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materia nº 60/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 60 / 2015
Date 2015-02-26
EmentaSOLICITA INFORMAÇÕES REFERENTES A REQUISITO PARA ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU).
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita informações referentes a requisito para isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano 
(IPTU).
REQUERIMENTO Nº 60/2015
Em nosso município há contribuintes que possuem renda bruta, correspondente à 
sua aposentadoria, inferior a 3 (três) salários mínimos, residentes em imóvel residencial 
com área edificada inferior a 100 m² (cem metros quadrados). Diante dessa situação, 
esses munícipes não conseguem obter a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano 
(IPTU).
Entre os casos identificados, conhecemos alguns deles há muito tempo, os quais 
se tratam de pessoas de idade avançada, com problemas de saúde, que vivem 
exclusivamente de sua aposentadoria, e que residem no único bem que possuem, o qual, 
provavelmente, foi conquistado depois de uma longa trajetória de vida laboral. Assim 
sendo, é um obstáculo a essas pessoas abrirem mão daquilo que conquistaram, 
ensejando, futuramente, a transmissão do patrimônio para filhos e/ou netos.
Diante dessas situações, entendemos que a administração municipal necessita 
rever o requisito “área edificada”, para que contribuintes que atendam todos os demais 
requisitos não necessitem desfazer de parte daquilo que demoraram uma vida toda para 
conquistarem, propondo alteração a essa norma, no sentido de aumentar o limite de 100 
m² (cem metros quadrados) para um novo valor que possa ampliar o benefício da 
isenção do IPTU para mais famílias necessitadas. 
Ante o exposto, REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja 
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito 
Municipal para que, através do setor competente, encaminhe a esta Casa de Leis as 
seguintes informações:
1ª) Existe algum dispositivo complementar, em norma vigente, que permita a 
concessão da isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para aqueles 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
contribuintes que atendem todos os requisitos previstos no Código Tributário Municipal, 
exceto a área edificada superior a 100 m² (cem metros quadrados)? Em caso afirmativo, 
qual o procedimento para a requisição?
2ª) A administração municipal estuda propor tal alteração ao Código Tributário 
Municipal, ampliando o benefício da isenção do IPTU para aqueles que possuem área 
edificada superior a 100 m² (cem metros quadrados), bem como definindo um novo 
valor teto?
3ª) Em caso afirmativo, pretende-se viger tal alteração para o exercício de 2016? 
Em caso negativo, expor os motivos.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 26 de fevereiro de 2015.
LUÍS CARLOS DOMICIANO - BIRA
VEREADOR - PR

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