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materia nº 1/2017

Tipo Projeto de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-05-15
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 82 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
native_id8919

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001/2017
“Altera a redação do artigo 82 da Lei Orgânica Municipal”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista APROVA;
Art. 1º - Fica alterado o artigo 82 da Lei Orgânica Municipal que passa a 
vigorar com a seguinte redação: -
“Art. 82 – A publicação das leis e atos municipais far-se-á em órgão da 
imprensa local, regional, na forma impressa ou eletrônica e por fixação na sede 
da Prefeitura ou da Câmara Municipal, conforme o caso”.
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA: - A publicidade é um dos princípios básicos da 
Administração Pública, estatuído no art. 37 da CR/88. Este princípio impõe ao 
gestor o dever de divulgar os atos da Administração Pública, a fim de lhes conferir 
validade jurídica e de permitir seu conhecimento pelos órgãos de controle das 
várias esferas governamentais e pela sociedade. A Lei 9.755/98, conhecida como 
Lei da Transparência das Contas Públicas, atribuiu caráter oficial às publicações 
realizadas pela Internet, ao determinar que o Tribunal de Contas da União criasse 
uma “homepage” na Internet para publicação de dados e informações relativos às 
contas públicas. A lei 11.419/06 veio legitimar o uso do diário oficial eletrônico, 
ao autorizar seu uso no âmbito do poder judiciário, em seus comunicados dos atos 
processuais. Atualmente o Tribunal de Contas do Estado já utiliza o diário oficial 
eletrônico, e inclusive já se manifestou favoravelmente, com relação ao seu uso 
pelos municípios. Cabe salientar que a forma de divulgação atual prevista na Lei 
Orgânica está se tornando obsoleta em vista da popularização do acesso à Internet, 
além do fato da abrangência da mesma ser muito maior que a divulgação no 
quadro de avisos da prefeitura ou da câmara ou ainda em jornal local. Ressaltamos 
o fato de que a implantação do diário oficial eletrônico também significará 
economia aos cofres públicos, pois as publicações realizadas no jornal local pelo 
executivo geraram gasto aproximado de R$30.000,00 (trinta mil reais) no ano de 
2.016, conforme planilha anexa. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de março de 2.017.
Gérson Araújo Antonio Aparecido da Silva
Fernando Betti José Cláudio Ferreira
José Eduardo dos Reis Luís Carlos Domiciano
Patrícia Magalhães Teixeira Professora Can
João Anselmo Sebastião Néris

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