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materia nº 83/2017

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 83 / 2017
Date 2017-04-11
EmentaENCAMINHA A CÓPIA DA MOÇÃO 07/2017 DE AUTORIA DO VEREADOR LUÍS ZANCO NETO E OUTROS
native_id8935

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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texto original #

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o MB me CO
Câmara Municipal de Mogi Guaçu
Estado de São Paulo
GABINETE DO PRESIDENTE
OF.GPC.CIRCULAR.Nº.007.04.2017
OFÍCIO DO EXPEDIENTE DI/9O 1%
Mogi Guaçu, 11 de abril de 2017.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa
Excelência, anexa, cópia da Moção nº 07 de 2017, de autoria do Vereador Luís
Zanco Neto e outros, aprovado em Sessão Ordinária do dia 10 de abril de
2017.
Apraz-me usar do ensejo para externar a Vossa
Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
A
(rs
Vereador
Presidente 2017-2018
Excelentíssimo Senhor
Vereador GERSON ARAÚJO
Presidente da Câmara Municipal de
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Nº do Protocolo: CMMG 11/04/2017 - 08:28:47 00828/2017
Rua José Colombo, 235 33 « Cep 13840 * Telefax
fojo]
DO
Câmara Municipal de Mogi Guaçu
Estado de São Paulo
MOÇÃO Nº 07 » DE 2.017
Assunto:- Propõe repúdio da CÂMARA MUNICIPAL
DE MOGI GUAÇU contra a PEC Nº
287/2017, que propõe a Reforma da
Previdência Social, apresentada pelo
Presidente Michel Temer ao Congresso
Nacional.
SENHOR PRESIDENTE,
Considerando que a Previdência Social não está quebrada.
Ela integra o sistema de Seguridade Social, que engloba Previdência, Assistência
Social e Saúde, estabelecido pela Constituição. Ao somar os recursos do sistema,
sobra dinheiro para aposentadoria justa. Em 2014, sobrou R$ 55,7 bilhões e, em
2015 R$ 11,2 bilhões. Ou seja, a propaganda 'do governo quer enganar a classe
trabalhadora e a sociedade, ao mostrar só a parte do orçamento da Previdência.
Considerando que o governo usa um mecanismo chamado
Desvinculação de Receitas da União (DRU), que retira parte do orçamento da
Seguridade Social para outros fins que não os programas sociais e as
aposentadorias. Para agravar o cenário, o Congresso Nacional aprovou, em
setembro de 2016, uma Emenda Constitucional que, além de prorrogar a DRU até
2023, amplia de 20% para 30% o percentual que o governo pode tirar dos recursos
sociais, Isso vai permitir uma retirada anual de até R$ 120 bilhões de caixa da
Seguridade.
Considerando que o real interesse do governo com a
Reforma é fortalecer e turbinar os planos privados de Previdência, pois com essa
Reforma, que liquida com o futuro dos trabalhadores, sobram mais recursos para
pagar juros aos bancos, mantendo os altos lucros de quem atua no marcado
financeiro.
Considerando que o trabalhador não poderá se aposentar
por tempo de contribuição, ao contrário, com a Reforma, a aposentadoria só será
com a idade mínima de 65 anos. E essa idade sobe no futuro, quando aumentar a
expectativa de vida. Em algumas regiões do Brasil, as pessoas vivem em média
menos de 65 anos. Ou seja, contribuirão uma vida inteira e morrerão antes de se
aposentar. :
Considerando que a idade mínima entre os homens e
mulheres não existirão no futuro pelo projeto. O governo foi mais cruel ainda nesse
aspecto. Ignorou o fato de que as mulheres cumprem duas ou três jornadas,
contando o trabalho diário, o cuidado com os filhos e o companheiro, a atenção da
casa entre outras funções. Além de ganhar menos, estatísticas revelam que, na
média mundial, as mulheres trabalham 39 dias a mais por ano que os homens.
Isto é, a cada 10 anos é como se elas tivessem trabalhado 1 ano a mais que os
homens.
Considerando que o trabalhador com 65 nos dificilmente
