OFÍCIO DO EXPEDIENTE Q M/ 201%
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Palácio 09 de Julho
Gabinete do Deputado Ed Thomas
Ofício 1420 /JEPPP
Presidente Prudente, 17 de abril de 2017.
Ao D.D. Sr.
GÉRSON ARAÚJO
Presidente - Câmara Municipal de São João da Boa Vista
R: Antonina Junqueira, 195-A — 2º andar - Centro
CEP: 13870-902
São João da Boa Vista - SP
Prezado Senhor:
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para
informar V. Exa. sobre o Projeto de Lei Complementar nº 43, de 17/11/2016, de
minha autoria, onde, o mesmo, recebeu voto favorável da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação do Estado, e trata sobre a distribuição do
ICMS do Estado de São Paulo, tendo por referência os municípios produtores
de cana-de-açúcar.
Nesse contexto, o PLC nº 43/16 apresentando visa garantir maior
igualdade e justiça no repasse da cota-parte do ICMS e a sobrevivência dos
municípios que encontram-se em grande dificuldade econômica e financeira,
além do impacto ambiental que são obrigados a absorver
A Constituição Federal (art. 158, IV) regula a partilha do produto
da arrecadação do principal tributo dos Estados — o ICMS, estabelecendo que
25% da receita devem ser repassados aos Municípios, de acordo com um
índice de participação apurado. A Constituição prevê que 75% desse índice, no
mínimo, deve guardar relação com o valor adicionado nas operações relativas
à circulação de mercadorias e à prestação de serviços realizada em seus
territórios; e o restante com o que dispuser lei estadual.
No Estado de São Paulo a Lei º 3.201, de 23 de dezembro de
1981, com as alterações das Leis 8.510, de 29-12-1993 (DOE 30-12-1993) e
9.332, de 27-12-1995 (DOE 28-12-1995; Retificação DOE 05-01-1996) e da Lei
13.269, de 11-12-2008 (DOE 12-12-2008) restabeleceu a vigência da Lei
3.201, de 23 de dezembro de 1981 a alteração introduzida pela Lei 9332 de
1995, a qual foi declarada inconstitucional pelo STF. E, essa lei dispõe sobre a
nacional. Mas, os 493 municípios estão classificados pelo Índice Paulista de
Responsabilidade Social (IPRS) como de “Baixa Riqueza”, do total do ICMS
distribuído pelo estado em 2015 receberam 19%, os 81% ficaram para os
municípios classificados como de “Alta Riqueza”.
A venda de cana-de-açúcar para as usinas gerou no ano de 2015
receitas de R$ 23.889.208.195,62, mas não agregou valor adicionado devido o
diferimento do ICMS para a usina, conforme art. 345, parágrafo 4º, inciso |, do
Livro Il - Da Sujeição Passiva por Substituição, da Suspensão, do Diferimento
e do Pagamento Antecipado. Título Il — Da Retenção Antecipada, da
Suspensão, Do Diferimento e Do Pagamento Antecipado do Imposto. Capítulo
IV - Do Diferimento do lançamento do Imposto. Redação dada a Seção IV,
pelo Dec. 61.104, feitos a partir de 01/03/15. Seção IV — Das Operações com
Mercadorias Destinadas à Fabricação de Açúcar, Álcool, Melaço ou à Geração
de Energia a partir da Biomassa.
O diferimento do ICMS é a transferência do pagamento do
imposto em um momento posterior ao que ocorreu a transação, no caso da
cana-de-açúcar a partir das usinas, afetando diretamente os municípios
produtores, pois o IPM representa um índice percentual, pertencente a cada
município, a ser aplicado em 25% do montante da arrecadação do ICMS. É
esse índice que permite ao Estado entregar as quotas-partes dos municípios
referentes às receitas do ICMS, conforme está previsto na legislação vigente.
As Transferências Constitucionais, ou seja, as parcelas do
produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de
transferências por estes recebidas, pertencentes aos municípios por disposição
constitucional, são indispensáveis para o equilíbrio das contas das prefeituras.
Diante do exposto venho solicitar vosso apoio junto a Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo para a aprovação do projeto o mais rápido
possível e que o “Estudo das Regiões Metropolitanas e Administrativas do
Estado de São Paulo, com base no Índice Paulista de Responsabilidade Social
(IPRS) - Dimensões Alta e Baixa Riqueza: ICMS x Cana-de-Açúcar" elaborado
pela minha equipe técnica e base para a elaboração deste projeto encontra-se
disponível para vossa consulta, através de solicitação ao e-mail
mariacecilia.edthomas(Ogmail.com .
Certo de vossa atenção, na oportunidade renovo protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
Deputgdo Estadual
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 43, DE 2016
Inclui os parágrafos 6º, 7º e 8º, no artigo 1º da
Lei nº 3.201, de 23 de dezembro de 1981, que
“dispõe sobre a parcela, pertencente aos
municípios, do produto da arrecadação do
Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação — ICMS”.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
Artigo 1º - O artigo 1º da Lei nº 3.201, de 23 de dezembro de 1981, passa a
vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:
“Artigo 1º -
$ 6º - Para os efeitos do inciso I no caso das atividades de usinas produtoras de
açúcar e de álcool, que se estendam por territórios de mais de um Município. o
valor adicionado deverá ser rateado entre os Municípios, proporcionalmente à
área de cana-de-açúcar plantada em cada Município.
8 7º - Para os efeitos do inciso 1 a diferença do preço das usinas para os postos de
combustíveis, deverá ser rateada com base no percentual entre a área de plantio
de cana-de-açúcar de cada Município, e a área cultivada total do Estado.
$ 8º - O rateio previsto no $ 6º aplica-se também à geração de energia da queima
do bagaço da cana-de-açúcar.” (NR)
Artigo 2º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal (art. 158, IV) regula a partilha do produto da arrecadação do
principal tributo dos Estados — o ICMS, estabelecendo que 25% da receita devem ser repassados aos
Municípios, de acordo com um índice de participação apurado. A Constituição prevê que 75% desse
índice, no mínimo, deve guardar relação com o valor adicionado nas operações relativas à circulação de
mercadorias e à prestação de serviços realizada em seus territórios; e O restante com o que dispuser lei
estadual.
No Estado de São Paulo a Lei º 3.201, de 23 de dezembro de 1981, com as alterações
das Leis 8.510, de 29-12-1993 (DOE 30-12-1993) e 9.332, de 27-12-1995 (DOE 28-12-1995; Retificação
DOE 05-01-1996) e da Lei 13.269, de 11-12-2008 (DOE 12-12-2008) restabeleceu a vigência da Lei
3.201, de 23 de dezembro de 1981 a alteração introduzida pela Lei 9332 de 1995, a qual foi declarada
inconstitucional pelo STF. E. essa lei dispõe sobre a parcela, pertencente aos municípios, do produto da
arrecadação do Imposto de Circulação de Mercadorias, tendo como principal referência o valor
adicionado.
O valor adicionado, conforme definido na Lei Complementar. nº 63/1990, aumenta
quanto maior a capacidade econômica dos Municípios de sediar a produção e comercialização de
mercadorias e serviços sujeitos à incidência do ICMS.
Assim, a necessidade da inserção dos Parágrafos 6º e 8º, no caso de uma usina
sucroalcooleira, todo o resultado econômico é atribuído ao município em que a usina estiver sediada,
independentemente da área plantada de cana-de-açúcar se estender por diversos municípios. Ou seja, os