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materia nº 129/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 129 / 2017
Date 2017-05-15
EmentaENCAMINHA AO EXECUTIVO O ANTEPROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE VISITAS DE REPRESENTANTES DA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA E DE PRESENÇA DE AMOSTRA-GRÁTIS DE MEDICAMENTOS NAS UNIDADES MUNICIPAIS DE SAÚDE, UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA, CENTROS DE ESPECIALIDADES DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: ENCAMINHA AO EXECUTIVO O ANTEPROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE
VISITAS DE REPRESENTANTES DA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA E DE PRESENÇA DE AMOSTRA￾GRÁTIS DE MEDICAMENTOS NAS UNIDADES MUNICIPAIS DE SAÚDE, UNIDADES DE PRONTO
ATENDIMENTO - UPA, CENTROS DE ESPECIALIDADES DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA
VISTA.
REQUERIMENTO Nº 129/2017
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado como
sugestão ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal,
o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre visitas de representantes da indústria farmacêutica
e de presença de amostra-grátis de medicamentos nas Unidades Municipais de Saúde,
Unidades de Pronto Atendimento - UPA, Centros de Especialidades do município de São
João da Boa Vista:
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre visitas de representantes da indústria farmacêutica e de presença de amostra￾grátis de medicamentos nas Unidades Municipais de Saúde, Unidades de Pronto
Atendimento - UPA, Centros de Especialidades do município de São João da Boa Vista.
Art. 1º Autoriza a atividade de propagandista de medicamentos exercida por representantes
de indústrias e de distribuidoras de medicamentos assim como o recebimento,
armazenamento e distribuição de amostra-grátis nas dependências das Unidades Municipais
de Saúde, Unidades de Pronto Atendimento - UPA, Centros de Especialidades do município
de São João da Boa Vista, para não haver prejuízo ao usuário quanto ao fornecimento de
medicamentos não padronizados e que não são fornecidos pela Secretaria Municipal da
Saúde de São João da Boa Vista.
Art. 2º Estabelece horário de visita dos representantes da indústria farmacêutica no período 
das 7h às 10h de segunda a sexta-feira, horário este intercalado entre as consultas para não 
atrapalhar o andamento das mesmas.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor após a sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
JUSTIFICATIVA
Os representantes são de grande importância para a indústria de medicamentos, uma vez
que são os responsáveis por atualizar os médicos acerca dos produtos que seus
respectivos laboratórios lançam no mercado.
São especialmente qualificados para explicar as propriedades de determinado
medicamento, com seus benefícios e contra-indicações para os pacientes.
Os horários estipulados para as visitas aos médicos são a fim de evitar atropelos e atrasos
no atendimento dos pacientes. O ideal é que se proceda a um trabalho racional e que não
prejudique aqueles que aguardam a consulta.
O estabelecimento de uma parceria saudável dos médicos com os representantes da
indústria farmacêutica é de suma importância para que os pacientes recebam cada vez
melhores cuidados e também para o avanço técnico e científico.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 15 de maio de 2017
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB

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