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materia nº 84/2017

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 84 / 2017
Date 2017-04-03
EmentaERSPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 48/2017 - VER. CHAVES
native_id8847

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
OFÍCIO DO EXECUTIVO Nº. Bá [2017
03 de abril de 2.017
Referência: Requerimento nº 48/2017, de autoria do Vereador Leonildes
Chaves Júnior, solicitando a seguinte informação: Quais as medidas
tomadas contra o segurança que agrediu uma usuária da UPA e seu
marido, no dia 15 de março de 2017?/ Solicita também cópia das filmagens
das câmeras de segurança deste dia.
Senhor Presidente:
Em atenção ao Requerimento nº. 48/2017, de autoria do vereador Leonildes
Chaves Júnior, tratando do assunto em epígrafe, encaminhamos cópia do
OFÍCIO DMS Nº 105/2017. Quanto a solicitação da cópia das filmagens, após
consulta junto a Assessoria Jurídica, informamos que o referido requerimento
não explicita a legitimidade, o motivo e muito menos a finalidade da solicitação.
Note-se que a Constituição Federal assim dispõe em seu artigo 5º, inciso X:
CArt. 5º ss
(.:)
X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das
pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral
decorrente de sua violação; ” (grifos nossos)
Assim, entendemos que as imagens das câmeras de segurança não podem ser
fornecidas, salvo se houver solicitação oficial de autoridade policial, ou ainda
mediante autorização judicial a pedido de eventual interessado.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
.
VANDERLEI B S DE CARVALHO
Prefeito)Municipal
B CÂMARA MUNICIPAL
Exmo. Sr. Vereador nn
GÉRSON ARAÚJO 26) CÃao=
. A .. À (R Tê
Presidente da Câmara Municipal ia dorso
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
edede
Ofício DMS nº 105 / 2017
29 de março de 2017
Prezado Senhor
Em atenção ao Ofício nº 57/2017-pf, que se refere ao Requerimento nº
48/2017, de autoria do nobre vereador senhor Leonildes Chaves Junior, cujo
solicita informações sobre medidas tomadas contra o segurança que agrediu
usuária na UPA, venho por meio deste informar que os funcionários envolvidos
foram afastados temporariamente de suas atividades para apuração dos fatos.
Quanto à solicitação de cópia da filmagem das câmeras de segurança,
encaminhamos parecer Jurídico a respeito.
Sendo o que se apresenta no momento, renovo protestos e elevada estima
consideração.
Atenciosamente,
Vanderlei Borges de Carvalho
Prefeito Municipal
São João da Boa Vista
Av.Dr.Oscar Pirajá Martins, 1.520 — Jd.Santa Edwirges — São João da Boa Vista — CEP 13874-000
Fone (19) 3634-8100 E-mail: saúde diretoriaQsaojoao.sp.gov.br
Home Page: www .saojoao.sp.gov.br

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