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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que acrescenta a alínea "b" ao artigo 6º da Lei nº 2.601/2009, que institui
nas vias e logradouros públicos, áreas especiais para estacionamento por tempo limitado (Zona Azul)
REQUERIMENTO Nº 117/2017
REQUEREMOS a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo
Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei que acrescenta a alínea
"b" ao artigo 6º da Lei nº 2.601/2009, que institui nas vias e logradouros públicos, áreas especiais para
estacionamento por tempo limitado (Zona Azul), com a seguinte redação: -
ANTEPROJETO DE LEI Nº
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 012/2017
“ “Acrescenta a alínea “b” ao artigo 6º da Lei nº 2.601/2009, que institui nas vias e
logradouros públicos, áreas especiais para estacionamento por tempo limitado (Zona Azul)”
Artigo 1º - Fica acrescentado a alínea “b” ao artigo 6º da Lei nº 2.601, de 20 de setembro de
2009, que terá a seguinte redação:
b) Fica autorizado todas pessoas acima de 75 (setenta e cinco anos) a estacionar seus veículos
em qualquer vaga da Zona Azul.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Agradecemos a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de maio de 2017.
CLAUDINEI DAMALIO GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR – PTB VEREADOR - PMDB
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