e dá outras providências”.
Art.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I- conceder neste exercício de 2.017, sob a forma de Contribuição a importância de
R$ 38.292,04 (trinta e oito mil, duzentos e noventa e dois reais e quatro centavos), à
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS — APAE , inscrita no CNPJ sob
o nº 44.832.426/0001-87 , com sede à Av. Dr. Luís Gambeta Sarmento, 921 - Vila Estrela, neste
Município, organização da sociedade civil sem fins lucrativos, de Utilidade Pública, que tem
por objeto SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE
PARA ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD) E SUAS FAMÍLIAS.
II - abrir crédito adicional especial de R$ 38.292,04 (trinta e oito mil, duzentos e
noventa e dois reais e quatro centavos), para prover despesas decorrentes desta lei, com a
seguinte classificação técnica:
01.00.00- PODER EXECUTIVO
01.11.00 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01.11.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
335041 — CONTRIBUIÇÕES
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824400062512 — PSE — MEDIA COMPLEXIDADE
Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto através de
dotação orçamentária própria, vigente no órgão e suplementado se necessário:
01.00.00- PODER EXECUTIVO
01.11.00 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01.11.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
449052 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824400062512 - PSE - MÉDIA COMPLEXIDADE
Art. 3º - A contribuição concedida por esta lei terá por finalidade o
pagamento das dívidas e obrigações adquiridas nos meses de janeiro, fevereiro, março
e até dia 12 de abril de 2017, contraídas em decorrência da prestação dos serviços
socioassistenciais prestados à população de forma contínua e ininterrupta.
Art. 4º - A contribuição concedida será firmada por período de 06 meses,
através do instrumento jurídico de Termo de Fomento, com dispensa de chamamento
público, baseado na inexigibilidade do chamamento público nos dispostos do Art. 31 da
Lei 13.019/2014 e será repassada em parcela única.
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É PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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Art. 5º - Fica a entidade obrigada a efetuar a prestação de contas dos
recursos recebidos no exercício de 2017, no prazo de 60 dias do recebimento do recurso,
referente a prestação de contas parcial e 90 dias após o encerramento do contrato, a
prestação de contas final, junto ao Departamento de Assistência Social desta Prefeitura
nos termos da legislação vigente, de conformidade com as Instruções nº. 002/2016 do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 6º - A parceria concedida por esta lei obedecerá às normativas da Lei
Federal nº 13.019/2014 e as regulamentações do Decreto Municipal nº 5.620/2017.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei tem por objetivo repassar recursos financeiros para a entidade
sob a forma de Contribuição, visando o pagamento das dívidas e obrigações adquiridas
por esta nos meses de janeiro, fevereiro, março e até dia 12 de abril de 2017, contraídas
em decorrência da prestação dos serviços socioassistenciais prestados à população de
forma contínua.
Justificamos a necessidade desta Contribuição, visto que neste período, por conta dos
trâmites decorrentes do Chamamento Público, a Entidade ficou sem o repasse de verbas
para cobrir os custos da prestação dos serviços, sendo certo que estes serviços
continuaram sendo prestados de forma ininterrupta.
Devido a estes fatos, a entidade encontra-se com dificuldades financeiras, e teve que
recorrer a empréstimos de terceiros para conseguir continuar funcionando em condições
mínimas.
Sendo assim, essa Contribuição se faz necessária para que a entidade possa continuar a
prestação de serviços à população, sem que esta sofra prejuízos e quaisquer sanções
decorrentes a este período sem o repasse financeiro.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do
mês de abril de dois mil e dezessete (27.04.2017).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefei nicipal