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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* *
OFÍCIO DO EXECUTIVO Nº, 1OM/4
02 de maio de 2.017 AOM/9014%
Referência: Requerimento nº 100/2017, de autoria do Vereador Aquevirque
Antônio Nholla, solicitando as seguintes informações: Qual o valor atual
dos recursos financeiros disponíveis no caixa da UNIFAE?/ Havendo
recurso financeiro disponível, informar se há projeto de investimento desses
recursos e, caso e, caso positivo, detalhar os projetos?
Senhor Presidente:
Em atenção ao Requerimento nº. 100/2017, de autoria do Vereador Aquevirque
Antônio Nholla, tratando do assunto em epígrafe, encaminhamos cópia do
PARECER 08/2017 — AJU-F.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BOR N DE CARVALHO
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
; PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 27 / 2017 Data/Hora: 08/05/2017 11:27
Exmo. Sr. Vereador eee
GERSON ARAUJO CÓPIA DO PARECER 08/2017
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Em Ed
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer 08/2017 — AJU-F
Requerimento 100/2017
Trata-se de requerimento, proveniente da Câmara Municipal, encaminhando ao Senhor
Prefeito questionamentos sobre aspectos financeiros da UNIFAE.
Pois bem.
Cabe desde logo destacar que a UNIFAE é uma entidade autárquica, isto é, titular de
direitos e obrigações próprios, distintos daqueles pertencentes ao ente que a instituiu! — no caso, o
Município de São João da Boa Vista.
Desse modo, o requerimento deve ser devolvido pelo Prefeito, para que a Câmara de
Vereadores o enderece ao Reitor do UNIFAE, a quem compete apreciar e responder o que for de
direito. i
É o parecer, s.m,j., que não vinculalA decisão da autoridade competente.
São João da Boa Vista, 02 de maio de 2017)
Ciente e de acordo:
JOÃO FERNANDQ ALVES PALOMO
Procurador do Município
Chefe em Substituição da Assessoria Jurídica
*
Recebido em / /
EMATIA Go
A A
Ro)
o PÁ ENTRADA
| 02 MAI 2017
Cantos
Agente Administrativo
! Maria Sylvia Zanella Di Pietro, in Direito Administrativo, Editora Atlas : São Paulo, 27º Edição, 2014, p. 500.
Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, 295 — Centro - CEP 13870-210 — Fone (19) 3631-5494
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