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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita informações ao Executivo de quando será implantada a Atividade Delegada em São
João da Boa Vista.
REQUERIMENTO Nº 56/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício
ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal,
solicitando que informe a esta Casa, quando será implantado em nossa cidade a
Atividade Delegada, instituída através da Lei nº 3619/2014, que autoriza o Chefe do
Poder Executivo do Município de São João da Boa Vista a celebrar convênio com o
Estado de São Paulo, visando à fiscalização de comércio ambulante, funcionamento de
estabelecimentos comerciais (bares, lanchonetes, restaurantes, lojas de conveniências,
boates e congêneres), do uso dos passeios e das vias públicas, da emissão de ruídos
provenientes de aparelhos de som instalados em veículos e da atividade de moto-taxista
e moto-fretista, com o emprego de policiais militares e cria a Gratificação por
Desempenho de Atividade Delegada nos termos que especifica, a ser paga aos Militares
do Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 25 de fevereiro de 2015.
RUI NOVA ONDA
VEREADOR - PV
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