PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* **
17 de maio de 2.017 OFÍCIO DO EXECUTIVO Nº Jor
Referência: Requerimento nº 104/2017, de autoria do vereador Fernando
Betti, solicitando as seguintes informações: Quantas pessoas portadoras do
diabetes estão na fila de espera, aguardando receber 0 glicossímetro?/ Qual
é o valor de cada aparelho? Favor enviar orçamento com estimativa de
preço./ Qual é a modalidade que a Prefeitura adota na compra desses
aparelhos?/ Enviar cópia de todos os processos de licitação referente a
última compra desses aparelhos.
Senhor Presidente:
Em atenção ao Requerimento nº 104/2017, de autoria do vereador Fernando
Betti, tratando do assunto em epígrafe, encaminhamos cópias do OFÍCIO DMS
— 159/2017 E ANEXOS.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES-DE CARVALHO
Prefeita Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA |
Exmo. Sr. Vereador Seguência. 76 2017 Data/Hora: 23/05/2017 15:09
GÉRSON ARAÚJO Osscês li ic EN
Presidente da Câmara Municipal OFICIO PREFEITO
NESTA. RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 104/2017 DE
AUTORIA DO VEREADOR FERNANDO BETT|
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
did
Ofício DMS — 159 / 2017
15 de maio de 2017
Excelentíssimo Senhor
Em atenção ao Ofício nº 144/2017-pf que se refere ao Requerimento nº 104/2017,
de autoria da nobre Vereador senhor Fernando Bonareti Betti, solicitando
informações sobre a situação de espera de pacientes por glicosímetro, venho por
meio deste encaminhar Comunicação Interna nº 05/17 elaborada pela Coordenadora
de Programas.
Atenciosamente
GNRRIA G
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RI ENTRADA *
“6 MALZOM
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ticipal de Saúde
Direto
Exmo. Sr.
Vanderlei Borges de Carvalho
Prefeito Municipal
Nesta
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DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE
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dede
Comunicação Interna
05/17
15 de maio de 2017
De: Coordenadoria de Programas
Para: Diretora Departamento de Saúde
Assunto: Resposta requerimento número 104/2017 — Câmara Municipal
Em resposta ao requerimento tenho a informar que atualmente o
departamento de saúde possui 398 pacientes aguardando aparelhos e tiras para
exames de glicemia capilar (glicosimetro) com a projeção de uma média de 50 tiras
por aparelhos por mês. Há pacientes que por necessidades individuais fazem uso de
um número maior de tiras por mês e outros que por estarem compensados acabam
utilizando uma quantidade menor.
Atualmente temos 770 pacientes já contemplados com esses insumos e cada
unidade de saúde possui uma média de 2 aparelhos por unidade para uso interno.
Para atender essa demanda atualmente são distribuídos 21.000 tiras
reagentes por mês, com um custo de R$10.920,0 (mês). Para atender os pacientes
que se encontram em espera seria necessário a aquisição de mais 19.900 tiras por
mês que atualmente teria um custo de R$ 10.348,00 (mês).
Sobre a aquisição de aparelhos glicosímetros, em todos os Processos
Licitatórios (cuja modalidade sempre é do tipo Pregão, Presencial ou Eletrônico)
exige-se do vencedor da oferta do tipo menor preço das Tiras Reagentes para
Glicemia Capilar, o fornecimento dos aparelhos em Regime de Comodato.
