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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
EMENTA: ENCAMINHA AO EXECUTIVO ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A
INCLUSÃO OBRIGATÓRIA DE ASSISTENTES SOCIAIS EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE DO
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
REQUERIMENTO Nº 128/2017
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado como
sugestão ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal,
o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a inclusão obrigatória de assistentes sociais em
todas as Unidades de Saúde do Município de São João da Boa Vista
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a inclusão obrigatória de assistentes sociais em todas as Unidades de Saúde
do Município de São João da Boa Vista.
Art. 1º As Unidades de Saúde fica obrigado a incluir o assistente social, devidamente
habilitado e inscrito no respectivo conselho profissional, na composição das equipes de
saúde do município.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O objetivo deste trabalho é fazer buscar focalizar a importância do Assistente Social na
Saúde Pública e o entendimento das funções e atribuições do Assistente Social no contexto
específico da Unidade Básica de Saúde no município de São João da Boa Vista.
Esse profissional poderia oferecer uma grande contribuição a essa ação governamental, no
sentido de torná-la melhor para a população que se beneficia diretamente da atenção
promovida pelo programa em tela. De acordo com a Lei n.º 8.662, de 7 de junho de 1993,
que dispõe sobre a Profissão de Assistente Social e dá outras providências, várias atividades
exercidas por esse profissional estão relacionadas com a saúde humana. Tal afirmação pode
ser confirmada pela leitura do referido diploma legal, em especial do seu artigo 4º, a seguir
transcrito:
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
“Art. 4º Constituem competências do Assistente Social:
I - elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração
pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares; II - elaborar,
coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação
do Serviço Social com participação da sociedade civil;
III - encaminhar providências, e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população;
IV - orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar
recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos;
V - planejar, organizar e administrar benefícios e Serviços Sociais;
VI - planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade
social e para subsidiar ações profissionais;
VII - prestar assessoria e consultoria a órgãos da administração pública direta e indireta,
empresas privadas e outras entidades, com relação às matérias relacionadas no inciso II
deste artigo;
VIII - prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas
sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade;
IX - planejamento, organização e administração de Serviços Sociais e de Unidade de Serviço
Social;
X - realizar estudos socioeconômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços
sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras
entidades.
” Diversas atribuições de titularidade dos Assistentes Sociais podem ser extremamente úteis
para melhor garantir a integralidade do direito à saúde.
Considero que a ação da assistência social, em parceria com a atenção à saúde, será de
especial valia para a proteção e defesa dos usuários do SUS, mas em especial das crianças,
adolescentes, mulheres e portadores de deficiências.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 12 de maio de 2017
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB
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