PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
25 de abril de 2.017 QEÍÇIO DO EXECUTIVO Nº 095/2017
Referência: Requerimento nº 61/2017, de autoria dos Vereadores Patrícia
Maria Magalhães Teixeira N. Mollo, João Anselmo e Raimundo Rui,
solicitando as seguintes informações: Existe nos Centros de Idosos mantidos
pela Municipalidade cobrança em pecúlio desses idosos?/ Caso positivo, é
possível o envio de uma prestação de contas, informando a destinação desse
dinheiro arrecadado?
Senhor Presidente:
Em atenção ao Requerimento nº 61/2017, de autoria dos Vereadores Patrícia
Maria Magalhães Teixeira N. Mollo, João Anselmo e Vereador Raimundo Rui,
tratando do assunto em epígrafe, encaminhamos cópias do DESPACHO
DAS/202/2017 E ANEXO.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI B S DE CARVALHO
PrefeitoMunicipal
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
k PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 14/ 2017 Data/Hora: 02/05/2017 11:00
Exmo. Sr. Vereador
GÉRSON ARAÚJO sa
Presidente da Câmara Municipal OFICIO AO VEREADOR
NESTA. CÓPIA DO DESPACHO DAS 202/2017 E ANEXO
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* o *
DESPACHO DAS/202/2017 GP 6,
a Sa E
“os EXT ENTRADA
DESTINO: GAB | ZUAR
Ref. Requerimento 061/2017
n% [SAÍDA «e
Senhor Prefeito,
Em atenção ao Requerimento 061/2017, vimos informar que o Centro de Convivência do
Idoso é um programa municipal que visa oportunizar moradia a pessoa idosa, que no decorrer da
sua vida não teve condições de possuir casa própria. Os requisitos para admissão são: que o
idoso tenha condições de manter sua sobrevivência, idade igual ou superior a 60 anos, ser
pessoa com possibilidade de locomoção e lucidez compatível com as atividades de vida diária e
participação grupal, não ser portador de doenças mentais, alcoólatras, drogaditos entre outros
que possam afetar o convívio do grupo de moradores.
Trata-se de uma modalidade de serviço que visa a continuidade de sua vida social, ou
seja, idosos com padrão de comportamento ativo e com suas relações com a sociedade
preservadas; não é um programa de acolhimento institucional, onde o Idoso é totalmente
tutelado pelo Estado (Asilo).
Este programa foi criado em 1986, com o primeiro núcleo CCI "Dona Beloca”, em 1991 o
núcleo “Peres Castelhano” e, em 1998 primeira etapa do “Onofre Innocentini” — 25 casas para
casais e em 2001 segunda etapa — 9 casas para casais, totalizando 86 casas. Salientamos que o
CCI “Peres Castelhano” está com 9 idosos, pois estamos esvaziando conforme as casas vão
vagando, para iniciar uma reforma em todas as casas.
Informamos que é dispensado pelos idosos um fundo reserva composto de 10% da
aposentadoria do Idoso, repassado bimestralmente nos núcleos CCI Beloca e Peres Castelhano
e um fundo reserva composto de 5% da aposentadoria do idoso, repassado bimestralmente este
fundo, que visa cobrir despesas com pequenos reparos, manutenção externa, atividades
comunitárias, traslado quando necessário do grupo para festividades e festividades
comemorativas. Fundo este previsto em regimento interno, com escrituração em livro contábil
para a utilização do mesmo. (Regimento Interno Anexo).
PREFEITURA MUNICIPAL
VE ,
REGIMENTO INTERNO DOS CENTROS DE CONVIVÊNCIA DO
IDOSO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA
VISTA.