Conforme pode ser conferido no Edital do último Pregão Eletrônico 11/2017
(anexo 2), no respectivo Termo de Referência, na página 15, consta: "3.2.1 A
entrega das tiras será imediata, respeitando o prazo que trata o subitem 4.1 da
presente comunicação. Deverá constar, ainda, no instrumento convocatório que:
a) Os aparelhos serão fornecidos nos prazos e quantidades descritas na Autorização
de fornecimento emitida pelo Departamento de saúde;
b) A licitante deverá fornecer a quantidade necessária de aparelhos para suprir as
necessidades do Departamento Municipal de
Saúde e seus usuários (1.200 aparelhos), em regime de comodato, sem ônus para o
Município de São João da Boa Vista, com
manutenção e fornecimento de baterias, sempre que necessário. A solicitação dessa
quantidade maior de aparelhos é feita para que caso haja recursos para atendimento
da demanda da fila de espera não tenha necessidade de realizar uma nova reserva
junto a empresa de aparelho, pois isso implicaria em um novo pregão. Até o
momento a empresa ganhadora nos entregou 932 aparelhos, porém, com o
compromisso firmado que assim que quando for solicitada irá fornecer os demais
(conforme consta no EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO nº 011/17 PROCESSO nº
032/17 OFERTA DE COMPRA: 8639008010020170C00016)
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dede
b.1) Caso algum(ns) aparelho(s) apresente(m) defeito(s) ou funcionamento
inadequado, a licitante será notificada para realizar
a substituição por outro aparelho equivalente no prazo máximo de 48 (quarenta e
oito) horas, isto sem qualquer ônus para a
administração.
c) A licitante deverá, ainda, capacitar os usuários para uso adequado do aparelho.
d) A Licitante não poderá retirar os aparelhos em comodato enquanto ainda houver
Tiras-Teste em estoque no Departamento
de Saúde."
Vale destacar que o referido edital, bem como quaisquer outros editais
concernentes a Processos Licitatórios realizados pela Prefeitura Municipal de São
João da Boa Vista, estão disponíveis para acesso para a popuApão através do site
www licita.saojoao.sp.gov.br.
Segue os anexos.
Anexo 1 - consumo tiras, em 12 meses (maio/2016 a abril/2017) foi de 194.275
unidades, totalizando em média 16.190/mês, para previsão de compras com 30% a
mais pois esses números variam de acordo com a necessidade de alguns pacientes.
No último Pregão para aquisição de Tiras (Pregão Eletrônico 11/2017 que ocorreu
em 08/03/2017, cujo edital está em anexo - anexo 2), foram compradas 82.000 tiras,
a R$ 0,52. Consta a respectiva Nota de Empenho 5107 (anexo 3).
Anexo 4 - entradas de Notas Fiscais de Tiras desde junho/2017. Conforme anexo, o
preço das tiras variou de R$ 0,48 a R$ 0,55.
Atenciosamente
AAA
Fernanda Maria Vital Oliveira
Coordenadoria de Programas de Saúde
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| . DEPARTAMENTO DE SAUDE DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
DEPARTAMENTO DE SAUDE DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Rastreabilidade Produto
Origem Destino
Estabelecimento .
Unidade: SMS-SP-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE REGISTRO NÃO INFORMADO
SUB-SETOR: TODOS OS SUBSETORES . .
Cidade: TODAS AS CIDADES Cidade; TODAS AS CIDADES
Movimentação realizada pelo estabelecimento
Unidade: TODOS OS ESTABELECIMENTOS
SUB-SETOR: TODOS OS SUBSETORES
Código Movimentação Produto: REGISTRO NÃO INFORMADO
Staus Movimento: PROCESSADO Data Hora Início: 01/05/2016 00:00:00 Data Hora Fim: 30/04/2017 23:59:44
Tipo Movimento: SAÍDA
Tipo Documento: CONSUMO INTERNO, SOLICITAÇÃO PRODUTO, DISPENSAÇÃO, TRANSFÊNCIA, TRANSFERÊNCIA
AVULSA
Grupo de Produto: TODOS OS GRUPOS DE PRODUTOS
Produto: TIRA REAGENTE P/ GLICOSE - JOHNSON & JOHNSON
MATERIAL DE TESE É
DO] Valor Total
194.275 98.705,"
194.275 98.705
Operador: WILLIAM MAXWELL Unidade: SMS-SP-SECRETARIA 04/05/2017 09:37:51
Página 1/1
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Departamento de Saúde
Setor de Distribuição de Materiais e Medicamentos
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EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DE TIRAS REAGENTES E LANCETAS UNIVERSAIS.
