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materia nº 145/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 145 / 2017
Date 2017-05-19
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE QUE INSTITUI O PROGRAMA CIDADE VERDE, "NÃO AO AEDES AEGYPTI" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que que institui o Programa Cidade verde, "Não ao Aedes aegypti" e dá
outras providências.
REQUERIMENTO Nº 145/2017
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo
Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei que que institui o
Programa Cidade verde, "Não ao Aedes aegypti" e dá outras providências, com a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“ Institui o Programa Cidade verde, “Não ao Aedes aegypti” e dá outras providências”.
Art. lº Fica instituído o Programa Cidade verde, com o objetivo de promover o plantio de grama nos
lotes urbanos não edificados e nos destinados a programas habitacionais, visando a melhoria da
qualidade de vida da população e a preservação do meio ambiente.
Art. 2º O plantio e manutenção de grama são obrigatórios nos lotes urbanos não edificados e naqueles
destinados a programas habitacionais, exigindo-se a seguinte proporção em cada um dos lotes:
I – 20% no primeiro ano após a aprovação desta lei;
II – 60% no segundo ano após a aprovação desta lei; 
III – 100% no terceiro ano após a aprovação desta lei
§ 1°. O plantio de grama poderá ser feito por meio de mudas ou semeadura.
§ 2°. Excetuam-se da obrigação disposta neste artigo os imóveis que tiverem horta ou plantio de
culturas de pequena escala, árvores nativas ou frutíferas em toda a sua extensão ou que possuírem
alvará de construção aprovado pelo órgão competente.
§ 3°. O órgão municipal competente fornecerá as mudas de grama, nos prazos e percentuais definidos
neste artigo, aos programas habitacionais implantados pelo Poder Público e destinados à população de
baixa renda. 
Art. 3º Novos empreendimentos imobiliários, loteamentos ou parcelamentos de solo deverão apresentar
ao órgão municipal competente projetos de plantio de grama nos lotes não edificados, obedecidos os
critérios estabelecidos nesta lei, como uma das condições para sua aprovação.
Art. 4º O não cumprimento no disposto na presente Lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa de
R$ 600,00 (seiscentos reais) atualizada pela variação anual do INPC.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Parágrafo único. Em caso de reincidência, após decorridos o prazo de 90 (noventa) dias, contados a
partir da aplicação da primeira multa, o valor a que se refere o caput deste artigo será dobrado. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 05 de maio de 2017. 
PATRICIA MARIA MAGALHÃES TEIXEIRA N. MOLLO
VEREADOR - PSDB
J U S T I F I C A T I V A 
É notório que os lotes urbanos não edificados criam um ambiente propício a proliferação de animais
peçonhentos e vetores de doenças, tais como o mosquito Aedes aegypti, transmissor de dengue, zika
vírus e chikungunya. Por outro lado, ainda que o Poder Público notifique e aplique multas aos
proprietários, as medidas não surtem os efeitos esperados, dado que a maioria dos terrenos permanece
suja.
Desse modo, o presente projeto visa solucionar o problema de acúmulo de mato alto, lixo e entulho nos
terrenos vagos, obrigando o plantio de grama e, por conseguinte, criando um ambiente mais agradável a
toda a população de São João da Boa Vista. Note-se, ainda, que o aumento da cobertura de grama na
cidade auxilia na absorção da água das chuvas, melhora a eficiência da rede de drenagem fluvial,
diminui a ocorrência de enchentes e evita que a terra dos terrenos seja levada para as vias públicas.
Ademais, aludida proposição também contribuirá para que os lotes dos programas habitacionais,
destinados a moradores de baixa renda, possuam um gramado, propiciando um ambiente de melhor
qualidade de vida, além de contribuir para a diminuição do aquecimento do imóvel. 
Por fim, cumpre salientar que o plantio de grama é medida que contribui para o embelezamento da
cidade, tornando-a não só um local melhor para se viver, como também cumprindo o papel de causar
uma boa impressão aos turistas que a visitam todos os anos. 
Assim, por entender necessário e de relevante importância o presente projeto, este signatário conta com
o apoio dos nobres pares para a sua aprovação.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 19 de maio de 2017.
PATRÍCIA MAGALHÃES
VEREADOR - PSDB

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