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materia nº 2/2017

Tipo Projeto de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 2 / 2017
Date 2017-03-24
EmentaSUPRIME OS INCISOS XV DO ARTIGO 15 E XII DO ARTIGO 16 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
native_id8920

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 002/2017
“Suprime os incisos XV do artigo 15 e XII do artigo 16 da Lei Orgânica 
Municipal
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista APROVA;
Art. 1º - Ficam suprimidos os incisos XV do artigo 15 e XII do artigo 16 da Lei 
Orgânica Municipal.
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 24 de março de 2017.
Gérson Araújo Antonio Aparecido da Silva
Fernando Betti José Cláudio Ferreira
José Eduardo dos Reis Luís Carlos Domiciano
Patrícia Magalhães Professora Can
João Anselmo Sebastião Néris

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