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← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 81/2017

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 81 / 2017
Date 2017-04-26
EmentaINFORMA QUE AS AÇÕES TRABALHISTAS NÃO ESTÃO NAS ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. SÃO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
native_id8933

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DO TRABALHO
Superintendência Regional do Trabalho no Estado de São Paulo
Gerência Regional do Trabalho em Campinas
Data: 26.04.2017
OFÍCIO DO EXPEDIENTE 91/00
OFÍICIO/GGR/GRTC/Nº 160/17
Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista — SP
Gérson Araújo Pinto
Assunto: Ofício nº 87/2017 — Ref. Requerimento nº 77/2017
Solic. inf. Sobre ações trabalhistas de funcionários do Palmeiras Futebol Clube.
Protocolo: 46421.000224/2017-18
Senhor Presidente,
Vimos informar a V. Exa. que ações trabalhistas não estão nas
atribuições institucionais do Ministério do Trabalho. São de competência exclusiva da
Justiça do Trabalho.
Aproveitamos a oportunidade, para apresentar a V. Sa., protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
EM CAMPINAS

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