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materia nº 57/2017

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 57 / 2017
Date 2017-04-07
EmentaSOLICITA QUE O LEGISLATIVO INDIQUE UM REPRESENTANTE PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC
native_id8821

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
orício Do ExEcuTIVO Nº S7//?
07 de abril de 2.017
Of.GAB.nº 226
Senhor Presidente:
Tendo em vista a Lei Federal nº 12.608/12, que instituiu a Política Nacional
de Proteção e Defesa Civil, definindo as competências dos Entes Federados
em cujo teor recomenda-se a criação ou a manutenção de uma Coordenadoria
Municipal de Proteção e Defesa Civil, voltado para as ações de proteção e
defesa civil em âmbito municipal, assim como a Lei Municipal nº 1.338, de
01 de julho de 2.004, regulamentada pelo Decreto nº 1.518, de 07 de julho
de 2.004, solicito seja indicado por essa Egrégia Câmara Municipal um
representante para compor o Conselho Municipal de Defesa Civil.
Esclareço que as reuniões do COMDEC, em princípio e em período de
normalidade, serão marcadas semestralmente.
Para a nova constituição do COMDEC, estamos agendando com seus novos
integrantes, neste primeiro semestre, a data de 27 de abril de 2.017, às 15:00
horas, no Salão de Reuniões desta Prefeitura, quando faremos uma reunião
sobre o tema.
Aproveitando a oportunidade,
consideração.
ovamos os protestos de estima e
Exmo. Sr. Vereador
GÉRSON ARAÚJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.

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