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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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OFÍCIO DO EXECUTIVO Nº 9) p
04 de maio de 2.017
Referência: Of. Gab. nº 153/2017-pf, de autoria do vereador Fernando
Betti, Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, solicitando
informações sobre o Projeto de Lei nº 40/2017, que cria o cargo em
comissão de Chefe de Setor de tráfego na tabela "A" do anexo III da Lei nº
670/92 e extingue 01 (uma) vaga do cargo de Agente Administrativo,
constante da tabela "C'"' do anexo I da Lei nº 670/92.
Senhor Presidente:
Em atenção ao Of. Gab. nº 153/2017-pf, de autoria do vereador Fernando Betti,
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, tratando do assunto em
epígrafe, encaminhamos cópia do DESPACHO DRH/148/2017.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
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VANDERLEI GES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
- PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 21 / 2017 Data/Hora: 04/05/2017 17:00
Mpesctico a
OFICIOS DIVERSOS
RESPOSTA AO OF.GAB Nº 153/2017-PF, DE AUTORIA DO
VER
Exmo: Sr Vereador EADOR FERNANDO BETT!
GÉRSON ARAÚJO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
DESPACHO DRH/148/2017
Assunto: Ofício Câmara 153/2017
Destino: GAB
Senhor Chefe de Gabinete
José Carlos da Silva Dória,
Em resposta ao Ofício 153/2017, originado da Comissão de Finanças e Orçamento
da Câmara Municipal, o qual solicita informações sobre a criação do cargo em comissão de
Chefe do Setor de Tráfego, em resposta aos itens 1 e 2 esclarecemos que:
Não há exigência de requisitos mínimos de escolaridade ou conhecimentos
prévios para admissão em cargos em comissão de livre nomeação e exoneração,
considerando que a Lei 670/92 e as atribuições dos cargos em comissão estabelecidas pelo
Decreto 4962/2014, não fazem menção a quaisquer requisitos para cargos em comissão de
livre nomeação.
Quanto ao item 3, que solicita identificação da pessoa que será investida no
cargo, cabe única e exclusivamente ao Sr. Prefeito decidir por informá-la, ou não, à Câmara
Municipal.
Nada mais havendo a informar, agradecemos e renovamos os nossos protestos
de estima e consideração.
DRH, 04 de maio de 2017.
Sidinara Fonseca
Diretora do Departamento de RH
Av. Durval Nicolau, 125 — Jd Nova São João — São João da Boa Vista - Cep 13874-122 — PABX (019) 3634-8015
Home Page :- www.saojoao.sp.gov.br e-mail:- rh()saojoao.sp.gov.br
04/05/7047 Webmail :: Fwd: Ofícios Câmara
assunto Fwd: Ofícios Câmara
De <gab-doriaQsaojoao.sp.gov.br> do
Para secretaria <secretariaQsaojoao.sp.gov.br> £>
Data 04.05.2017 16:04
* Respostas Câmara.pdf (355 KB)
Assunto: Ofícios Câmara
Data:04.05.2017 16:02
De:Desenvolvimento - Recursos Humanos <rhdv(saojoao.sp.gov.br>
Para:doria chefe gabinete <gab-doriaQsaojoao.sp.gov.br>
Boa tarde, Dória,
Seguem anexos ofícios elaborados em resposta à Câmara Municipal, sobre a criação dos cargos de Calceteiro e Chefe
do Setor de Tráfego.
Atenciosamente,
Maria Lígia Marinho Campos
Agente Administrativo
Setor de Desenv. de Recursos Humanos
rhdvsaojoao.sp.gov.br
(19) 3634-8008
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