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materia nº 10/2017

Tipo Pautas das Sessões
Número / Ano 10 / 2017
Date 2017-05-02
EmentaPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA 02/05/2017
native_id8926

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – SP.
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PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO
DIA 02 DE MAIO DE 2017.
DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA
Projeto de Lei do Legislativo nº 012/2017 – De autoria do Vereador 
Claudinei Damalio - Acrescenta a alínea “b” ao artigo 6º da Lei nº 
2.601/2009, que institui nas vias e logradouros públicos, área 
especiais para estacionamento por tempo limitado (Zona Azul). 
Parecer da Comissão de Justiça e Redação pela 
inconstitucionalidade.
DOCUMENTOS EM SEGUNDA VOTAÇÃO
Projeto de Lei nº 048/2017 - Autoriza que seja feita a notificação aos 
proprietários de imóveis para limpeza de seus terrenos por correio 
eletrônico previamente cadastrados na Prefeitura. Pareceres 
favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças.
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 002/2017 – De 
autoria dos Vereadores Gérson Araújo, Antonio Aparecido da Silva, 
Fernando Betti, José Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, Luís 
Carlos Domiciano, Patrícia Magalhães, Professora Can, João 
Anselmo e Sebastião Néris – Suprime os incisos XV do artigo 15 e 
XII do artigo 16 da Lei Orgânica Municipal. Parecer favorável da 
Comissão de Justiça e Redação.
DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
Projeto de Lei nº 36/2017 - Altera a redação do Artigo 3º, alínea “b”, 
da Lei nº 3.241, de 11 de dezembro de 2012, e revoga a Lei nº 4.069, 
de 28 de dezembro de 2.016 que dispõe sobre a doação de área de 
propriedade do Município à Prestadora de Serviços São João Ltda 
ME. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 41/2017 – Autoriza o município de São João da 
Boa Vista a celebrar Termo de Convênio com a Advocacia-Geral da 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – SP.
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União visando a cessão de servidor público municipal para prestar 
serviços na Procuradoria Seccional Federal em São João da Boa 
Vista. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e 
Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais.
Projeto de Lei nº 054/2017 – Altera os requisitos necessários para 
provimento do cargo de Chefe de Secção de Contratos, constante da 
Tabela “D” do Anexo III, da Lei 670/1992. Pareceres favoráveis das 
Comissões de Justiça e Assuntos Relativos ao Servidores Públicos 
Municipais.
Projeto de Lei do Legislativo nº 021/2017 – De autoria dos 
Vereadores Gérson Araújo, Luís Carlos Domiciano (Bira) e Leonildes 
Chaves Júnior – Proíbe a realização de Festas Raves no município 
de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões 
de Justiça e Finanças.
GÉRSON ARAÚJO
PRESIDENTE

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