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materia nº 76/2017

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 76 / 2017
Date 2017-05-09
EmentaCÓPIA DOS PROCESSOS REFERIDOS NA MANIFESTAÇÃO QUE REALIZOU NA TRIBUNA LIVRE DA CÂMARA MUNICIPAL NO DIA 08 DE MAIO DE 2017.
native_id8868

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

Marcelo De Luca Marzochi 1
OAB-SP 228.699
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA-SP
OFÍCIO DO EXPEDIENTE 6 /9014
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência. 32 2017 Data/Hora: 09/05/2017 14:35
Descrição:
OFICIO DO EXPEDIENTE
MARCELO DE LUCA MARZOCHI- CÓPIA DOS
PROCESSOS REFERIDOS NA MANIFESTAÇÃO QUE
REALIZOU NA TRIBUNA LIVRE NO DIA 08 DE MAIO DE
2017
MARCELO DE LUCA MARZOCHI, advogado,
OAB-SP228.699, com escritório na Rua Gabriel Ferreira 29, sala 17, São João da
Boa Vista-SP, comparece perante Vossa Excelência para juntar a cópia dos
processos referidos na manifestação que realizou na Tribuna Livre da Câmara
Municipal no dia 08 de maio 2017.
Os processos em questão são: Mandado de
Injunção n.º 2184752-20.2016.8.26.0000, já julgado procedente determinando que
a Prefeitura Municipal apresente o Plano de Carreira do magistério municipal;
Ação Popular Ambiental n.º 1002714-02.2016.8.26.0000, no qual se questiona a
falta de condições de trabalho do professor, ainda em fase recursal no Tribunal de
Justiça e Ação Popular n.º 1001 852-94.2017.8.26.0568, em trâmite da 2.º Vara
Cível de São João da Boa Vista, na qual se questiona a forma de provimento em
comissão das funções de suporte pedagógico na educação.
Os documentos seguem em formato digital na
Rua Gabriel Ferreira 29, sala 17. São João da Boa Vista-SP. 13870-180.
Tel.:(19)3623-2721. E-mail: marcelomarzochi(Dadv.oabsp.org.br.
mídia em anexo.
Marcelo De Luca Marzochi ê
OAB-SP 228.699
Segue anexo também cópia de dois artigos já
publicados sobre Plano de Carreira e Política Pública de Inclusão que vão ilustrar
e explicar melhor tudo o que foi dito na Tribuna Livre. Solicito que seja
providenciada uma cópia desses artigos a cada vereador. A referência dos artigos
é a seguinte:
MARZOCHI, Patrícia Palhares Aversa; MARZOCHI
Marcelo. Plano de Carreira do Magistério — Obrigatoriedade
legal e humanização do trabalho docente. Revista Jurídica
Consulex. Brasília: Consulex, ed. 456, 15 jan. 2016, p.38-41.
. A política pública de inclusão na rede municipal de
ensino. L&C - Revista de Administração Pública e Política.
Brasília: Consulex, n.º 220, out. 2016, p. 16-24.
Coloco-me à disposição para qualquer
esclarecimento que se faça necessário e reitero o pedido para que o Legislativo
auxilie na implementação do plano de carreira do magistério e da política pública
de inclusão educação.
São João da Boa Vista, 09 de maio 2017.
MARCELO DE E MARZOCHI
OAB-SP228.699
Rua Gabriel Ferreira 29, sala 17
São João da Boa Vista-SP. 13870-180.
Rua Gabriel Ferreira 29, sala 17. São João da Boa Vista-SP. 13870-180.
Tel.:(19)3623-2721. E-mail: marcelomarzochi(Dadv.oabsp.org.br.

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