| Tipo | Projeto de Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2017 |
| Date | 2017-05-15 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 82 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL |
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001/2017 “Altera a redação do artigo 82 da Lei Orgânica Municipal” A Câmara Municipal de São João da Boa Vista APROVA; Art. 1º - Fica alterado o artigo 82 da Lei Orgânica Municipal que passa a vigorar com a seguinte redação: - “Art. 82 – A publicação das leis e atos municipais far-se-á em órgão da imprensa local, regional, na forma impressa ou eletrônica e por fixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal, conforme o caso”. Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA: - A publicidade é um dos princípios básicos da Administração Pública, estatuído no art. 37 da CR/88. Este princípio impõe ao gestor o dever de divulgar os atos da Administração Pública, a fim de lhes conferir validade jurídica e de permitir seu conhecimento pelos órgãos de controle das várias esferas governamentais e pela sociedade. A Lei 9.755/98, conhecida como Lei da Transparência das Contas Públicas, atribuiu caráter oficial às publicações realizadas pela Internet, ao determinar que o Tribunal de Contas da União criasse uma “homepage” na Internet para publicação de dados e informações relativos às contas públicas. A lei 11.419/06 veio legitimar o uso do diário oficial eletrônico, ao autorizar seu uso no âmbito do poder judiciário, em seus comunicados dos atos processuais. Atualmente o Tribunal de Contas do Estado já utiliza o diário oficial eletrônico, e inclusive já se manifestou favoravelmente, com relação ao seu uso pelos municípios. Cabe salientar que a forma de divulgação atual prevista na Lei Orgânica está se tornando obsoleta em vista da popularização do acesso à Internet, além do fato da abrangência da mesma ser muito maior que a divulgação no quadro de avisos da prefeitura ou da câmara ou ainda em jornal local. Ressaltamos o fato de que a implantação do diário oficial eletrônico também significará economia aos cofres públicos, pois as publicações realizadas no jornal local pelo executivo geraram gasto aproximado de R$30.000,00 (trinta mil reais) no ano de 2.016, conforme planilha anexa. Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de março de 2.017. Gérson Araújo Antonio Aparecido da Silva Fernando Betti José Cláudio Ferreira José Eduardo dos Reis Luís Carlos Domiciano Patrícia Magalhães Teixeira Professora Can João Anselmo Sebastião Néris