QFÍCIO DO EXPEDIENTE 086/204* +
OFÍCIO Nº 016/2017
V iv: ASSUNTO: TRANSPARÊNCIA PÚBLICA - DADOS ABERTOS
SÃO JOÃO São João da Boa Vista-SP, 12 de maio de 2017
CAMARA MIRIAM, DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 59 / 2017 Data/Hora: 18/05/2017 16:46
, Descrição: |
A OFICIO DO EXPEDIENTE
- Câmara dos Vereadores c ENTIDADE VIVA SÃO JOÃO VEM REQUERER QUE SE
samara dos Vereadores c FAÇA CUMPRIR A LEI DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA
12.5271
A “VIVA SÃO JOÃO", entidade de direito privado, sem fins lucrativos, regularmente
inscrita no CNPJ número: 13.970.665/0001-70, com sede à Rua Carlos Kielander, n.º 164,
-* Centro, nesta cidade, com fundamento na Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informações
Públicas), neste ato representada por seu presidente, vem respeitosamente requerer que
se faça cumprir neste município a lei de Transparência Pública 12.527/11, em especial no
que diz respeito ao fornecimento de dados abertos de todos os setores municipais,
inclusive na Câmara Municipal, conforme a legislação e com aa especial ao artigo
8º83º, incisos Il e III (grifo próprio):
Art 80 É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a
divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou
geral por eles produzidas ou custodiadas.
$1%0 Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo:
| - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades
e horários de atendimento ao público;
II - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;
Il - registros das despesas;
IV - informações concernentes a procedimentos fcitatóios, inclusive os respectivos editais e resultados,
bem como a todos os contratos celebrados;
V- dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades;
VI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
$ 20 Para cumprimento do disposto no caput, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os
meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede
mundial de computadores (intemet).
$30 Os sítios de que trata o $ 20 deverão, na forma de regulamento, atender, entre outros, aos seguintes
requisitos:
él
| - conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva,
transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão; ;
Il - possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não
proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações;
III - possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados
e legíveis por máquina
Entendemos que a disponibilização dos dados, conforme determinação legal, além de
agilizar as consultas desonerará a própria municipalidade, que não será instada a fornecer
dados por meio de ofícios.
Estamos à disposição caso haja qualquer eventual dúvida sobre este assunto.
Cordialmente.
AJ olá aa
Elisabeth Maria Scheichl
Presidente — Viva São João
Contato: (19) 98234-0141 ou contato(Ovivasaojoao.org