PREÂMBULO:
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO nº 011/17
PROCESSO nº 032/17
OFERTA DE COMPRA: 8639008010020170C00016
ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.bec.sp.gov.br; www.bec.fazenda.sp.gov.br
DATA DO INÍCIO DO PRAZO PARA ENVIO DA PROPOSTA ELETRÔNICA: 08/3/2017
DATA E HORA DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 21/3/2017, às 09h00min
O Município de São João da Boa Vista torna público que se acha aberta licitação na modalidade PREGÃO, a ser realizada
por intermédio do sistema eletrônico de contratações denominado “Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado
de São Paulo — Sistema BEC/SP”, com utilização de recursos de tecnologia da informação, denominada PREGÃO
ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO, Processo Administrativo Licitatório n.º 032/17, que será regida pela Lei federal n.º
10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal n.º 1.284, de 11 de julho de 2003, aplicando-se subsidiariamente, no
que couber, as disposições da Lei federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, com alterações posteriores, e demais normas
regulamentares aplicáveis à espécie. A
As propostas deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e seus anexos e serão encaminhadas
por meio eletrônico após o registro dos interessados em participar do certame e o credenciamento de seus
representantes, no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado de São Paulo - CAUFESP.
A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico www.bec.sp.gov.br;
www.bec.fazenda.sp.gov.br, no dia e hora mencionados no preâmbulo deste Edital e será conduzida pelo pregoeiro com |
o auxílio da equipe de apoio, designados nos autos do processo em epígrafe e indicados no sistema pela autoridade
competente.
Integram este Edital os Anexos:
|- Termo de Referência;
1! - Modelo de Proposta de Preços;
WI — Minuta de Contrato;
1- DO OBJETO
1.1. A presente licitação tem por objeto a AQUISIÇÃO DE TIRAS REAGENTES E LANCETAS, conforme especificações
constantes no Termo de Referência (anexo |), Minuta de Contrato (Anexo III) que integram este Edital.
2 DA PARTICIPAÇÃO ;
2.1. Poderão participar do certame todos os interessados em contratar com a Administração Municipal que estejam
registrados no CAUFESP, que atuem em atividade econômica compatível com o seu objeto, sejam detentores de senha
para participar de procedimentos eletrônicos e tenham credenciado os seus representantes na forma estabelecida no
regulamento que disciplina a inscrição no referido Cadastro.
2.1.1. O registro no CAUFESP, o credenciamento dos representantes que atuarão em nome da licitante no sistema de
pregão eletrônico e a senha de acesso deverão ser obtidos anteriormente à abertura da sessão pública e autorizam a
participação em qualquer pregão eletrônico realizado por intermédio do Sistema BEC/SP.
2.1.2. As informações a respeito das condições exigidas e dos procedimentos a serem cumpridos para o registro no
CAUFESP, para o credenciamento de representantes e para a obtenção de senha de acesso estão disponíveis no endereço
eletrônico www.bec.sp.gov.br.
2.2. A participação no certame está condicionada, ainda, a que o interessado declare, ao acessar o ambiente eletrônico
de contratações do Sistema BEC/SP, mediante assinalação nos campos próprios, que inexiste qualquer fato impeditivo de
sua participação no certame ou de sua contratação, bem como que conhece e aceita os regulamentos do Sistema BEC/SP,
relativos a Dispensa de Licitação, Convite e Pregão Eletrônico.
2.3. A licitante responde integralmente por todos os atos praticados no pregão eletrônico, por seus representantes
devidamente credenciados, assim como pela utilização da senha de acesso ao sistema, ainda que indevidamente, inclusive
por pessoa não credenciada como sua representante. Em caso de perda ou quebra do sigilo da senha de acesso, caberá
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ao interessado efetuar o seu cancelamento por meio do sítio eletrônico www.bec.sp.gov.br (opção “CAUFESP”), conforme
Resolução CC-27, de 25 de maio de 2006.
2.4. Cada representante credenciado poderá representar apenas uma licitante em cada pregão eletrônico.
2.5. O envio da proposta vinculará a licitante ao cumprimento de todas as condições e obrigações inerentes ao certame.
2.6. Para o exercício do direito de preferência de que trata o item 5.6, bem como para a fruição do benefício de habilitação
com irregularidade fiscal previsto na alínea “f” do item 5.9, a condição de microempresa, de empresa de pequeno porte
ou de cooperativa que preencha as condições estabelecidas no art. 34, da Lei Federal nº 11,488/2007, deverá constar do
registro da licitante junto ao CAUFESP, sem prejuízo do disposto nos itens 4.1.5.3.
