Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 24/2017
“ Institui o Programa Cidade verde, “Não ao Aedes aegypti” e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. lº Fica instituído o Programa Cidade verde, com o objetivo de promover o
plantio de grama nos lotes urbanos não edificados e nos destinados a
programas habitacionais, visando a melhoria da qualidade de vida da
população e a preservação do meio ambiente.
Art. 2º O plantio e manutenção de grama são obrigatórios nos lotes urbanos
não edificados e naqueles destinados a programas habitacionais, exigindo-se a
seguinte proporção em cada um dos lotes:
I – 20% no primeiro ano após a aprovação desta lei;
II – 60% no segundo ano após a aprovação desta lei;
III – 100% no terceiro ano após a aprovação desta lei
§ 1°. O plantio de grama poderá ser feito por meio de mudas ou semeadura.
§ 2°. Excetuam-se da obrigação disposta neste artigo os imóveis que tiverem
horta ou plantio de culturas de pequena escala, árvores nativas ou frutíferas em
toda a sua extensão ou que possuírem alvará de construção aprovado pelo
órgão competente.
§ 3°. O órgão municipal competente fornecerá as mudas de grama, nos prazos
e percentuais definidos neste artigo, aos programas habitacionais implantados
pelo Poder Público e destinados à população de baixa renda.
Art. 3º Novos empreendimentos imobiliários, loteamentos ou parcelamentos de
solo deverão apresentar ao órgão municipal competente projetos de plantio de
grama nos lotes não edificados, obedecidos os critérios estabelecidos nesta lei,
como uma das condições para sua aprovação.
Art. 4º O não cumprimento no disposto na presente Lei sujeitará o infrator ao
pagamento de multa de R$ 600,00 (seiscentos reais) atualizada pela variação
anual do INPC.
Parágrafo único. Em caso de reincidência, após decorridos o prazo de 90
(noventa) dias, contados a partir da aplicação da primeira multa, o valor a que
se refere o caput deste artigo será dobrado.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 05 de maio de 2017.
PATRICIA MARIA MAGALHÃES TEIXEIRA N. MOLLO
VEREADOR - PSDB
J U S T I F I C A T I V A
É notório que os lotes urbanos não edificados criam um ambiente propício a
proliferação de animais peçonhentos e vetores de doenças, tais como o
mosquito Aedes aegypti, transmissor de dengue, zika vírus e chikungunya. Por
outro lado, ainda que o Poder Público notifique e aplique multas aos
proprietários, as medidas não surtem os efeitos esperados, dado que a maioria
dos terrenos permanece suja.
Desse modo, o presente projeto visa solucionar o problema de acúmulo de
mato alto, lixo e entulho nos terrenos vagos, obrigando o plantio de grama e,
por conseguinte, criando um ambiente mais agradável a toda a população de
São João da Boa Vista. Note-se, ainda, que o aumento da cobertura de grama
na cidade auxilia na absorção da água das chuvas, melhora a eficiência da rede
de drenagem fluvial, diminui a ocorrência de enchentes e evita que a terra dos
terrenos seja levada para as vias públicas.
Ademais, aludida proposição também contribuirá para que os lotes dos
programas habitacionais, destinados a moradores de baixa renda, possuam um
gramado, propiciando um ambiente de melhor qualidade de vida, além de
contribuir para a diminuição do aquecimento do imóvel.
Por fim, cumpre salientar que o plantio de grama é medida que contribui para o
embelezamento da cidade, tornando-a não só um local melhor para se viver,
como também cumprindo o papel de causar uma boa impressão aos turistas que
a visitam todos os anos.
Assim, por entender necessário e de relevante importância o presente projeto,
este signatário conta com o apoio dos nobres pares para a sua aprovação.
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