CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que pune toda e qualquer forma de discriminação para cidadãos que
disponham de formação superior ou tenham vida acadêmica regular em cursos autorizados pelo Ministério da Educação nas
modalidades de ensino à distância ou semipresencial e adota outras providências.
REQUERIMENTO Nº 803/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo
Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei que pune toda e
qualquer forma de discriminação para cidadãos que disponham de formação superior ou tenham vida
acadêmica regular em cursos autorizados pelo Ministério da Educação nas modalidades de ensino à
distância ou semipresencial e adota outras providências, com a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Pune toda e qualquer forma de discriminação para cidadãos que disponham de formação
superior ou tenham vida acadêmica regular em cursos autorizados pelo Ministério da Educação nas
modalidades de ensino à distância ou semipresencial e adota outras providências.”
Art. 1° - Será punida toda e qualquer forma de discriminação ou manifestação que caracterize
tratamento diferenciado entre formados e acadêmicos matriculados em cursos nas modalidades de
ensino à distância ou semipresencial em relação aos cursos presenciais.
§ 1° - Para fins do disposto na presente Lei, entende-se por regularmente formados em ensino à
distância ou semipresencial alunos que disponham de diploma, certidão ou comprovante de Conclusão
emitido por Instituição de Ensino Superior autorizada pelo Ministério da Educação, ou em caso de
estudante, apresente atestado de frequência ou comprovante de matrícula da Instituição de Ensino
Superior.
§ 2° - Entende-se por discriminação qualquer ação que caracterize tratamento diferenciado,
cobrança de valores adicionais, proibição de participação em concursos que exijam diploma de nível
superior, inscrição em associações ou entidades de classe que exijam formação superior ou, ainda,
preterição no atendimento.
Art. 2° - Compete ao Poder Público, o recebimento de reclamações e outros atos previstos nesta
Lei.
§ 1° - Para os fins do atendimento previsto no caput, a reclamação poderá ser apresentada por
qualquer pessoa, física ou jurídica, direta ou indiretamente prejudicada.
§ 2° - A reclamação poderá ser apresentada ao Poder Público, nos locais previstos, por carta,
fax, e-mail, telefone, verbalmente ou qualquer outra forma de comunicação, juntando-se dados
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suficientes ao preenchimento de ficha de atendimento para posterior encaminhamento e apuração dos
fatos apresentados.
Art. 3° - Compete ao Poder Público, a análise dos fatos narrados na reclamação e, se constatada
infração à presente Lei, o encaminhamento aos órgãos competentes, Visando à adoção das medidas
cabíveis.
Art. 4° - Sujeitam-se a esta Lei todas as pessoas, físicas ou jurídicas, que mantém relação com a
Administração Pública, direta ou indireta, abrangendo situações tais como relação jurídica funcional,
convênios, acordos, parcerias, empresas e pessoas contratadas pela Administração e o exercício de
atividade econômica ou profissional sujeita à fiscalização.
Art. 5° - Órgãos públicos, estabelecimentos comerciais e associações civis que cometerem
infrações à presente Lei, estarão sujeitos às seguintes sanções, que serão aplicadas progressíva1nente,
da seguinte forma:-
I - advertência;
II - multa de R$ 3.000,00 (três mil reais);
III - multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de reincidência;
IV - multa de R$ 10.000,00 (dez mil 1^eais) e proibição de contratar com a Administração
Pública por 1(um) ano.
§ 1° - Os valores constantes dos incisos II, III e IV serão corrigidos anualmente nos termos da
Lei Complementar n° 435, de 27 de dezembro de 2001.
§ 2° - Fica a autoridade fiscalizadora autorizada a elevar em até 10 (dez) vezes o valor da multa
cominada quando se verificar que, em face da capacidade econômica do estabelecimento, a pena de
multa resultará inócua.
§ 3° - A aplicação da sanção prevista no inciso IV acarretará a rescisão do contrato, convênio,
acordo ou qualquer modalidade de compromisso celebrado com a Administração Pública direta ou
indireta, e implicará na inabilitação do infrator para:
I - firmar contratos com a Administração Pública, direta, indireta, ou autárquica;
II - recebimento de isenções, remissões, anistias ou quaisquer benefícios de natureza tributária.
Art. 6° - A infração ao disposto nesta Lei praticada por servidor público será considerada falta
grave e sua reincidência, prática de ato de incontinência pública, sujeitando o infrator, respectivamente,
às penas previstas na legislação especifica.
Art. 7° - O conteúdo da presente Lei deverá ser divulgado junto às repartições públicas, para
conscientização dos servidores e da sociedade.
Art. 8° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias,
contados da data de sua publicação, devendo observar, obrigatoriamente, os seguintes aspectos:-
I - mecanismos de denúncia;
II - formas de apuração das denúncias;
III - garantias para ampla defesa dos infratores.
Art. 9° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 10. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11. – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 28 de novembro de 2014.
ADEMIR MARTINS BOAVENTURA
VEREADOR - PSD
JUSTIFICAÇÃO:_
De acordo com matéria editada no site ETD - Educação Temática Digital a educação à distância
constitui uma modalidade de ensino-aprendizagem ainda considerada nova e a cada dia mais atual.
Hoje a educação à distância utiliza novas tecnologias da informação e se torna mais difundida a cada
ano, tendo dentre seus objetivos tornar o processo educacional mais inclusivo.
A nova legislação e o crescimento da oferta de cursos à distância, inclusive de graduação, faz
com que sejam necessárias mais pesquisas sobre essa modalidade. Uma das maiores barreiras para a
implementação de cursos de graduação na modalidade semipresencial (a distância) é o preconceito que
se diz existir contra a ETD.
Com o objetivo de identificar se existem atitudes preconceituosas da população acadêmica em
relação a ETD, foram realizados 90 questionários, com questões abertas e fechadas, focando a cognição
e afetividade, com estudantes de cursos presenciais da Universidade de Brasília. Os resultados foram
analisados de forma qualitativa, sendo identificada uma atitude geral de preconceito contra a ETD
dentro do ambiente acadêmico estudado, apresentada principalmente sob um ceticismo quanto a
qualidade dos cursos na formação do estudante, sentimento justificado pela percepção de uma falta de
formação específica dos educadores para a atuação na modalidade e a má utilização dos recursos de
informática disponíveis.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de setembro de 2015.
ADEMIR MARTINS BOAVENTURA
VEREADOR - PSD