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materia nº 82/2017

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 82 / 2017
Date 2017-04-27
EmentaREFERÊNCIA: REQUERIMENTO N° 59/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR LEONILDES CHAVES JÚNIOR, SOLICITANDO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: EXISTE AUTORIZAÇÃO, POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM PREENCHEREM RECEITUÁRIOS E ATESTADOS DO SUS, PROVENIENTES DE ATENDIMENTO DO CAPS E DAS UNIDADES DE SAÚDE?/ CASO NÃO SEJA PERMITIDO E TENDO EM VISTA A DENÚNCIA DE VÁRIOS MUNÍCIPES SOBRE A OCORRÊNCIA DESTE PROCEDIMENTOS, GOSTARIA DE SABER QUAL A POSTURA TOMADA PELO DEPARTAMENTO COMPETENTE DA MUNICIPALIDADE PARA COIBIR ESSE ABUSO.
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
OFÍCIO DO
27 de abril de 2.017 EXECUTIVO Nº 089/9204»
Referência: Requerimento nº 59/2017, de autoria do Vereador Leonildes
Chaves Júnior, solicitando as seguintes informações: existe autorização, por
parte da Administração Pública, para profissionais de enfermagem
preencherem receituários e atestados do SUS, provenientes de atendimento
do CAPS e das Unidades de Saúde?/ Caso não seja permitido e tendo em
vista a denúncia de vários munícipes sobre a ocorrência deste
procedimento, gostaria de saber qual a postura tomada pelo departamento
competente da municipalidade para coibir esse abuso?
Senhor Presidente:
Em atenção ao Requerimento nº. 59/2017, de autoria do vereador Leonildes
Chaves Júnior, tratando do assunto em epígrafe, encaminhamos cópias do
OFÍCIO DMS — 142/2017 E ANEXO.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI GES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
B CÂMARA MUNICIPAL
Documento recebido rs
Exmo. Sr. Vereador 23, 04,200 é
GÉRSON ARAÚJO 3 ÃO diodo Sa
uncIo!
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
Wi k
Ofício DMS — 142 / 2017
26 de abril de 2017
Excelentíssimo Senhor
Em atenção ao Ofício nº 74/2017-pf que se refere ao Requerimento nº 59/2017, de
autoria do nobre Vereador senhor Leonildes Chaves Junior, solicitando informações
sobre preenchimento de receituários e atestados médicos por profissionais da
enfermagem dos CAPS e Unidades de Saúde, venho por meio deste encaminhar
Ofício SJBV 29/2017 da Organização Social Vitale Saúde em resposta.
Atenciosamente
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Exmo. Sr.
Vanderlei Borges de Carvalho
Prefeito Municipal
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Agente Administrativo
Av. Dr. Oscar Pirajá Martins nº 1.520 — Jd. Santa Edwirges - São João da Boa Vista - CEP 13874-000
Fone (19) 3634-8100 Fax (19) 3634-8102 - E-mail:saude. diretoriaBsaojoao.sp.gov.br
Home Page: www.saojodo.sp.gov.br
Organização Social Vitale Saúde
/ ORGANIZAÇÃO SOCIAL
ic CNPJ (MF) nº 44.690.238/0001-61
x Pago Vitale Registrada no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Bariri sob nº 247 - 03/04/1923
SAÚDE Utilidade Pública Municipal - Lei 1097 de 10/05/1974
Utilidade Publica Estadual — Lei nº 1318 de 29/10/1962
Utilidade Publica Federal — Decreto nº 93081 de 07/08/1986
Entidade de Fins Filantrópicos de acordo com o Decreto-Lei 1572 de 01/09/1977
Avenida Antonio José de Carvalho, 409 - Fone (14) 3662-9393
CEP 17250-000 - Bariri/SP
São João da Boa Vista, 11 de abril de 2017.
Ofício SJBV 29/2017
Ao Ilmo Dr. Lucio Doval
Diretor Municipal de Saúde
Departamento Municipal de Saúde - São João da Boá Vista - SP
Assunto: Resposta ao ofício nº 074/2017-pf
Em atendimento ao Requerimento nº 59/2017 da Câmara Municipal, citado no
ofício supra identificado, a ORGANIZAÇÃO SOCIAL VITALE SAÚDE informa que:
1. Não existe autorização para que profissionais de enfermagem preencham
receituários ou atestados do SUS, provenientes de atendimentos do CAPS e
das unidades de Saúde, sob gestão da Organização Social Vitale Saúde; e
2. Não recebemos nenhuma notificação de denúncias formais em relação a
ocorrência destes procedimentos em questão, porém, os colaboradores da
enfermagem foram novamente e devidamente orientados a não preencherem
receituários e atestados do SUS, apesar de tal prática ser proibida e coibiba
pela administração.
Sendo o que havia a informar no momento, nos colocamos a disposição para maiores
esclarecimentos que se façam necessários.
Atenciosamente,
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