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materia nº 56/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 56 / 2015
Date 2015-02-25
EmentaSOLICITA INFORMAÇÕES AO EXECUTIVO DE QUANDO SERÁ IMPLANTADA A ATIVIDADE DELEGADA EM SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita informações ao Executivo de quando será implantada a Atividade Delegada em São 
João da Boa Vista.
REQUERIMENTO Nº 56/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício
ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, 
solicitando que informe a esta Casa, quando será implantado em nossa cidade a 
Atividade Delegada, instituída através da Lei nº 3619/2014, que autoriza o Chefe do 
Poder Executivo do Município de São João da Boa Vista a celebrar convênio com o 
Estado de São Paulo, visando à fiscalização de comércio ambulante, funcionamento de 
estabelecimentos comerciais (bares, lanchonetes, restaurantes, lojas de conveniências, 
boates e congêneres), do uso dos passeios e das vias públicas, da emissão de ruídos 
provenientes de aparelhos de som instalados em veículos e da atividade de moto-taxista 
e moto-fretista, com o emprego de policiais militares e cria a Gratificação por 
Desempenho de Atividade Delegada nos termos que especifica, a ser paga aos Militares 
do Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 25 de fevereiro de 2015.
RUI NOVA ONDA
VEREADOR - PV

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