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← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 11/2017

Tipo Pautas das Sessões
Número / Ano 11 / 2017
Date 2017-05-08
EmentaPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA 08/05/2017
native_id8927

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – SP.
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PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO
DIA 08 DE MAIO DE 2017.
DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA
Projeto de Lei nº 056/2017 – Dispõe sobre a denominação de RUA ANSELMO 
QUINZANI na Rua 6 (Seis) do Loteamento Fechado PORTAL DA SERRA. 
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de Lei do Legislativo nº 012/2017 – De autoria do Vereador Claudinei 
Damalio - Acrescenta a alínea “b” ao artigo 6º da Lei nº 2.601/2009, que institui 
nas vias e logradouros públicos, área especiais para estacionamento por tempo 
limitado (Zona Azul). Parecer da Comissão de Justiça e Redação pela 
inconstitucionalidade.
Projeto de Decreto Legislativo nº 009/2017 – De autoria do Vereador José 
Eduardo dos Reis – Concede o Título de Cidadão Benemérito ao Ilustríssimo 
Senhor GUSTAVO MERIDA. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e 
Finanças.
DOCUMENTOS EM SEGUNDA VOTAÇÃO
Projeto de Lei nº 054/2017 – Altera os requisitos necessários para provimento do 
cargo de Chefe de Secção de Contratos, constante da Tabela “D” do Anexo III, da 
Lei 670/1992. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Assuntos Relativos 
ao Servidores Públicos Municipais.
DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
Projeto de Lei nº 36/2017 - Altera a redação do Artigo 3º, alínea “b”, da Lei nº 
3.241, de 11 de dezembro de 2012, e revoga a Lei nº 4.069, de 28 de dezembro de 
2.016 que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à Prestadora 
de Serviços São João Ltda ME. Parecer favorável da Comissão de Justiça e 
Redação.
GÉRSON ARAÚJO
PRESIDENTE

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