br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 118/2017

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 118 / 2017
Date 2017-05-24
EmentaRESPOSTA AO REQUERIMENTO N°102/2017 DE AUTORIA DOS VEREADORES MARIA CÂNDIDA COSTA E ODAIR PIRINOTO
native_id8987

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 10

PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
*
15 de maio de 2.017 OFÍCIO DO EXECUTIVO Nº NB/ 0
Referência: Requerimento nº 102/2017, de autoria dos Vereadores Maria
Cândida de Oliveira Costa e Odair Pirinoto, solicitando a formação de
comissão técnica voluntária e cidadã, envolvendo profissionais da
Secretaria da Saúde, do Curso de medicina Veterinária, médicos
veterinários, Sindicato Rural, produtores rurais, comerciantes do setor, e
pessoas afins para a análise do anteprojeto de lei SIM-POAV - Serviço de
Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal e Vegetal.
Senhor Presidente:
Em atenção ao Requerimento nº. 102/2017, de autoria dos Vereadores Maria
Cândida de Oliveira Costa e Odair Pirinoto, tratando do assunto em epígrafe,
encaminhamos cópias do OFÍCIO DMS — 157/2017 E ANEXOS.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BQRGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
"PROTOCOLO DE ENTRADA
equência: 68 / 2017 Data/Hora: 23/05/2017 14:22
escrição: ———
'FICIO PREFEITO
ESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 102/2017 DE
Exmo. Sr. Vereador JTORIA DOS VEREADORES MARIA CÂNDIDA DE
GÉRSON ARAÚJO 'LIVEIRA COSTA E ODAIR PIRINOTO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
dd
parttà GR
Ofício DMS — 157 / 2017 RA A
É Na
' “ ENTRADA f
42 MAIO
[ISAÍDA
10 de maio de 2017 |
Excelentíssimo Senhor
Em atenção ao Ofício nº 128/2017-pf que se refere ao Requerimento nº 102/2017,
de autoria da nobre Vereadora senhora Maria Cândida de Oliveira Costa (Cân),
solicitando formação de comissão técnica para análise do anteprojeto de lei SIM-
POAV, venho por meio deste encaminhar Comunicação Interna nº 026/17 do Centro
de Controle de Zoonoses.
Atenciosamente
Exmo. Sr.
Vanderlei Borges de Carvalho
Prefeito Municipa
Nesta :
Av. Dr. Oscar Pirajá Martins nº 1.520 — Jd. Santa Edwirges - São João da Boa Vista - CEP 13874-000
Fone (19) 3634-8100 Fax (19) 3634-8102 - E-mail:saude. diretoriaBsaojoao.sp.gov.br
Home Page: www.saojoao.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE
Centro de Controle de Zoonoses “Enfº. Carmen L. Paione”
R: Antonio José Milan, 400 Vila Rica Fone: 3631-6768
e-mail: ccz saude(Dsaojoao.sp.com.br
São João da Boa Vista, 8 de Maio de 2017.
COMUNICAÇÃO INTERNA
Nº 026/17
DE: CCZ
PARA: Diretoria (Lúcio Doval)
ASSUNTO: Oficio n º 128/2017-pf
Tendo em vista que o requerimento nº 102/2017 trata da formação de uma
comissão para análise do antiprojeto de lei SIM-POAV e considerando que o
Setor de Vigilância Sanitária é o responsável pela fiscalização de alimentos
de origem animal no comércio atacadista e varejista, creio que seria o mais
indicado a participação deste na comissão. Informamos que ha lei Municipal
especifica para este serviço Lei nº 405 de 14 de Maio de 1996 (em anexo).
Atenciosamente,
Andréa Márcia Silva Palhares
Coordenadora do Centro de Controle de Zoonoses
amsp
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
94
; PRA
+
LEI Nº 405, DE 14 DE MAIO DE 1.996
“Dispõe sobre criação do Serviço de Inspeção Municipal
para Produtos de Origem Animal, institui taxas e dá outras
providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte...
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
ARTIGO 1º.:- Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) que terá
por objetivo a fiscalização prévia sob o ponto de vista industrial e sanitário dos
produtos de origem animal.
$ ÚNICO:- Os produtos finais referidos nesta Lei somente poderão ser
comercializados no município de São João da Boa Vista.
