Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº. 263/2017-CMM. OFÍCIO DO EXPEDIENTE 34/2017-
Mococa, 18 de abril de 2017.
À
Câmara Municipal de São João da Boa Vista
São João da Boa Vista/SP
Encaminho para conhecimento, cópia anexa da
Moção nº. 066/2017, de autoria de todos os vereadores, aprovada
em Sessão Ordinária desta Casa, realizada no dia 17 de abril último.
Respeitosamente,
Carlos Henrique Lopes Faustino
Presidente
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
I ;
| | Número Data Rubrica
| | ms | APROVADA
| H | NT Sala das Sessões 1 7/ABR JO
| so ARO 7408 nto
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Carlos Henrique Lopes Faustino
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[e] e à Proposta de Emenda à,
MOÇÃO Nº. 066 12017. Constituição (PEC) 287/16, que “altera os arts.
37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da
Constituição, para dispor sobre a seguridade|
| social, estabelece regras de transição e dá,
outras providências” e que tramita na Câmara
dos Deputados. |
EXMO. SR. PRESIDENTE: Lo
APRESENTAMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Nobre Plenário, Moção de REPÚDIO à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16,
que “altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade
social, estabelece regras de transição e dá outras providências” e que tramita na Câmara dos
Deputados.
Repudiamos, de forma veemente, a PEC nº. 287/2016, de autoria do atual Governo, que
“altera os artigos 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social,
estabelece regras de transição e dá outras providências”.
Entre as principais mudanças na Previdência Social tratadas na PEC 287/16, estão:
alteração quanto às regras em relação à idade mínima e ao tempo de contribuição para se aposentar, novas
regras de transição; alterações quanto à forma de cálculo dos benefícios, entre outros pontos que além de
modificarem a Carta Magna, afetam diretamente a vida de trabalhadores da iniciativa pública e privada
atendidos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Ouvindo o clamor da sociedade brasileira, exigimos a suspensão da tramitação da PEC
287/2016 no Congresso Nacional, até que seja promovido um efetivo e qualificado debate com todos os
segmentos da nossa sociedade, mediante audiências públicas, a fim de possibilitar uma melhor análise sobre o
tema. A exemplo disso, esta Casa promoveu no último dia 06 de abril, audiência pública para debater sobre a
PEC 287/2016, ocasião em que a população teve a oportunidade de manifestar sua opinião sobre a reforma da
Previdência. Ademais, é imprescindível que O Governo garanta a participação popular para construir alternativas
que contribuam e que venham melhorar o nosso sistema de Previdência Social, evitando assim, a perda dos
direitos trabalhistas adquiridos e conquistados pela sociedade ao longo dos tempos, e consequentemente,
impedindo a ocorrência de um verdadeiro retrocesso social ao povo brasileiro.
Esta Casa de Leis não se calará diante das medidas impostas pelo Governo, que acarretarão
graves consequências aos nossos trabalhadores. Portanto, repudiamos a aprovação da PEC 287/16, até que se
tenha uma melhor análise sobre o assunto, respeitando assim, os princípios constitucionais e a sociedade
brasileira.
Que da decisão desta Casa, se dê ciência ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, à
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e às Câmaras Municipais do Estado de São Paulo.
STE:
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Pienário Venerando Ribeiro da Silva, 17 de abril de 201
4
CARLOS HENRIQUE LOPES FAUSTINO
Profº Rincon-Presidente/Vereador/PEN
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ABIMAR ALVES — , ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Bim Taliberti - Vereador/PSB
É Gilmar de Igaraí-Vereador/PMDB
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APARECIDO DONIZETI TEIXEIRA BRASILINO ÂNTÔNIO DE MORAE
Vereador/PTB
Pelezinho - Vereador/PP
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DANÍEL GIROTTO
Vereador/PROS Vereador/PR
EDIMILSON MANOEL crescido Aa CÂNDIDO
Caju - Vereador/PSD Francistô Tuca - - Veregdor'PSDB
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JOSÉ-RÔBERTO PEREIRA MARCELO FUSCHILO
Bob - Vereador/PSD Vereador/PSD
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PAULO SERGIO MIQUELIN Tá rever VS DA FONSEC/
Paulo Enfermeiro- Vereador/PSD Renator o -Nereador/DEM
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SONIA APARECIDA DE PAULI PEREIRA VALDIRENE DONIZETI DA SILVA MIRAND
tncnndass IDRINDO Val Miranda - Vereadora/PRB