| Tipo | Projeto de Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2017 |
| Date | 2017-03-24 |
| Ementa | SUPRIME OS INCISOS XV DO ARTIGO 15 E XII DO ARTIGO 16 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL |
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 002/2017 “Suprime os incisos XV do artigo 15 e XII do artigo 16 da Lei Orgânica Municipal A Câmara Municipal de São João da Boa Vista APROVA; Art. 1º - Ficam suprimidos os incisos XV do artigo 15 e XII do artigo 16 da Lei Orgânica Municipal. Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Plenário Dr. Durval Nicolau, 24 de março de 2017. Gérson Araújo Antonio Aparecido da Silva Fernando Betti José Cláudio Ferreira José Eduardo dos Reis Luís Carlos Domiciano Patrícia Magalhães Professora Can João Anselmo Sebastião Néris