DA NATUREZA E FINALIDADE DOS CENTROS DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO
DOS CENTROS DE CONVIVÊNCIA:
Art. 1º - Os Centros de Connéência do Idoso quars sejam MORADA ONOFRE
BATISTA INOCENTINNI. iocalizado na rus Fortunato Fion, bairro Solano da
Mantigueira. composto atualmente de 34 casas para duplas: CENTRO DE
CONVIVÊNCIA DO IDOSO JOSE PERES CASTELHANO. localizado na rua lose
Donizete Colhano. n.º 275. bairro Jardim N Republica. composto de 20 casas individuais: é
CENTRO DE CONVIVÊNCIA DONA BELOCA. localizado na rua dos Tavares nº $
bairro Pratinha. composto de 42 casas individuais. tazem parte de Programa de Atenção ao
Idoso. do Departamento Municipal de Promoção Social de São João da Boa Vista
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 2º - Os Centros de Convivência dos Idosos terão por finalidade atender c idoso
aposentado. que não possui condições de garantir à própria sobresnéência. criando
condições para promover sua autonomia. integração e participação na sociedade
Art. 3º - No desenvolvimento de suas atividades. os locais de convivência dos idosos não
farão distinção alguma quanto a raça. religião e pamido político.
Art. 4º - Para consecução de seus fins. os locais de convivência obedecerão 4 este
regimento interno. queçdisciplinara seu funcionamento. quanto aos direitos e deveres dos
moradores.
DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 5º - Os Centros de Cony nência dos Idosos serão administrados pelo Departamento
de Promoção Social da Preteitura Municipal de S. lodo da Boa Vista, que indicara servidor
de sua Equipe Técnica para exercer a tunção de Coordenador do núcleo residencial
Cannnad les Nua Cs anais as
PREFEITURA MUNICIPAL
Me dare DA Nos VINTA
Postado de osso Parado
DA ADMISSÃO
Art 6 São requestos para admissão como moradores dos Centros Conv éncia do
Idoso
150 cidadão idoso. com ou sem Familia, aposentado sem condições de manter
sua subsistência. de idade pgual ou superior a 00 anos. contorme prescreve q lei
884294 que dispõe sobre a pobtica Nacional do Idoso Considera-se ideno a
pessoa maior de 60 anos de tda
HH - Pessoas com possibilidade de locomoção. e lucidez compativel com as
atividades da vida diana «participação grupal, Não ser portador dedoenças
infecto-contagiosas. menta. alevolatras, ou viciados em drogas. que possam
afetar o relacionamento com o grupo
H1 - Ser residente no municipio. pelo menos por 7 anos
IV - Ser aposentado. com rendimentos mensais inferiores ou igual à 2 salarios
minimos
art. 7º - O candidato a morador do CC | devera se cadastrar junto dos Escritórios do
Departamento de Promoção Social A admissão será precedida do completo estudo social
efetuado pelo assistente Social que considerara as condições de enquadramento do
candidato e estabelecera a proridade de atendimento
Art. 8º - Na admissão. devera à lamilia do idoso (se houver) ser conscientizada de suas
responsabilidades. de acordo com u lei que rege à Politica Nacional do Idoso, mediante
assinatura de termo. pois o fato do idoso ser morador de um dos nucleos da prefeitura, não
exime a família da responsabilidade. conforme preconiza a Constituição Federal am 229.0
Estatuto do Idoso - Lei 10.741 de 01 10/2003 e o art, 396 do Código Civil
Art. 9 - A familia será responsavel pelos cuidados com o idoso. em caso de doença
mesmo que o incapacite para a» atividades da x ida diaria. assim como a higiene e limpeza
da casa,
Art. 10 - A familia devera reurar os pertences do idoso. nó prazo de 15 dias. a partir de
seu falecimento.
