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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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OFÍCIO DO EXECUTIVO Nº AOR/2017
08 de maio de 2.017
Referência: Of. Gab. nº 147/2017-pf, de autoria da Vereadora Patrícia
Magalhães Teixeira, Presidente da Comissão de Justiça e Redação,
solicitando informações referente ao Projeto de Lei nº 44/2017, que altera as
atribuições das funções públicas de natureza não permanente , constantes
do Anexo I, da Lei nº 3869, de 15 de setembro de 2015.
Senhor Presidente:
Em atenção ao Of. Gab. nº. 147/2017-pf, de autoria da Vereadora Patrícia
Magalhães Teixeira, Presidente da Comissão de Justiça e Redação, tratando do
assunto em epígrafe, encaminhamos cópia do DESPACHO DRH/152/2017.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
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VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência. 36 2017 Data/Hora: 10/05/2017 10:10
Exmo. Sr. Vereador Thesctição so Rn PR
GÉRSON ARAÚJO OFICIO PREFEITO
: A E COPIA DO DESPACHO DRH/152/2017
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
DESPACHO DRH/152/2017
Assunto: Ofício Câmara 147/2017
Destino: GAB
Senhor Chefe de Gabinete
José Carlos da Silva Dória,
Em resposta ao Ofício 146/2017, originado da Comissão de Justiça e Redação da
Câmara Municipal, o qual solicita informações sobre o Projeto de Lei 44/2017, que altera as
atribuições das funções públicas de natureza não permanente de Coordenador de Núcleos e
Coordenador de Projetos, após consulta ao Departamento de Esportes, esclarecemos que:
A alteração tornou-se necessária mediante Despacho do Ministério do Esporte,
considerando que a Lei Municipal 3869/2015, de criação das funções, seguiu as diretrizes de
2014, sendo aprovada pelo Ministério naquele momento, contudo, ao avaliar o Projeto em
2016, o mesmo Órgão determinou que as diretrizes fossem atualizadas, culminando na
alteração das atribuições, que não prejudicaram em nada as atividades já desenvolvidas
pelos contratados, uma vez que se tratam apenas de adequações de termos.
Nada mais havendo a informar, napAdeçainas e renovamos os nossos protestos
de estima e consideração.
na Ses
DRH, 05 de maio de 2017.
08 MAI 2017
[El saíDA
Diretora do Departamento de RH oraçao
Agente Administrativo
Av. Durval Nicolau, 125 — Jd Nova São João — São João da Boa Vista — Cep 13874-122 — PABX (019) 3634-8015
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