br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 65/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 65 / 2017
Date 2017-04-27
Ementa``CONCEDE CONTRIBUIÇÃO Á ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO DO HOMEM DE AMANHÃ - AEHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id8788

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
27 de abril de 2.017
E q
ofGABnº 269 Projeto de Leinf (628) Jo!
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores Vereadores o
incluso Projeto de Lei que concede Contribuição à Associação de Educação do Homem
do Amanhã — AEHA e dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI GES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de São João da Boa
Exmo. Sr. Vereador É Vista - SP
GÉRSON ARAÚJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
PROTOCOLO GERAL 0000324
Data: 28/04/2017 Horário: 09:53
PREFELTURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI (95 903%
“Concede Contribuição à Associação de Educação do Homem
do Amanhã — AEHA e dá outras providências”
Art.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I- conceder neste exercício de 2.017, sob a forma de Contribuição a importância
de R$ 31.033,59 (trinta e um mil, trinta e três reais e cinquenta e nove centavos), à
Associação de Educação do Homem do Amanhã — AEHA, inscrita no CNPJ
51.924.611/0001-67 , com sede à Rua Floriano Peixoto, 717, Bairro São Lázaro, neste
Município, organização da sociedade civil sem fins lucrativos, de Utilidade Pública, que
tem por objeto SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - SERVIÇO DE
CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS.
I - abrir crédito adicional especial no valor R$ de R$ 31.033,59 (trinta e um mil,
trinta e três reais e cinquenta e nove centavos), para prover despesas decorrentes desta
lei, com seguinte classificação técnica:
01.00.00- PODER EXECUTIVO
01.11.00 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01.11.01 —- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
335041 — CONTRIBUIÇÕES
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824400062511 — PSB — PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto através de
dotação orçamentária própria, vigente no órgão e suplementado se necessário:
01.00.00- PODER EXECUTIVO
01.11.00 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01.11.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
339039 - OUTROS SERVIÇOS PESSOA JURÍDICA
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824400062511- PSB — PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Art. 3º - A contribuição concedida por esta lei terá por finalidade o
pagamento das dívidas e obrigações adquiridas nos meses de janeiro, fevereiro, março
e até dia 10 de abril de 2017, contraídas em decorrência da prestação dos serviços
socioassistenciais prestados à população de forma contínua e ininterrupta.
Art. 4º - A contribuição concedida será firmada por período de 06 meses,
através do instrumento jurídico de Termo de Fomento, com dispensa de chamamento
público, baseado na inexigibilidade do chamamento público nos dispostos do Art. 31 da
Lei 13.019/2014 e será repassada em parcela única.
AO DAM
95 PA HO, ,
tg
pn);
E PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EE: Estado de São Paulo
Art. 5º - Fica a entidade obrigada a efetuar a prestação de contas dos
recursos recebidos no exercício de 2017, no prazo de 60 dias do recebimento do recurso,
referente a prestação de contas parcial e 90 dias após o encerramento do contrato, a
prestação de contas final, junto ao Departamento de Assistência Social desta Prefeitura
nos termos da legislação vigente, de conformidade com as Instruções nº. 002/2016 do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Art. 6º - A parceria concedida por esta lei obedecerá às normativas da Lei
Federal nº 13.019/2014 e as regulamentações do Decreto Municipal nº 5.620/2017.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei tem por objetivo repassar recursos financeiros para a Entidade
sob a forma de Contribuição, visando o pagamento das dívidas e obrigações adquiridas
por esta nos meses de janeiro, fevereiro, março e até dia 10 de abril de 2017, contraídas
em decorrência da prestação dos serviços socioassistenciais prestados à população de
forma contínua.
Justificamos a necessidade desta Contribuição, visto que neste período, por conta dos
trâmites decorrentes do Chamamento Público, a Entidade ficou sem o repasse de verbas
para cobrir os custos da prestação dos serviços, sendo certo que estes serviços
continuaram sendo prestados de forma ininterrupta.
Devido a estes fatos, a Entidade encontra-se com dificuldades financeiras, e teve que
recorrer a empréstimos de terceiros para conseguir continuar funcionando em condições
mínimas.
Sendo assim, essa Contribuição se faz necessária para que a Entidade possa continuar a
prestação de serviços à população, sem que esta sofra prejuízos e quaisquer sanções
decorrentes a este período sem o repasse financeiro.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do
mês de abril de dois mil e dezessete (27,04.2017).
VANDERLEI BO! S DE CARVALHO
PrefeitoMunicipal

open original →