| Tipo | Pautas das Sessões |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2017 |
| Date | 2017-05-02 |
| Ementa | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA 02/05/2017 |
| native_id | 8926 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – SP. 1 PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02 DE MAIO DE 2017. DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA Projeto de Lei do Legislativo nº 012/2017 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio - Acrescenta a alínea “b” ao artigo 6º da Lei nº 2.601/2009, que institui nas vias e logradouros públicos, área especiais para estacionamento por tempo limitado (Zona Azul). Parecer da Comissão de Justiça e Redação pela inconstitucionalidade. DOCUMENTOS EM SEGUNDA VOTAÇÃO Projeto de Lei nº 048/2017 - Autoriza que seja feita a notificação aos proprietários de imóveis para limpeza de seus terrenos por correio eletrônico previamente cadastrados na Prefeitura. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 002/2017 – De autoria dos Vereadores Gérson Araújo, Antonio Aparecido da Silva, Fernando Betti, José Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, Luís Carlos Domiciano, Patrícia Magalhães, Professora Can, João Anselmo e Sebastião Néris – Suprime os incisos XV do artigo 15 e XII do artigo 16 da Lei Orgânica Municipal. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO Projeto de Lei nº 36/2017 - Altera a redação do Artigo 3º, alínea “b”, da Lei nº 3.241, de 11 de dezembro de 2012, e revoga a Lei nº 4.069, de 28 de dezembro de 2.016 que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à Prestadora de Serviços São João Ltda ME. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 41/2017 – Autoriza o município de São João da Boa Vista a celebrar Termo de Convênio com a Advocacia-Geral da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – SP. 2 União visando a cessão de servidor público municipal para prestar serviços na Procuradoria Seccional Federal em São João da Boa Vista. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Projeto de Lei nº 054/2017 – Altera os requisitos necessários para provimento do cargo de Chefe de Secção de Contratos, constante da Tabela “D” do Anexo III, da Lei 670/1992. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Assuntos Relativos ao Servidores Públicos Municipais. Projeto de Lei do Legislativo nº 021/2017 – De autoria dos Vereadores Gérson Araújo, Luís Carlos Domiciano (Bira) e Leonildes Chaves Júnior – Proíbe a realização de Festas Raves no município de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. GÉRSON ARAÚJO PRESIDENTE