PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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18 de maio de 2.017 OFÍCIO DO EXECUTIVO Nº MA/2012
Referência: Requerimento nº 83/2017, de autoria do Vereador Leonildes
Chaves Júnior, solicitando informações sobre o Recinto de Exposições José
Ruy de Lima Azevedo.
Senhor Presidente:
Em atenção ao Requerimento nº. 83/2017, de autoria do vereador Leonildes
Chaves Júnior, tratando do assunto em epígrafe, encaminhamos cópias do
DESPACHO DEA/498/2017 E ANEXO.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
x
VANDERLEI RORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Exmo. Sr. Vereador Seguência: 72/2017 Data/Hora: 23/05/2017 15:03
GÉRSON ARAÚJO E RES e RR
: o OFICIO PREFEITO
Presidente da Câmara Municipal | RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 83/2017 DE AUTORIA
NESTA. DO VEREADOR LEONILDES CHAVES JÚNIOR
DESPACHO DEA/498/2017
17/05/2017
Assunto: Ofício nº 107/2017 da Câmara Municipal, que transcreve o
requerimento nº 83/2017 - Vereador Leonildes Chaves Júnior.
Nº processo: inexistente
Destino: GAB
Senhor Chefe do Gabinete:
A fim de instruir resposta ao Ofício nº 107/2017 da Câmara Municipal,
que transcreve, o requerimento nº 83/2017, do Vereador Leonildes
Chaves Júnior, que solicita informações sobre o Recinto de Exposições
José Ruy de Lima Azevedo; informamos:
- Quanto à finalidade do Recinto de Exposições José Ruy de Lima
Azevedo, segue anexo termo de permissão de uso;
- Quanto ao tempo da concessão do Recinto de Exposições para a
Sociedade Hípica, informamos que é objeto de chamamento público de
acordo com a Lei nº 13.019/14.
pt A
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Atenciosamente, ,
ENTRADA 1º
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ata Cassiano
Dir. Depto. de Administração
Agente Administrativo
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TERMO DE PERMISSÃO DE USO, A TÍTULO PRECÁRIO E
POR PRAZO : INDETERMINADO, DE PRÓPRIO DA
FAZENDA DO ESTADO, NA CONFORMIDADE DO
DECRETO Nº49.459, DE 10 DE MARÇO DE 2005.
Aos 22 dias do mês de janeiro do ano de 2010, na Procuradoria Regional de Campinas,
da Procuradoria Geral do Estado, onde se encontrava o Procurador do Estado Dr. José
Paulo Martins Gruli, representando a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, na
conformidade da Lei Complementar Estadual nº. 478, de 18 de julho de 1986 e do
Decreto Estadual nº. 47.011, de 20 de agosto de 2002, daqui por diante denominada
simplesmente PERMITENTE, para este ato devidamente autorizada pelo Decreto
Estadual nº. 49.459, de 10 de março de 2005, compareceu o Município de São João da
Boa Vista, pessoa jurídica de direito público, com sede na cidade de São João da Boa
Vista/SP, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Nelson Mancini
Nicolau, brasileiro, casado, portador do documento de identidade R.G. nº. 3.554,71 1-X-
SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº. 113.365.288-34, residente e domiciliado na Rua
Capitão José Alexandre, n.º 104, Município de São João da Boa Vista/SP, devidamente
autorizado para a prática do presente ato, nos termos da Lei Orgânica do Município de
São João da Boa Vista/SP, daqui por diante denominado simplesmente
PERMISSIONÁRIO, presentes ainda as testemunhas adiante nomeadas e no final
assinadas. Pela PERMITENTE, ante os presentes foi dito: PRIMEIRO - que, tendo
em vista a autorização constante do citado Decreto Estadual nº.49.459, de 10 de março
de 2005, ela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. permite, como de fato
permitido tem, o uso do imóvel mencionado no artigo 1º do Decreto nº. 49.459, de
10/03/2005, cadastrado no SGI sob o nº 3720, localizado na Avenida Senador Marcos
Freire,s/n., município de São João da Boa Vista, cujas medidas, características e
descrições constam do processo SAA n. 203.824/2002, ficando o PERMISSIONÁRIO
autorizado a ocupá-lo em nome da PERMITENTE, por prazo indeterminado, para o
fim específico de utilização para suas finalidades institucionais, em especial, exposições
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e amostras agropecuárias; SEGUNDO - que a presente permissão de uso é outorgada a