3- DAS PROPOSTAS
3.1, As propostas deverão ser enviadas por meio eletrônico disponível no endereço www.bec.sp.gov.br na opção
“PREGAO-ENTREGAR PROPOSTA”, desde a divulgação da íntegra do Edital no referido endereço eletrônico até o dia e
horário previstos no preâmbulo para a abertura da sessão pública, devendo a licitante, para formulá-las, assinalar a
declaração de que cumpre integralmente os requisitos de habilitação constantes do Edital.
3.2. Os preços unitários e total serão ofertados no formulário eletrônico próprio, em moeda corrente nacional, em
algarismos, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária. Nos preços propostos deverão estar
incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos diretos ou indiretos relacionados ao fornecimento do objeto da
presente licitação, tais como tributos, remunerações, despesas financeiras e quaisquer outras necessárias ao
cumprimento do objeto desta licitação, inclusive gastos com transporte.
3.2.1, Para o o item 01 devem ser considerados para efeito de cálculo dos preços, os 1.200 (mil e duzentos) aparelhos
para determinação da glicemia a serem fornecidas em regime de comodato, sem ônus para o Município, devendo,
inclusive serem entregues no Almoxarifado da Saúde, por conta e risco da CONTRATADA, em perfeito estado de
conservação e funcionamento, o que deverá ocorrer após a ordem de fornecimento emitida pelo Almoxarifado da
Saúde, igualmente se responsabilizando pela sua manutenção plena, troca de baterias e, se o caso, troca de aparelhos
que apresentarem defeito.
3.2.2. As propostas não poderão impor condições e deverão limitar-se ao objeto desta licitação, sendo desconsideradas
quaisquer alternativas de preço ou qualquer outra condição não prevista no Edital e seus anexos.
3.2.3. Não será admitida cotação inferior à quantidade prevista neste Edital.
3.2.4. As microempresas e empresas de pequeno porte impedidas de optar pelo Simples Nacional, ante as vedações
previstas na Lei Complementar Federal nº 123/2006, não poderão aplicar os benefícios decorrentes desse regime
tributário diferenciado em sua proposta, devendo elaborá-la de acordo com as normas aplicáveis às demais pessoas
jurídicas, sob pena de não aceitação dos preços ofertados pelo Pregoeiro.
3.3. O preço ofertado permanecerá fixo e irreajustável.
3.4. O prazo de validade da proposta será de 60 (sessenta) dias, contado a partir da data de sua apresentação.
3.5. Apresentação da proposta implicará na plena aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste
Edital e seus Anexos;
4 - DA HABILITAÇÃO
4.1. O julgamento da habilitação se processará na forma prevista no subitem 5.9, da cláusula 52 deste edital, mediante o
exame dos documentos a seguir relacionados, os quais dizem respeito a:
4.1.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA bi ;
a) Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual ou Empresa Individual de Responsabilidade
Limitada - EIRELI;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social atualizado e registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade
empresária ou cooperativa, devendo o estatuto, no caso das cooperativas, estar adequado à Lei Federal nº 12 690/2012;
c) Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedades empresárias ou
cooperativas;
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Profoitura Municipal Ê cs sda
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d) Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedade não
empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, tratando-se de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro
ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
f) Registro perante a entidade estadual da Organização das Cooperativas Brasileiras, em se tratando de sociedade
cooperativa;
4.1.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a.1) Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda — CNPJ/MF.
a.2) Prova de inscrição estadual;
b) Comprovação de Regularidade perante as Fazendas:
b.1) Federal - através de Certidão de regularidade de situação quanto aos encargos tributários federais, inclusive as
contribuições sociais e Dívida Ativa da União (Certidão nos termos da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de
outubro de 2014). ER
b.2) Estadual - através de Certidão expedida pela Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda.
b.3) Municipal - certidão dos Tributos relativos ao domicilio ou sede do proponente.
c) Certidão de Regularidade Fiscal (CRF) perante o Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço — FGTS, com prazo válido.
d) Prova de regularidade trabalhista, através de apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas — CNDT (ou
positiva com efeitos de negativa), dentro do seu prazo de validade.
