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materia nº 8/2017

Tipo Pautas das Sessões
Número / Ano 8 / 2017
Date 2017-04-17
EmentaPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA 17/04/2017
native_id8924

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – SP.
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PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO
DIA 17 DE ABRIL DE 2017.
DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA
Projeto de Lei do Legislativo nº 012/2017 – De autoria do Vereador 
Claudinei Damalio - Acrescenta a alínea “b” ao artigo 6º da Lei nº 
2.601/2009, que institui nas vias e logradouros públicos, área 
especiais para estacionamento por tempo limitado (Zona Azul). 
Parecer da Comissão de Justiça e Redação pela 
inconstitucionalidade.
Projeto de Decreto Legislativo nº 008/2017 – De autoria da 
Vereadora Professora Can – Concede o título de Cidadã 
Sanjoanense a Ilustríssima Senhora Valgra Maria de Carvalho Pinto. 
Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças.
Moção nº 024/2017 – De autoria de todos os Vereadores – Envia 
Moção de Repúdio ao Congresso Nacional contra a Reforma da 
Previdência Social apresentada pelo Presidente Michel Temer. 
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação.
DOCUMENTOS EM SEGUNDA VOTAÇÃO
Projeto de Lei nº 39/2017 – Altera a redação do art. 3º da Lei nº 
4.095, de 07 de março de 2017, que autoriza o Município de São 
João da Boa Vista a celebrar convênio com a Santa Casa de 
Misericórdia Dona Carolina Malheiros. Parecer da Comissão de 
Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 043/2017 – Estabelece denominação para o 
prolongamento da Rua Armando Landiva no Loteamento “Jardim dos 
Jacarandás Fase II”. Parecer favorável da Comissão de Justiça e 
Redação.
Projeto de Lei do Legislativo nº 016/2017 – De autoria do Vereador 
Antônio Aparecido da Silva – Denomina Praça João Rios Filho a 
praça localizada na Rua Delvo Oliveira Westin, em frente ao nº 25, 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – SP.
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no Núcleo Popular Eugenio Simões Mathias. Parecer favorável da 
Comissão de Justiça e Redação.
DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
Projeto de Resolução nº 005/2017 – Da Mesa da Câmara Municipal
– Altera a redação e suprime o parágrafo único do artigo 115 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista. 
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 002/2017 – De 
autoria dos Vereadores Gérson Araújo, Antonio Aparecido da Silva, 
Fernando Betti, José Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, Luís 
Carlos Domiciano, Patrícia Magalhães, Professora Can, João 
Anselmo e Sebastião Néris – Suprime os incisos XV do artigo 15 e 
XII do artigo 16 da Lei Orgânica Municipal. Parecer favorável da 
Comissão de Justiça e Redação.
GÉRSON ARAÚJO
PRESIDENTE

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