poderá se aposentar com 100%, pois para se aposentar com 100% será necessário
contribuir por 49 anos. O tempo que você ficou desempregado, trabalhando sem
CO
Câmara Municipal de Mogi Guaçu
Estado de São Paulo
carteira e sem contribuir, não contam. Se você começou a contribuir aos 20 anos, e
nunca parou, conseguirá aposentadoria integral beirando os 70 anos.
Considerando que a aposentadoria proporcional fica mais
perversa. Para consegui-la, você terá de ter 65 anos e contribuir, no mínimo, por
25 anos.
Considerando que a transição terá regras, ou seja, homens
com idade de 50 anos de idade (ou mais) e mulheres com 45 anos (ou mais). Eles
terão que trabalhar o tempo que falta pela regra atual mais 50%. Por exemplo: se
faltam 10 anos, terão que trabalhar esses 10 mais 5 anos (15 anos, portanto). Além
disso, o cálculo do valor da sua aposentadoria será pelas novas regras, que terão
perdas enormes.
Considerando que a aposentadoria especial, também será
afetada. Lembrando que a aposentadoria especial é aquela a que tem direito os
trabalhadores expostos a atividades perigosas ou insalubres. Hoje, eles têm direito
a aposentadoria integral com 15, 20 ou 25 anos de trabalho (dependendo do risco).
O objetivo é reduzir danos à saúde e à vida dos trabalhadores. O presidente Michel
Temer quer que esses trabalhadores contribuam por, no mínimo 20 anos, e só se
aposentem aos 55 anos de idade. Isso vai aumentar o risco de doenças e acidentes
fatais. Para contemplar a maldade, o cálculo da aposentadoria será 51% do salário
médio mais 1% por ano de contribuição. Os trabalhadores serão duplamente
penalizados: ficarão mais tempo expostos ao risco e não terão mais aposentadoria
integral.
Considerando que os trabalhadores rurais terá a mesma
regra que os trabalhadores da cidade e é importante destacar que os trabalhadores
do campo, que ficam expostos ao sol e a chuva, de domingo a domingo, sofrem um
desgaste enorme. Muitos morrerão antes de se aposentar e toda a sua contribuição
ficará para os cofres do governo.
Considerando que aqueles que contribuem para a
Previdência e morrer não poderá deixar a pensão para os filhos e esposo ou esposa,
ou seja, o governo também liquida com as pensões por morte dos mais pobres. A
reforma não permitirá mais acumular pensão e aposentadoria. Será preciso
escolher uma das duas e o valor poderá ser menor do que o salário mínimo. Ou
seja, você pode ter contribuído a vida inteira. e, quando vier a falecer, se sua
companheira ou companheiro for aposentado, não poderá receber os dois
benefícios. Terá que optar por um dos dois. O restante ficará para o caixa do
governo. :
Considerando que a pensão não será integral. A pensão
deverá ser de 50% da aposentadoria do trabalhador falecido, mais 10 % por
dependente. O cônjuge vivo conta como dependente, ou seja, sua pensão será de
60%. E quando o filho ficar de idade, os 10% dele param de ser pagos. Por
exemplo: se o trabalhador falecido deixou uma viúva e um filho, eles recebem 60%
até esse filho ficar maior de idade. Quando isso acontecer, a viúva perde 10%.
Considerando que o piso das pensões não continuarão
sendo o salário mínimo. As pensões e os Benefícios da Prestação Continuada pagos
aos idosos e deficientes pobres poderão ser inferiores ao salário mínimo.
Considerando que deverá haver mudanças para quem
recebe esses benefícios. Ao tirar o salário mínimo como piso das pensões e
Benefícios de Prestação Continuada, os valores serão achatados. Ou seja, a cada
ano sofrerão perdas significativas. Isso é só o começo. Certamente a aposentadoria
também está na mira do governo.
Considerando que as regras dessa Reforma não irão valer
para todos. A reforma mantem os privilégios dos militares. Os demais
trabalhadores serão prejudicados.

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