4.1.2.1. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito
de comprovação fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
4.1.2.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal da microempresa e empresa de pequeno porte,
às mesmas será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a
proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para
a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas
ou positivas com efeito de certidão negativa.
4.1.2.3. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à
contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei Federal nº 8.666/93, sendo facultado à Administração
convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a entrega dos itens, ou revogar a licitação.
4.1.2.4. Se os fornecimentos vierem a ser realizados por filial, os documentos relacionados neste subitem 4.1.2 deverão
ser dessa filial, caso os tributos sejam recolhidos de forma centralizada, deverão ser apresentados também, a certidão
de regularidade fiscal da matriz.
4.1.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
4.1.3,1. Certidão negativa de falência, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
4.1.3.1.1. Nas hipóteses em que a certidão encaminhada for positiva, deve o licitante apresentar comprovante da
homologação/deferimento pelo juízo competente do plano de recuperação judicial/extrajudicial em vigor.
4.1.4 - DECLARAÇÕES E OUTRAS COMPROVAÇÕES
4.1.4.1, Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que possui e apresentará no
ato da entrega dos produtos:
a) Licença de Funcionamento da Vigilância Sanitária expedida pela autoridade do local de sua sede;
b) Autorização de Funcionamento expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde
(ANVISA/MS ou a equivalente publicação na Imprensa Oficial da União);
4.1.4.3. Declaração da licitante, subscrita por seu representante legal, de que se encontra em situação regular perante o
Ministério do Trabalho, conforme modelo abaixo:
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Prefeitura Munici i
ShO SORO do Det Va e-mail - almoxsaudeQsaojoao.sp.gov.br
Eu (nome completo), representante legal da empresa (nome da pessoa jurídica),
Eletrônico nº. 011/17, da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, declaro, sob as penas da lei, que nos termos do & 6º
do artigo 27 da Lei nº, 6.544, de 22 de novembro de 1.989, a (nome da pessoa jurídica), encontra-se em situação regular
perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição
Federal. ç
interessada em participar no Edital de Pregão
(Local e data), (Assinatura do representante legal da empresa) Em papel timbrado da empresa licitante
4.1.4.4. declaração da licitante, subscrita por seu representante legal, assegurando que não está impedida de contratar
com a Administração Pública direta e indireta, inclusive nos termos do artigo 20, inciso |, alínea “a” e artigo 90, ambos da
Lei Orgânica Municipal, bem como não foi declarada inidônea pelo Poder Público, de qualquer esfera e não existe fato
impeditivo à sua habilitação, conforme modelo abaixo:
Declaramos a inexistência de impedimento legal desta empresa para licitar ou contratar com a Administração Pública direta e
indireta, inclusive nos termos do artigo 20, inciso |, alínea "a" e artigo 90, ambos da Lei Orgânica Municipal, assim como do
artigo 9º da Lei 8.666/93; bem como não foi declarada inidônea pelo Poder Público, de qualquer esfera e não existe fato
impeditivo à sua habilitação, referente ao Pregão Eletrônico nº. 011/17 da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista.
(Local e data), (Assinatura do representante legal da empresa) (Em papel timbrado da empresa licitante)
4.1.5.3. Em se tratando de microempresa ou de empresa de pequeno porte, declaração subscrita por representante
legal da licitante, em conformidade com o modelo abaixo, declarando seu enquadramento nos critérios previstos no
artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 123/2006, bem como sua não inclusão nas vedações previstas no mesmo
diploma legal:
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/17
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 032/17
INTERESSADO: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
OBJETO: ...
DECLARO, sob as penas da lei, sem prejuízo das sanções e multas previstas neste ato convocatório, que a empresa
(denominação da pessoa jurídica), CNP) nº ..., é: ;
( ) considerada microempresa, conforme inciso | do artigo 3º da Lei Complementar nº. 123/06;
( ) considerada empresa de pequeno porte, conforme inciso II do artigo 3º da Lei Complementar nº. 123/06;
Declara, ainda, que a empresa está excluída das vedações constantes do 84º do artigo 3º da Lei Complementar nº. 123/06.
