PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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orícIO DO EXECUTIVO Nº. HO/901%
09 de maio de 2.017
Referência: Requerimento nº 105/2017, de autoria do Vereador Leonildes
Chaves Júnior, solicitando as seguintes informações: Qual o critério
utilizado para nomear a Sra. Rose Vasconcelos como Diretora do
Departamento de Turismo?/ Qual a formação profissional da indicada?
Favor enviar currículo.
Senhor Presidente:
Em atenção ao Requerimento nº. 105/2017, de autoria do vereador Leonildes
Chaves Júnior, tratando do assunto em epígrafe, encaminhamos cópia do
DESPACHO DRH/154/2017.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BO
ES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
GÉRSON ARAÚJO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
“Descrição: |
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 37 / 2017 Data/Hora: 10/05/2017 10:11
REQUERIMENTOS
EM ATENÇÃO AO REQUERIMENTO Nº105/2017, ENVIA
CÓPIA DO DESPACHO DRH/154/2017
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
DESPACHO DRH/154/2017
Assunto: Ofício Câmara 152/2017 GARIIA EN
Destino: GAB PAS PN
a [Xlentnada É
A 09 MAI 2017
Senhor Chefe de Gabinete N saída
SAIDA /
José Carlos da Silva Dória, a Renê ques Cantos
Agente Administrativo
Em resposta ao Ofício 152/2017, originado da Câmara Municipal, de autoria dos
vereadores: Leonildes Chaves Junior, Claudinei Damalio, Fernando Betti e Odair Pirinotto, o
qual solicita informações sobre a nomeação da Sra. Rosemary Ribeiro Scacabarozzi
Vasconcellos no cargo em comissão de Diretor do Departamento de Turismo, esclarecemos
que:
O cargo em comissão de Diretor de Turismo, criado pela Lei 4075, de 27/02/2017,
é de livre nomeação e exoneração, devidamente amparada pelo inciso Il, do Art. 37 da
Constituição Federal, também pela alínea B, do inciso Il do Art. 2º da Lei Municipal 670/92:
Art.37: A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
| - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em
concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a
complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações
para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
ARTIGO 2º:- Para efeito desta lei considera-se:
Il - CARGO PÚBLICO — O conjunto indivisível de atribuições específicas, com
denominação própria, número certo e amplitude de vencimentos correspondente, para ser
provido e exercido por um titular, na forma estabelecida em lei, sob regime instituído pela
Lei nº. 656, de 28 de abril de 1992, podendo ser de provimento efetivo ou em comissão.
b) CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO: O cargo público criado por
let e de llvre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo, nos termos do inciso ll do
artigo 11 da Lei nº. 656, de 28 de abril de 1992.
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Diretora do Departamento de RH
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