| Tipo | Pautas das Sessões |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2017 |
| Date | 2017-05-08 |
| Ementa | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA 08/05/2017 |
| native_id | 8927 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – SP. 1 PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 08 DE MAIO DE 2017. DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA Projeto de Lei nº 056/2017 – Dispõe sobre a denominação de RUA ANSELMO QUINZANI na Rua 6 (Seis) do Loteamento Fechado PORTAL DA SERRA. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 012/2017 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio - Acrescenta a alínea “b” ao artigo 6º da Lei nº 2.601/2009, que institui nas vias e logradouros públicos, área especiais para estacionamento por tempo limitado (Zona Azul). Parecer da Comissão de Justiça e Redação pela inconstitucionalidade. Projeto de Decreto Legislativo nº 009/2017 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Concede o Título de Cidadão Benemérito ao Ilustríssimo Senhor GUSTAVO MERIDA. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. DOCUMENTOS EM SEGUNDA VOTAÇÃO Projeto de Lei nº 054/2017 – Altera os requisitos necessários para provimento do cargo de Chefe de Secção de Contratos, constante da Tabela “D” do Anexo III, da Lei 670/1992. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Assuntos Relativos ao Servidores Públicos Municipais. DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO Projeto de Lei nº 36/2017 - Altera a redação do Artigo 3º, alínea “b”, da Lei nº 3.241, de 11 de dezembro de 2012, e revoga a Lei nº 4.069, de 28 de dezembro de 2.016 que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à Prestadora de Serviços São João Ltda ME. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. GÉRSON ARAÚJO PRESIDENTE