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materia nº 85/2017

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 85 / 2017
Date 2017-03-21
EmentaMOÇÃO DE REPÚDIO AO TEXTO DA PEC 287/2016,DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALTO.
native_id8959

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

OFÍCIO DO EX PEN ATE 085 /204%
O xmaira: di Estância Irililião FA Sao
Av. D. Pedro Il, 385 - Centro - Fone: (11) 4602-8300 - Fax: (11) 4602-8301
CEP 13320-900 - Salto - SP - CNPJ 48.986.798/0001-19
E-mail: camarasalto(Dcamarasalto.sp.gov.br
Site: www.camarasalto.sp.gov.br
MOÇÃO Nº. 001
Considerando que a Reforma da Previdência Social, em trâmite no Congresso Nacional, através da
Proposta de Emenda Constitucional - PEC 287/2016 vai afetar todos os brasileiros, de todas as classes sociais e
de todas as idades, afetando assim, também os saltenses.
Considerando que a PEC 287/2016 eleva a idade mínima de aposentadoria para 65 anos. Iguala
mulheres e homens, elevando a idade minima em 5 anos para homens e em 10 anos para as mulheres para a
aposentadoria.
Considerando que a PEC 287/2016, para a retribuição integral (pagamento de 100% de
aposentadoria), eleva o tempo de contribuição minima, em 14 anos para o homem, alterando de 35 anos para
49 anos e para a mulher em 19 anos, alterando dos atuais 30 anos para 49 anos.
Considerando as características regionais, sociais, culturais e econômicas do nosso país, as quais
dificultam a entrada de jovens no mercado de trabalho, sendo que a referida PEC 287/2016, em seu texto legal
prevê que o jovem deve ingressar no mercado de trabalho aos 16 anos, percorrer 49 anos de contribuição, para
poder se aposentar aos 65 anos de idade.
Considerando, que julgamos que a PEC 287/2016 está sendo pensada de forma equivocada,
errônea, sem qualquer razoabilidade e de modo a prejudicar os brasileiros, que já contribuíram e contribuem
para a chamada Seguridade Social.
Considerando que órgãos oficiais e competentes para opinar sobre o assunto, como os auditores
Fiscais da Receita Federal, se manifestaram claramente contra essa proposta, expondo números e gráficos
explicativos, mostrando que não existe o chamado “Rombo” da Previdência Social.
Considerando que nós brasileiros, já contribuimos com a Seguridade Social, com o pagamento das
contribuições visando a aposentadoria, bem como em todos os produtos e serviços que adquirimos pagamos
impostos que também são revertidos para a seguridade social.
Considerando o contato e a proximidade, que nós Vereadores temos com as pessoas, e que estas,
de forma clara manifestam sua total insatisfação com esta ou qualquer Reforma da Previdência, que vise tolher
direitos e penalizar as pessoas, neste país já tão sofrido e que paga contas que não suas e muitas vezes nem
existem.
Considerando que, elaboramos esta Moção, visando criar uma onda de esclarecimentos e
manifestações dos Vereadores por todo o Brasil, para sensibilizar e demonstrar claramente nossa insatisfação,
bem como que estamos atentos aos assuntos e nomes de quem os vota e vamos agir comunicando e
sensibilizando nossos eleitores, já muito indignados com essa situação, que poderá afetar todos os brasileiros.
Mediante todo o exposto, solicitamos ao Presidente desta Casa de leis, que ofície ao Presidente da
Assembleia Legislativa de São Paulo, ao Presidente da Câmara de Deputados e ao Presidente do Senado
A da Estância eniadica do Sao
Av. D. Pedro Il, 385 - Centro - Fone: (11) 4602-8300 - Fax: (11) 4602-8301
CEP 13320-900 - Salto - SP - CNPJ 48.986.798/0001-19
E-mail: camarasalto(Dcamarasalto.sp.gov.br
Site: www.camarasalto.sp.gov.br
Federal em Brasilia, APRESENTANDO NOSSO REPÚDIO AO TEXTO DA PEC 287/2016 e, portanto, a esta
atitude de desrespeito para com os cidadãos s cidadãs de nosso pais.
Do deliberado seja também oficiado a todas as Câmaras de Vereadores do Estado de São Paulo,
ainda que de forma eletrônica, no sentido de elaborar manifestação semelhante.
856% 21 de março de 2017.
Vereador
Pá!
Antônio Cordeiro dos Santos
Vereador
Cordeiro”
ess cb e
Otavio José Castanha Miral r. Otávio”
Verea:
Vereador
Direcao à RA Roberto Natálino Silveira
Divaldo Aparecido dos Santos “Garotinho”
Veread;
Vereador 1]

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