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materia nº 64/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 64 / 2017
Date 2017-04-27
Ementa"CONCEDE CONTRIBUIÇÃO Á ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL ÁGAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id8787

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
27 de abril de 2.017
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores Vereadores o
incluso Projeto de Lei que concede Contribuição à ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL
AGAPE e dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERL GES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Câmara Municipal de São João da Bos
GÉRSON ARAÚJO PINTO Vista - SP
Presidente da Câmara Municipal
E ii
PROTOCOLO GERAL 0900323
Data: 28/04/2017 Horário: 09:51
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
prosgTO DE LEI GU/20))
“Concede Contribuição à ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL ÁGAPE
e dá outras providências”.
Art.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - conceder neste exercício de 2.017, sob a forma de Contribuição a
importância de R$ 64.500,12 (sessenta e quatro mil, quinhentos reais e doze centavos),
à ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL ÁGAPE, inscrita no CNPJ 07.711.648/0001-15,
com sede à Rua Ana de Oliveira, 64 - Centro, neste Município, organização da sociedade
civil sem fins lucrativos, de Utilidade Pública, que tem por objeto SERVIÇO DE
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE — SERVIÇO DE
ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE 0
A 17 ANOS E 11 MESES.
H - abrir crédito adicional suplementar no valor R$ 64.500,12 (sessenta e
quatro mil, quinhentos reais e doze centavos) para prover despesas decorrentes dessa
lei, com seguinte classificação técnica:
01.00.00- PODER EXECUTIVO
01.11.00 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01.11.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
335041 — CONTRIBUIÇÕES
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824400062513 — PSE ALTA COMPLEXIDADE
Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto através de
dotação orçamentária própria, vigente no órgão:
01.00.00- PODER EXECUTIVO A
01.11.00 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01.11.01 —- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
339030 — MATERIAL DE CONSUMO
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824400062513- PSE ALTA COMPLEXIDADE
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
449052 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824400062512 — PSE MÉDIA COMPLEXIDADE
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
Art. 3º - A contribuição concedida por esta lei terá por finalidade o
pagamento das dívidas e obrigações adquiridas nos meses de janeiro, fevereiro, março
eaté 11 de abril em decorrência da prestação de serviços socioassistenciais prestados à
população de forma continuada e ininterrupta.
Art. 4º - A contribuição concedida será firmada por período de 06 meses,
através do instrumento jurídico de Termo de Fomento, com dispensa de chamamento
público, baseado na inexigibilidade do chamamento público nos dispostos do Art. 31 da
Lei 13.019/2014 e será repassada em parcela única.
Art. 5º - Fica a entidade obrigada a efetuar a prestação de contas dos
recursos recebidos no exercício de 2017, no prazo de 60 dias do recebimento do recurso,
referente a prestação de contas parcial e 90 dias após o encerramento do contrato, a
prestação de contas final, junto ao Departamento de Assistência Social desta Prefeitura
nos termos da legislação vigente, de conformidade com as Instruções nº 002/2016 do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 6º - A parceria concedida por esta lei obedecerá às normativas da Lei
Federal nº 13.019/2014 e as regulamentações do Decreto Municipal nº 5.620/2017.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo repassar recursos financeiros para a Entidade
sob a forma de Contribuição, visando o pagamento das dívidas e obrigações adquiridas
por esta nos meses de janeiro, fevereiro, março e até 11 de abril de 2017, contraídas em
decorrência da prestação dos serviços socioassistenciais prestados à população de forma
contínua.
Justificamos a necessidade desta Contribuição, visto que neste período, por conta dos
trâmites decorrentes do Chamamento Público, a entidade ficou sem o repasse de verbas
para cobrir os custos da prestação dos serviços, sendo certo que estes serviços
continuaram sendo prestados de forma ininterrupta.
Devido a estes fatos, a entidade encontra-se com dificuldades financeiras, e teve que
recorrer a empréstimos de terceiros para conseguir continuar funcionando em condições
mínimas.
Sendo assim, essa Contribuição se faz necessária para que a entidade possa continuar a
prestação de serviços à população, sem que esta sofra prejuízos e quaisquer sanções
decorrentes a este período sem o repasse financeiro.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Kista, aos vinte e sete dias do mês de abril de
dois mil e dezessete (27.04.2017).
VANDERLEI BO S DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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