título precário e por prazo indeterminado, não gerando qualquer direito, sendo
revogável a qualquer tempo e “ad libitum” da PERMITENTE, obrigando-se o
PERMISSIONÁRIO a restituir o imóvel completamente livre e desimpedido no prazo
máximo de 30 (trinta) dias a contar da notificação que reclamar esta restituição, sem
direito a qualquer indenização ou retenção, seja aque título for, ficando
automaticamente incorporadas ao imóvel eventuais construções e benfeitorias
realizadas, ainda que necessárias; TERCEIRO - que em decorrência desta permissão de
uso o PERMISSIONÁRIO se obriga ainda a:-a) manter o imóvel em boas condições de
conservação para restituí-lo no estado em que o recebeu, salvo as modificações e as
obras regularmente autorizadas; b) cumprir as exigências do Estado que, a qualquer
tempo, forem consideradas necessárias ou oportunas, tendo em vista o interesse público
da presente liberalidade; c) comunicar imediatamente à PERMITENTE qualquer fato
novo ou relevante a respeito de aspectos técnicos ou sobre 'o uso e conservação da área,
impedindo que terceiros dela se apossem ou se utilizem; d) informar os órgãos técnicos
da PERMITENTE sobre qualquer alteração da área e do seu entorno, sendo
expressamente vedado o transpasse desta permissão a terceiros; e) restringir a utilização
do imóvel aos fins que motivaram a presente permissão; f) apresentar, para aprovação
pelos órgãos técnicos competentes, os projetos e memoriais das modificações físicas
eventualmente necessárias, que deverão atender rigorosamente as exigências legais,
respondendo o PERMISSIONÁRIO por eventuais danos resultantes de obras, serviços
ou trabalhos que realizar no imóvel, inclusive perante terceiros; g) recolher eventuais
tributos que recaiam ou venham a recair sobre a área cuja permissão de uso lhe é
outorgada, arcando com as despesas relativas ao fornecimento de energia elétrica, água
e telefonia, respondendo ainda por todas as exigências dos poderes públicos a que der
causa; QUARTO - que a PERMITENTE se reserva o direito, a qualquer tempo, de
fiscalizar o exato cumprimento das obrigações “estabelecidas no presente Termo de
Permissão de Uso; QUINTO - que a violação, pelo PERMISSIONÁRIO, das
obrigações e condições aqui estabelecidas, bem como das disposições constantes do
Decreto Estadual nº.49.459, de 10 de março de 2005, acarretará a revogação de pleno
direito da presente permissão de uso, independentemente de interpelação ou notificação,
judicial ou extrajudicial; SEXTO - que a não restituição da área pelo
PERMISSIONÁRIO, tanto na hipótese supracitada como na hipótese da cláusula
segunda, caracterizará esbulho possessório e ensejará sua retomada pela forma cabível,
inclusive ação de reintegração de posse com direito a liminar; SÉTIMO - que na
hipótese de ser a PERMITENTE compelida a recorrer às vias judiciais para
desocupação do imóvel cujo uso é ora permitido, ficará o PERMISSIONÁRIO
obrigado ao pagamento de multa diária equivalente a 1000 (mil) UFESPs (Unidade
Fiscal do Estado de São Paulo), no valor vigente na data do fato, multa esta que vigorará
desde o dia do esbulho caracterizado até a data em que a PERMITENTE efetivamente
se reintegrar na posse do imóvel, além das demais cominações legais e instrumentais de
praxe, como custas e honorários de advogados arbitrados sobre o valor da causa;
OITAVO - que, para dirimir qualquer divergência originária da presente permissão de
uso fica eleito o foro das Fazendas Públicas- ria Comarca da Capital do Estado, com
prejuízo de qualquer outro por mais privilegiado que seja. Pelo PERMISSIONÁRIO,
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Município de São João da Boa Vista, por seu representante, me foi dito que aceitava
esta permissão de uso em todos os seus termos e condições. De como assim o disseram,
foi lavrado o presente TERMO em 03 (três) vias de igual teor, as quais, depois de lidas
e achadas conformes são assinadas pelas partes e pelas testemunhas presenciais abaixo
qualificadas. "
: P/PERMISSIONÁRIO
FAZENDA DJ ESTADO MUNICÍPIO DE SÃO.JOÃO DA BOA VISTA
Nelson Mancini Nicolau
ESTEMUNHAS:
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Nome: Aparecida Conceição Moretti
RG nº: 12.467.867
Nome: Ade Fátima Câmara Salvi
RG nº: 11.564.212-2