ARTIGO 2º.:- Estão sujeitos à inspeção prevista nesta Lei.
a) os animais destinados à matança, seus produtos, sob produtos €
b) o pescado e seus derivados;
c) o leite e seus derivados;
d) o ovo'e seus derivados;
e) o mel, a cera de abelha e outros produtos de colmeia:
080
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 3º.:- A fiscalização de que trata esta Lei far-se-à nos termos a Lei
Federal nº. 1.283 de 18 de dezembro de 1.950 e da Lei Federal 7.889 de 23 de
dezembro de 1.989, e será exercida:
D) Nos estabelecimentos industriais especializados, que preparam ou
industrializam, sob qualquer forma, para o consumo, os produtos refexidos no
artigo precedente;
IT) Nos entrepostos de recebimento e distribuição de pescado;
HT) Nas Usinas de beneficiamento de leite, nas fábricas de laticínios, nos
postos de recebimento, refrigeração e desnatagem de leite ou de recebimento,
refrigeração e manipulação dos seus derivados e nos respectivos entrepostos e
nas propriedades agricolas que produzam, industriatizem e comercializem
diretamente seus produtos; : K
IV) Nos entrepostos de ovos e nas fábricas de produtos derivados;
V) Nos entrepostos que, de modo geral, recebam, manipulem,
armazenem, conservem ou acondicionem produtos de origem animal.
ARTIGO 4º.:- Será competente para realizar a fiscalização prevista na presente
Lei o Setor de Vigilância Sanitária do Departamento de Serviços Municipais da
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, que contará com recursos
humanos necessários para tal, inclusive o que se refere a Lei 5.517/67 no que
diz respeito a inspeção de produtos de origem animal.
$ 1º.:- A fiscalização de que trata esta Lei obedecerá as normas da Secretaria da
Saúde do Governo do Estado.
$ 2º.:- Fica o Município autorizado a firmar convênio com a Casa da
Agricultura e/ou Faculdade de Medicina Veterinária local objetivando a perfeita
execução desta Lei.
ARTIGO 5º.:- Na inspeção e fiscalização de que trata esta Lei observar-se-à,
também, as prescrições estabelecidas pelo Ministério da Saúde, relativamente
aos coagulantes, condimentos, corantes, conservadores, antioxidantes,
fermentos e outros aditivos utilizados na indústria de produtos de origem
animal, elementos e substâncias contaminantes.
081
to Mo
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 6º.:- O Poder Executivo baixará, dentro do prazo de 90 (noventa)
dias, contados a partir da publicação desta Lei, o regulamento e atos
complementares sobre a Inspeção Industrial e Sanitária dos estabelecimentos,
teferidos no artigo 3º.
& ÚNICO:- A regulamentação de que trata este artigo abrangerá:
a) As condições higiênico-sanitárias e tecnológicas de produção,
manipulação beneficiamento, armazenamento, transporte e comercialização dos
produtos;
b) A fiscalização e o controle do uso de aditivos empregados na
industrialização;
c) Os exames tecnológicos, microbiológicos, histológicos e químicos de
matéria prima e de produtos;
d) A fiscalização e o controle de todos e material utilizado na
manipulação, acondicionamento e embalagem dos produtos,
e) A qualidade e as condições técnico-sanitárias dos estabelecimentos em
que são produzidos, preparados, manipulados, beneficiados, acondicionados,
armazenados, transportados e comercializados os produtos;
f) A fiscalização das condições de higiene e saúde das pessoas que
trabalham nos estabelecimentos referidos no inciso anterior,
£) Quaisquer outros detalhes, necessários a uma maior eficiência dos
serviços.
ARTIGO 7º.:- Compete ao Setor de Agricultura e Abastecimento, responsável
pela fiscalização citada no artigo 4º.
a) Estabelecer normas técnicas de produção e classificação dos produtos
b) Coordenar o treinamento técnico do pessoal envolvido no serviço de
inspeção municipal.
CAPÍTULO II
Das Penalidades:-
ARTIGO $º.:- Sem prejuizo da responsabilidade penal cabível a infração à
presente Lei, acarretará, isolado ou cumulativamente as seguintes sanções:
082
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
1) Advertência escrita, quando o infrator for primário e não tiver agido
com dolo ou má fé;
ID Multa de até 500 unidades fiscais de referência (UFIR) do mês da
infração, nos casos não compreendidos no item anterior,
HI) Apreensão ou condenação das matérias primas, produtos,
subprodutos e derivados de origem animal, quando não apresentarem
condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim que se destina ou forem
adulteradas,
IV) Interdição de atividades que causem risco ou ameaça de natureza
higiênico-sanitária, ou no caso de embaraço a ação fiscalizadora;
V) Interdição ou parcial de estabelecimento quando a infração consistir
na adulteração ou fiscalização do produto, ou se verificar, mediante inspeção, a:
inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas.
$ 1º:- As multas previstas neste artigo serão gravadas até o grau
máximo, nos casos de artifício ardio, simulação, embaraço ou resistência à
ação fiscal levando-se em conta, além das circunstâncias atenuantes e
agravantes a situação econômico financeira do infrator.
