PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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26 de abril de 2.017
Projeto de Lei" O RBLIO
Of.GAB.nº 280
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação e aprovação dos
Senhores Vereadores o incluso Projeto de Lei que cria o cargo de Agente da
Mobilidade Urbana constante na tabela “B” do anexo I da Lei nº 670/92.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
*
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 25 / 2017 Data/Hora: 05/05/2017 13:28
“Descrição:
OFICIO PREFEITO
Exmo. Sr. Vereador OF.GAB. Nº 280 PROJETO DE LEI QUE CRIA O CARGO
GÉRSON ARAÚJO PINTO DE AGENTE DA MOBILIDADE URBANA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
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PROJETO DE LEI
“Cria o cargo de Agente da Mobilidade Urbana
constante na tabela “B” do anexo 1 da Lei nº 670/92”
Art. 1º - Fica criado na tabela “B” do anexo I da Lei nº 670, de 22 de
maio de 1992, o cargo de Agente da Mobilidade Urbana.
DENOMINAÇÃO | QTIDADE | JORNADA CLASSE DE
DO CARGO DE PADRÃO VENCIMENTO
VAGAS DO NÍVEL
Era
Agente da Mobilidade 05 40 + 5 6
Urbana
Art. 2º - As atribuições e os requisitos do cargo criado por esta lei,
além das que cabem ao seu ocupante em virtude do seu desempenho e das que
decorrem do Artigo 1º do Decreto 801, de 26 de maio de 1.992, serão as seguintes:
AGENTE DA MOBILIDADE URBANA
1. Descrição Sintética
Executa ações de controle de trânsito, vistoriando sinalizações, veículos e obras
em vias públicas. Orienta a população, elabora relatórios de ocorrências, dirige
viaturas etc.
2. Atribuições Típicas
2.1. Atender e orientar solicitações/reclamações de munícipes;
2.2. Identificar e separar materiais e equipamentos de sinalização de trânsito;
2.3. Efetuar implantação de sinalização em obras, bloqueios, eventos, dentre
outros;
2.4. Advertir e/ou aplicar autos de infração de trânsito e transporte, conforme
normas e legislação específica;
2.5. Prestar suporte em acidentes de trânsito;
2.6. Verificar e controlar os horários de chegada dos ônibus no terminal urbano;
2.7. Monitorar o trânsito e realizar alterações dos tempos semafóricos via central
e local;
2.8. Cadastrar e auditar imagens de infrações de excesso de velocidade, de avanço
de sinal vermelho, parada sobre faixa de pedestres e outros tipos de fiscalização
eletrônica;
| ]
NO PA Ho,
Ry “ty,
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2.9. Executar outras tarefas compatíveis com a exigência para o exercício do
cargo.
3. Requisitos
- Ensino Médio Completo
- Carteira Nacional de Habilitação para carro e moto
Atributos Especiais Fator Numérico
Fator Espacial
Percepção
Coordenação Motora
Memória
Raciocínio
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O Município tem investido em sinalização horizontal e vertical no sistema viário
urbano, entretanto, a parte de fiscalização, orientação e educação para o trânsito
não vem acompanhando as exigências que a cidade necessita nesse importante
serviço que se presta à população.
A inexistência de fiscais da Prefeitura, com competência específica para a
atividade de fiscalização tem demonstrado que, somente os investimentos
materiais, não atendem às exigências de um trânsito volumoso, o que contribui
para uma sensação de insegurança pelas constantes inobservâncias dos preceitos
legais e normas emanadas pelo Código de Trânsito Brasileiro.
Urge que se supra essa deficiência, para que se possa cumprir, e fazer cumprir a
legislação de trânsito na circunscrição municipal, fiscalizando a aplicação
das medidas de circulação, estacionamento e parada, previstas como de
competência municipal, pelo exercício correto do Poder de Polícia de Trânsito.
Como medida preventiva de acidentes e de dissuasão do cometimento de
infrações, a disposição ostensiva desses Agentes em atividade, identificados pelo
uniforme e ocupando viaturas caracterizadas, distribuídos em pontos estratégicos
da cidade, inibirão o cometimento de infrações e exigirão dos condutores o
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cumprimento da legislação e da sinalização, contribuindo de forma efetiva para
um trânsito mais seguro, que priorize as ações de defesa da vida, nela incluindo
a preservação da saúde, bens inalienáveis dos seres humanos.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias
do mês de abril do ano de dois mil e dezessete (26.04.2017).
VANDERLEI B ES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
NO PAO,
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ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2017
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista para 2017.....
(=) Disponibilidades Previstas para 2017....
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(+) Criação e preenchimento de 05 (cinco) vagas de Agente da Mobilidade Urbano
(abrila dezembro)...
R$ 346.601.500,00
R$ 346.601.500,00
«R$ 115.642,35
«R$ 115.642,35
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,033%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,033%
EXERCÍCIO 2018
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação e preenchimento de 05 (cinco) vagas de Agente da Mobilidade Urbano. “R$ 154.189,80
Soma.... «R$ 154.189,80
(+) Receitas Previstas
..R$ 346.601.500,00
(=) Disponibilidades Previstas ..
..R$ 346.601.500,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,044%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,044%
EXERCÍCIO 2019
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação e preenchimento de 05 (cinco) vagas de Agente da Mobilidade Urbano...
«R$ 154.189,80
«R$ 154.189,80
(+) Receitas Previstas
(=) Disponibilidades Previstas .
R$ 346.601.500,00
R$ 346.601.500,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,044%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,044%
São João da Boa Vista, 26 de abril de 2017.
Natália Azevedo Villela Santos Domenciano Silene Cordeiro
Diretora do Departamento de Finanças Assessora de Finanças
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DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar
nº 101/2000, que a despesa com Criação e preenchimento de 05 (cinco) vagas de
Agente da Mobilidade Urbano, está compatível com Plano Plurianual — PPA
2014/2017 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2017, tem dotação
específica e suficiente estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual
— LOA.
São João da Boa Vista, 26 de abril de 2017.
a
VANDERLEI GES DE CARVALHO
Prefeito Municipal