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materia nº 79/2017

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 79 / 2017
Date 2017-05-15
EmentaEM ATENÇÃO AO OFICIO Nº 071/2017- DV DE VOSSA EXCELÊNCIA, ENCAMINHANDO A ESTA SECRETARIA GERAL PELA PRESIDÊNCIA DO SENADO, INFORMO QUE A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016 QUE ALTERA OS ARTS 37,40,109,149,167,195,201 E 203 DA CONSTITUIÇÃO PARA DISPOR SOBRE A SEGURIDADE SOCIAL, ESTABELECE REGRAS DE TRANSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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texto original #

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GFÍcio DO EXPEDIENTE *9/90 yy
SENADO FEDERAL E
SECRETARIA-GERAL DA MESA
Brasília, 7) de abril de 2017.
Senhor Gérson Araújo Pinto, Presidente da Câmara
Municipal de São João da Boa Vista — SP,
Em atenção ao Ofício nº 071/2017-dv, de Vossa
Excelência, encaminhado a esta Secretaria-Geral pela Presidência do
Senado, informo que a Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de
2016, que “Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da
Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de
transição e dá outras providências.”, encontra-se na Câmara dos
Deputados. Tão logo a matéria venha a tramitar no Senado Federal,
serão tomadas as providências necessárias à sua tramitação nesta Casa.
Atenciosamente,
EA a
Herelário- da

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