& 2º.:- A interdição de que trata o Inciso V poderá ser levantada após o
atendimento das exigências que motivaram a sanção.
8 3º:- Se a interdição não for levantada no prazo de 12 (doze) meses,
nos termos do parágrafo anterior será efetuada a cassação do alvará de
funcionamento.
Dos Recursos
ARTIGO 9º.:- O procedimento fiscal relativo às infrações da presente Lei, terá
início com a lavratura do Anto de Advertência Escrita, Multa, Apreensão,
Interdição de Atividades ou Interdição total ou parcial do estabelecimento
contra o infrator, que será intimado do mesmo:
1) Pessoalmente, no ato da lavratura, mediante entrega da cópia
respectiva, contra assinatura-recibo datada no original, ou menção da
circunstância de que o mesmo não pode ou se recusou a assinar devendo,
neste caso, colher a assinatura de 2 (duas) testemunhas para comprovação da
recusa;
R 088
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
II) Por via postal registrada, acompanhada do Auto respectivo, com
aviso de recepção a ser datado, firmado e devolvido pelo destinatário ou
pessoa de seu domicílio;
HI) Por Edital publicado no Jornal Oficial Local, com o prazo de 30
(trinta) dias corridos, quando improficuo qualquer dos meios previstos nos
incisos anteriores.
ARTIGO 10:- O sujeito passivo poderá recorrer dentro de 10 (dez) dias
corridos da data de sua intimação, tendo o recurso efeito suspensivo apenas
quando relativo a aplicação de multa.
& ÚNICO:- Denegado o recurso, será o infrator notificado, para no prazo de 5
(cinco) dias úteis recolher o valor da penalidade imposta, devidamente
atualizado.
ARTIGO 11:- Findo os prazos para recolhimento amigável será a multa
cobrada devidamente atualizado.
ARTIGO 12:- O não pagamento da multa dentro dos prazos estabelecidos
nesta Lei, ensejarão sobre os mesmos acréscimos de juros de mora de 1% (um
por cento) ao mês ou fração de mês calculados sempre sobre o seu valor
corrigido da penalidade.
CAPÍTULO IN
Das Taxas
ARTIGO 13:- Ficam instituídas taxas de classificação relativas à produtos de
origem animal, cujo fato gerador é a prestação de serviços.
ARTIGO 14:- O valor das taxas, determinado de acordo com a origem dos
serviços e convertidos em Unidades Fiscais de Referências serão:
A - Inspeção Sanitária - 50 UFIRs
B - Registro de Estabelecimento - 30 UFIRs
C - Análise Prévia - 30 UFIRs
084
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
D - Análise Parcial - 20 UFIRs
E - Diligências - 10 UFIRs
ARTIGO 15:- O sujeito passivo é a pessoa física ou jurídica a quem o serviço
seja prestado ou posto à disposição, ou paciente do poder de polícia cada vez
que o mesmo seja efetivamente exercido.
ARTIGO 16:- A falta ou insuficiência de recolhimento de taxas acarretará
infrator a aplicação de multa igual a importânciá devida.
ARTIGO 17:- Os débitos não liquidados nas épocas próprias, serão
atualizados conforme o valor de UFIR vigente na data do efetivo pagamento
acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.
ARTIGO 18:- A Prefeitura Municipal sempre que necessário poderá atualizar
as taxas vigentes. .
ARTIGO 19:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 20:- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do
mês de maio de mil novecentos e noventa e seis (14.05. 1996).
085
tod O
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEINº 432, DE 23 DE AGOSTO DE 1996
“Altera a redação do “caput” dos artigos 4º.
e 7º. da Lei n. 405, de 14 de maio de 1.996.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente,no uso de suas
atribuições legais e regimentais, PROMULGA. a seguinte...
LEI:
ARTIGO 1º. :- O “caput” do artigo 40. da Lei n. 405, de 14 de maio de 1.996
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 4º. : Será competente para realizar a fiscalização prevista na
presente Lei o Setor de Vigilância Sanitária do Departamento de Saúde da
Prefeitura Municipal, que contará com os recursos humanos necessários para tal,
inclusive o que se refere à Lei 5.517/67 no que diz respeito a inspeção de produtos
de origem aninal.”
ARTIGO 2º.:-O “caput” do artigo 70. da Lei n. 405 de 14 de maio de 1.996
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 7º :- Compete ao Setor de Vigilância Sanitária, responsável pela
fiscalização citada no artigo 40.”
ARTIGO 3º. :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º. :- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do
mês de agosto de mil novecentos e noventa e seis (23.08.1996).
125

open original →