| Tipo | Pautas das Sessões |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2017 |
| Date | 2017-04-17 |
| Ementa | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA 17/04/2017 |
| native_id | 8924 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – SP. 1 PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17 DE ABRIL DE 2017. DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA Projeto de Lei do Legislativo nº 012/2017 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio - Acrescenta a alínea “b” ao artigo 6º da Lei nº 2.601/2009, que institui nas vias e logradouros públicos, área especiais para estacionamento por tempo limitado (Zona Azul). Parecer da Comissão de Justiça e Redação pela inconstitucionalidade. Projeto de Decreto Legislativo nº 008/2017 – De autoria da Vereadora Professora Can – Concede o título de Cidadã Sanjoanense a Ilustríssima Senhora Valgra Maria de Carvalho Pinto. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. Moção nº 024/2017 – De autoria de todos os Vereadores – Envia Moção de Repúdio ao Congresso Nacional contra a Reforma da Previdência Social apresentada pelo Presidente Michel Temer. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. DOCUMENTOS EM SEGUNDA VOTAÇÃO Projeto de Lei nº 39/2017 – Altera a redação do art. 3º da Lei nº 4.095, de 07 de março de 2017, que autoriza o Município de São João da Boa Vista a celebrar convênio com a Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina Malheiros. Parecer da Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 043/2017 – Estabelece denominação para o prolongamento da Rua Armando Landiva no Loteamento “Jardim dos Jacarandás Fase II”. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 016/2017 – De autoria do Vereador Antônio Aparecido da Silva – Denomina Praça João Rios Filho a praça localizada na Rua Delvo Oliveira Westin, em frente ao nº 25, CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – SP. 2 no Núcleo Popular Eugenio Simões Mathias. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO Projeto de Resolução nº 005/2017 – Da Mesa da Câmara Municipal – Altera a redação e suprime o parágrafo único do artigo 115 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 002/2017 – De autoria dos Vereadores Gérson Araújo, Antonio Aparecido da Silva, Fernando Betti, José Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, Luís Carlos Domiciano, Patrícia Magalhães, Professora Can, João Anselmo e Sebastião Néris – Suprime os incisos XV do artigo 15 e XII do artigo 16 da Lei Orgânica Municipal. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. GÉRSON ARAÚJO PRESIDENTE