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PREFEITURA MUNICIPAL
câmara Municipal de São João da Boa
mg
18 de abril de 2.017 PROTOCOLO GERAL 0000
Data: 19/04/2017 Horário: 13:33
Referência: Of. Gab. nº 58/2017, de autoria do vereador Fernando Betti,
solicitando informações com referência ao Projeto de Lei nº 41/2017, que
autoriza o Município de São João da Boa Vista a celebrar Termo de
Convênio com a Advocacia-Geral da União visando a cessão de servidor
público municipal para prestar serviços na Procuradoria Seccional Federal
em São João da Boa Vista/SP.
OFÍCIO DO EXECUTIVO N* 61/15
Senhor Presidente:
Em atenção ao Of. Gab. nº 58/2017, de autoria do vereador Fernando Betti,
tratando do assunto em epígrafe, informamos que:
1- O servidor que será cedido pelo Município será um auxiliar
administrativo.
2- As funções do servidor cedido pelo Município em seu cargo na Prefeitura
serão desempenhadas por um novo servidor contratado.
3- O responsável pela remuneração do servidor cedido e demais encargos
será a Prefeitura Municipal.
4- As funções a serem exercidas pelo servidor cedido a AGU serão de
natureza administrativa.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
”
VANDERLEI RÓRGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
GÉRSON ARAÚJO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
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