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materia nº 56/2017

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 56 / 2017
Date 2017-04-07
EmentaCOMUNICA VETO AO AUTÓGRAFO Nº 33/17 - DISPOE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PORTAS GIRATÓRIAS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS POR SER A LEI INÓCUA.
native_id8820

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 7 0 0

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
07 de abril de 2.017 OFÍCIO DO EXECUTIVO Nº 561%
222
Of.GAB.nº fo o
Senhor Presidente:
ar
- Presidente, -
Pelo presente, comunico a Vossa Excelência que, com fundamento no $ 1º do
Artigo 48 da Lei Orgânica do Município vetei, na sua totalidade, o Autógrafo nº
33/2017, que altera o Art. 1º da Lei nº 3.983, de 27 de abril de 2.016, que dispõe
sobre a instalação de portas giratórias nas agências bancárias, por ser a lei inócua.
Convém lembrar que para a criação de leis dessa natureza, a Administração deve,
antes de tudo, fixar as atribuições do departamento/setor da municipalidade, que
seria responsável pela fiscalização das agências bancárias se as mesmas estariam
cumprindo a regra.
Renovamos nesta oportunidade os protestos de estima e consideração.
-»
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de São João da Boa
Vista - SP
PROTOCOLO GERAL 0000263
Data: 17/04/2017 Horário: 09:45
Exmo. Sr. Vereador
GÉRSON ARAÚJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
AUTÓGRAFO Nº 33, DE 28 DE MARÇO DE 2017
“Altera o art. 1º da Lei nº 3983, de 27 de abril de 2016, que dispõe sobre portas
giratórias nas agências bancárias”
(Autor: Ver. Raimundo Rui — Nova Onda - PTB)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º da Lei nº 3983, de 27 de abril de 2016, que
passará a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - É obrigatória a instalação de porta giratória detectora de
metais nas agências bancárias.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições contrárias.
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
Gérson Araújo Pinto Fernando Bonareti Betti
Presidente 1º. Secretário
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias
do mês de março
LEI Nº 3983, DE 27 DE ABRIL DE 2016
“Dispõe sobre a instalação de porta giratória detectora de metais nas agências
bancárias”
(Autor: Ver. Raimundo Rui - PV)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de
São Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições legais e
regimentais, PROMULGA a seguinte...
LEI:-
Art. 1º - É obrigatória a instalação de porta giratória detectora de metais nas agências
e postos de serviços bancários.
Art. 2º - A porta giratória a que se refere o artigo anterior deverá obedecer às
seguintes características técnicas:
I - ser equipada com detector de metais;
II - ter travamento e retorno automático;
III - ter abertura ou janela para entrega ao vigilante do material detectado;
IV - ter vidros laminados e resistentes ao impacto de projéteis.
Art. 3º - Os estabelecimentos bancários terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a
contar da data da publicação desta Lei, para providenciarem a instalação do equipamento
exigido no artigo 1º.
Art. 4º - O estabelecimento bancário que infringir o disposto nesta Lei ficará sujeito
às seguintes penalidades:
I - advertência, na primeira autuação, sendo notificado para providenciar a devida
regularização no prazo de 30 (trinta) dias úteis;
II - multa no valor de R$5.000,00 (Cinco mil reais) após este prazo e, em persistindo
a infração, será aplicada uma segunda multa no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais);
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
ADEMIR MARTINS BOAVENTURA
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de
abril de dois mil e dezesseis (27.04.2016).

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