Art. 11 -O Centro de Convivência do Idoso “Morada Onofre Batista Inocentinni” abrig
duas pessoas em cada unidade podendo ser ou não parentes.
art. 12 - Em caso de mone de uma das pessoas na casa ocupada no CC. “Morada
Onofre Inocentinni”. a idoso remanescente sera transferido para casa individual
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ICIPRAL
Art. 13 - Os admindos ficarão surtos do cumprimento dos deveres « obrigações adotados
neste Regimento Interno
DOS DEVERES E OBRIGAÇÕES E DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E
COLETIVOS
4rt.l4 - DOS DEVERES e OBRIGAÇÕES
| - Deverão os moradores se respeitar mutuamente a fim de garantir o perfeito
relacionamento no grupo
H - Dexera o morador manter a limpeza é conservação Interna é externa da casa
NI - Dexera o morador conservar as fachadas das casas e seus interiores, sendo
proibidas quaisquer alterações na estrutura das mesmas:
IV - Dexerá o morador manter o volume do som da TV ou rádio de modo a não
incomodar o vizinho
NV - Derera o morador. apos as 22 horas manter a ordem e o silêncio. portanto o
horário de visita não deverá se prolongar apos este horário
VT - Deverá cuidar da área em volta da casa. mantendo-a com higiene. sem livos
que poderão proliterar insetos (ratos e mosquitos). sem vasilhas que possam
armazenar água (prolifera mosquito da dengue). às plantas. hortas e jardins
deverão ser podados e ou carpidos:
VII - Deverão ser comunicadas imediatamente à coordenadora do nucleo.
componente da Equipe tecnica do Departamento de Promoção Social. as
situações irregulares ou problemas individuais ou coletivos
VIO - Não é permitido portarem armas de qualquer espécie. ou mantê-las
guardadas no domicilio
IX - Obriga-se o morador a não fazer uso. dentro do núcleo ou tora dele. de
bebidas alcoolicas e drogas afins
X - Não e permitido manterem animais domésticos (cães. gatos etc.) dentro do
núcleo
XI —- Não será permitida a permanência de parentes. (filhos. netos. sobrinhos,
tios etc.) sem expressa autorização da coordenadora.
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PREFEITURA MUNICIPAL
vo) MALA BOA VISTA i
É dade de não Paulo
NIE = Não « permi
a Ce permitido o ingresso de vendedores ambulantes dentro dos nucleo
an morador que permitir sus entrada no local sera advertido
NHO = E proibido abimentar aves pombas
XIV - E proibido soltar togos. ou queimar residuos
X Os moradores do CC | “Morada Onofre Batista Inocentnni”. deserão
contribuir com 3%e ccinco por centos da renda familiar c os moradores dos.
nucleos Dona Beloca « José Peres Castelhano. com 10% (dez por centos. sendo q
pagamento bimensal
XVI - Dexerá acatar as orientações é determinações da coordenadora de nucleo.
componente da Equipe tecnica do Depto. Promoção Social.
XVII - O não cumprimento de qualquer artigo citada neste Regimento Interno
acarretara em adrertência ao morador. sendo que wês advertências. abrira
sindicância padendo o morador ser punido com a perda da casa,
Art. 15- DO DIREITO INDIVIDUAL E COLETIVO:
| - Direito à participação na sociedade e convivência no grupo de torma
harmoniosa e pacifica
II - Direito ao livre exercicio de qualquer trabalho. oficio ou profissão atendidas
as que a lei estabelece.
ivre manifestação da religião. Podendo reunir-se pacificamente.
IN - O direito a |
dependendo de autorização da coordenadora...
comoção dentro do núcleo. respeitando a (intimidade) casa
[V-O Direito de lo
derá adentrar com seu consentimênto
do outro. pois nesta somente po
DA EXCLUSÃO
es aqueles que demonstrarem inapudão ou
através de decisão da Diretora do
da Equipe Técnica.
o excluidos do quadro de morador
deste Regimento Interno.
o Social subsidiada por parecer
art. 16 -Serã
infringir as normas
Departamento de Promoçã
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PREFEITURA MUNICIPAL
Sat. TOM DD BOA VISTA
de são Pauls
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
AM ala F nad
Os casos omissos no presente Regimento Interno serão resolvidos pela Direção
do Depanamento de Promoção Social atras es de estudo detalhado do caso
Assinatura côniuge
Nome:-
RG:-
Assinatura Moradorta)
Nome:-
Reg:-
Assinatura Responsável
Nome:-
RG:-
Assinatura Coordenador(a) do CCI
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