PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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27 de abril de 2.107
Projeto de Lot 63/2 o?
O£GABnº 267
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores Vereadores o
incluso Projeto de Lei que concede contribuição ao CENTRO DE ATENDIMENTO
AO ADOLESCENTE E A CRIANÇA COM HUMANISMO - CAACCH e dá outras
providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERL GES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador a ; dá
GÉRSON ARAÚJO PINTO “êmara Municipal de São João da Boa
Presidente da Câmara Municipal Vista - SP
RETA o
TOCOLO GERAL 0000322
Nite 28/04/2017 Horário: 09:50
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI — GY/MOLZ
“Concede Contribuição aa CENTRO DE ATENDIMENTO AO
ADOLESCENTE E A CRIANÇA COM HUMANISMO -
CAACCH e dá outras providências”.
Art.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - conceder neste exercício de 2.017, sob a forma de Contribuição a
importância de R$ 15.583,36 (quinze mil, quinhentos e oitenta e três reais e trinta e seis
centavos), ao CENTRO DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE E A CRIANÇA
COM HUMANISMO - CAACCH, inscrita no CNPJ sob o nº 03.295.254/0001/72., com
sede à R. Dr. Teófilo R Andrade, 277 - Centro, neste Município, organização da
sociedade civil sem fins lucrativos, de Utilidade Pública, que tem por objeto SERVIÇOS
COMPLEMENTARES NÃO CONTEMPLADOS NA TIPIFICAÇÃO NACIONAL
DOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS para atendimento a crianças e adolescentes
de 06 a 15 anos com câncer e/ou hemopatias.
II - abrir crédito adicional especial no valor R$ 15.583,36 (quinze mil, quinhentos
e oitenta e três reais e trinta e seis centavos), para prover despesas decorrentes desta lei,
com seguinte classificação técnica:
01.00.00- PODER EXECUTIVO
01.11.00 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01.11.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
335041 — CONTRIBUIÇÕES
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA Ê
0824400062511 — PSB — PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto através de
dotação orçamentária própria, vigente no órgão e suplementado se necessário:
01.00.00- PODER EXECUTIVO
01.11.00 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01.11.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
339039 — OUTROS SERVIÇOS PESSOA JURÍDICA
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824400062511- PSB — PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Art. 3º - A contribuição concedida por esta lei terá por finalidade o
pagamento das dívidas e obrigações adquiridas nos meses de janeiro, fevereiro, março
e até dia 12 de abril de 2017, contraídas em decorrência da prestação dos serviços
socioassistenciais prestados à população de forma contínua e ininterrupta.
Art. 4º - A contribuição concedida será firmada por período de 06 meses,
através do instrumento jurídico de Termo de Fomento, com dispensa de chamamento
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público, baseado na inexigibilidade do chamamento público nos dispostos do art. 31 da
Lei 13.019/2014 e será repassada em parcela única.
Art. 5º - Fica a entidade obrigada a efetuar a prestação de contas dos
recursos recebidos no exercício de 2017, no prazo de 60 dias do recebimento do recurso,
referente a prestação de contas parcial e 90 dias após o encerramento do contrato, a
prestação de contas final, junto ao Departamento de Assistência Social desta Prefeitura
nos termos da legislação vigente, de conformidade com as Instruções nº. 002/2016 do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Art. 6º - A parceria concedida por esta lei obedecerá às normativas da Lei
Federal nº 13.019/2014 e as regulamentações do Decreto Municipal nº 5.620/2017.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei tem por objetivo repassar recursos financeiros para a entidade
sob a forma de Contribuição, visando o pagamento das dívidas e obrigações adquiridas
por esta nos meses de janeiro, fevereiro, março e até dia 12 de abril de 2017, contraídas
em decorrência da prestação dos serviços socioassistenciais prestados à população de
forma contínua.
Justificamos a necessidade desta Contribuição, visto que neste período, por conta dos
trâmites decorrentes do Chamamento Público, a Entidade ficou sem o repasse de verbas
para cobrir os custos da prestação dos serviços, sendo certo que estes serviços
continuaram sendo prestados de forma ininterrupta.
Devido a estes fatos, a entidade encontra-se com dificuldades financeiras, e teve que
recorrer a empréstimos de terceiros para conseguir continuar funcionando em condições
mínimas.
Sendo assim, essa Contribuição se faz necessária para que a entidade possa continuar a
prestação de serviços à população, sem que esta sofra prejuízos e quaisquer sanções
decorrentes a este período sem o repasse financeiro.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do
mês de abril de dois mil e dezessete (27.04.2017).
VANDERLEI BORGESDE CARVALHO
Prefeito Municipal
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