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é PREFEITURA MUNICIPAL
S SÃO JOÃO DA BOA VISTA
My Estado de São Paulo
18 de maio de 2.017
ofgaBn: 456 ProjtodeLeint. EL
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores Vereadores o
incluso Projeto de Lei que concede Contribuição à ASSOCIAÇÃO DE
VALORIZAÇÃO E PROMOÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICÊNCIA - AVAPED e
dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
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VANDERLE O ES DE CARVALHO
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
Exmo. Sr. Vereador PROTOCOLO DE ENTRADA
GERSON ARAUJO PINTO Sequência. 60, 2017 Data/Hora: 19/05/2017 09:56
Presidente da Câmara Municipal Descrição: e E
NESTA. OFICIO PREFEITO
PROJETO DE LEI QUE CONCEDE CONTRIBUIÇÃO A
ASSOCIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO E PROMOÇÃO DAS
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI £1 | 20/*
“Concede Contribuição à ASSOCIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO E
PROMOÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - AVAPED e
dá outras providências”.
Art.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - conceder neste exercício de 2.017, sob a forma de Contribuição a
importância de R$ 22.921,23 (vinte e dois mil novecentos e vinte e um reais e vinte e
três centavos), à ASSOCIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO E PROMOÇÃO DAS
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - AVAPED, inscrita no CNPJ 04.942.217/0001-71,
com sede à Rua Doutor Júlio de Freitas, 520 — Vila Conceição, neste Município,
organização da sociedade civil sem fins lucrativos, de Utilidade Pública, que tem por
finalidade atividades de associações de defesa de direitos sociais a pessoa com
deficiência.
H - abrir crédito adicional especial no valor de R$ 22.921,23 (vinte e dois mil,
novecentos e vinte e um reais e vinte e três centavos) para prover despesas decorrentes
dessa lei, com seguinte classificação técnica:
01.00.00- PODER EXECUTIVO !
01.11.00 —- DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01.11.01 —- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
335041 — CONTRIBUIÇÕES
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824400062512 — PSE - MÉDIA COMPLEXIDADE
Art. - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto através de
dotação a própria, vigente no órgão e suplementado se necessário:
01.00.00- PODER EXECUTIVO E:
01.11.00 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01.11.01 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
449052 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824400062512 — PSE MÉDIA COMPLEXIDADE
Art. 3º - A contribuição concedida por esta lei terá por finalidade o
pagamento das dívidas e obrigações adquiridas nos meses de janeiro, fevereiro, março
e até dia 27 de abril 2017, contraídas em decorrência da prestação de serviços
socioassistenciais prestados à pessoa com deficiência de forma continuada e
ininterrupta.
Art. 4º - A contribuição concedida será firmada por período de 06 meses,
através do instrumento jurídico de Termo de Fomento, com dispensa de chamamento
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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público, baseado na inexigibilidade do chamamento público nos dispostos do Art. 31 da
Lei 13.019/2014 e será repassada em parcela única.
Art. 5º - Fica a entidade obrigada a efetuar a prestação de contas dos
recursos recebidos no exercício de 2017, no prazo de 60 dias do recebimento do recurso,
referente a prestação de contas parcial e 90 dias após o encerramento do contrato, a
prestação de contas final, junto ao Departamento de Assistência Social desta Prefeitura
nos termos da legislação vigente, de conformidade com as Instruções nº 002/2016 do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 6º - A parceria concedida por esta lei obedecerá às normativas da Lei
Federal nº 13.019/2014 e as regulamentações do Decreto Municipal nº 5.620/2017.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo repassar recursos financeiros para a Entidade
sob a forma de Contribuição, visando o pagamento das dívidas e obrigações adquiridas
por esta nos meses de janeiro, fevereiro, março e até 27 de abril de 2017, contraídas em
decorrência da prestação dos serviços socioassistenciais prestados à pessoa com
deficiência de forma contínua.
Justificamos a necessidade desta Contribuição, visto que neste período, por conta dos
trâmites decorrentes do Chamamento Público, a entidade ficou sem o repasse de verbas
para cobrir os custos da prestação dos serviços, sendo certo que estes serviços
continuaram sendo prestados de forma ininterrupta.
Devido a estes fatos, a entidade encontra-se com dificuldades financeiras, e teve que
recorrer a empréstimos de terceiros para conseguir continuar funcionando em condições
mínimas.
Sendo assim, essa Contribuição se faz necessária para que a entidade possa continuar a
prestação de serviços à população, sem que esta sofra prejuízos e quaisquer sanções
decorrentes a este período sem o repasse financeiro.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de maio de
dois mil e dezessete (18.05.2017).
VANDERLEI BO
o) E CARVALHO
Prefeito
micipal
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