(Local e data)
(Assinatura do representante legal da empresa)
Em papel timbrado da empresa licitante
4.1.5.3.1, A condição de microempresa ou empresa de pequeno porte deverá ser comprovada por ao menos 1 (um) dos
seguintes documentos, que deverá(ão) ser entregue(s) junto com a declaração do subitem anterior:
a) Certidão expedida pela Junta Comercial, caso exerçam atividade comercial;
b) Documento expedido pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas caso atuem em outra área que não a comercial;
c) Comprovação de inscrição no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples
Nacional;
d) Declaração, firmada por contador, informando qual o porte da empresa (Microempresa ou Empresa de Pequeno), de
acordo com os limites previstos no art. 3º da LC 123/06 e suas alterações.
4.2. DISPOSIÇÕES GERAIS
4.2.1. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas
as expedidas até 120 (cento e vinte) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas.
4.2.2. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos exigidos,
inclusive no que se refere às certidões.
4.2.3. Quanto às certidões enumeradas no item 4.1.2 (regularidade fiscal e trabalhista) do presente edital, serão aceitas
certidões negativa de débito ou positiva com efeito de negativa, dentro de seu prazo de validade.
5 - DA SESSÃO PÚBLICA E DO JULGAMENTO
5.1, No dia e horário previstos neste Edital, o Pregoeiro dará início à sessão pública do pregão eletrônico, com a abertura
automática das propostas e a sua divulgação pelo sistema na forma de grade ordenatória, em ordem crescente de preços.
5.2. A análise das propostas pelo Pregoeiro se limitará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus
anexos e à legislação vigente.
5.2.1. Serão desclassificadas as propostas:
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Protoitura Municipal Psi : EEy i
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a) cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados neste Edital;
b) que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta das demais licitantes;
c) que apresentarem preços excessivos, ou seja, superiores aos valores máximos aceitáveis, para o objeto, quando
comparados aos preços de mercado pesquisados pelo Município de São João da Boa Vista, ou ainda, se
apresentarem preços com valor simbólico ou irrisório, de valor zero, excessivo ou manifestamente inexequível,
de acordo com o Inciso Il do Art. 48 da Lei 8.666/93.
5.2.2. A desclassificação se dará por decisão motivada do Pregoeiro, observado o disposto no artigo 43, 83º, da Lei Federal
nº 8.666/1993.
5.2.3. Serão desconsideradas ofertas ou vantagens baseadas nas propostas das demais licitantes.
5.2.4. O eventual desempate de propostas do mesmo valor será promovido pelo sistema, com observância dos critérios
legais estabelecidos para tanto.
5.3. Nova grade ordenatória será divulgada pelo sistema, contendo a relação das propostas classificadas e das
desclassificadas.
5.4. Será iniciada a etapa de lances com a participação de todas as licitantes detentoras de propostas classificadas.
5.4.1. Os lances deverão ser formulados exclusivamente por meio do sistema eletrônico em valores distintos e
decrescentes, inferiores à proposta de menor preço ou ao último valor apresentado pela própria licitante ofertante,
observada em ambos os casos a redução mínima fixado no item 5.4.2, aplicável, inclusive, em relação ao primeiro
formulado, prevalecendo o primeiro lance recebido, quando ocorrerem 02 (dois) ou mais lances do, mesmo valor.
5.4.2. O valor de redução mínima entre os lances será aplicado conforme tabela abaixo e incidirá sobre o valor unitário
do item.
ITEM REDUÇÃO — R$
o1 0,005
oz 0,001
5.4.3. A etapa de lances terá a duração de 15 (quinze) minutos.
5.4.3.1. A duração da etapa de lances será prorrogada automaticamente pelo sistema, visando à continuidade da disputa,
quando houver lance admissível ofertado nos últimos 03 (três) minutos do período de que trata o item 5.4.3 ou nos
sucessivos períodos de prorrogação automática.
5.4.3.2. Não havendo novos lances ofertados nas condições estabelecidas no item 5.4.3.1, a duração da prorrogação
encerrar-se-á, automaticamente, quando atingido o terceiro minuto contado a partir do registro no sistema do último
lance que ensejar prorrogação.
5.4.4. No decorrer da etapa de lances, as licitantes serão informadas pelo sistema eletrônico:
5.4.4,1. dos lances admitidos e dos inválidos, horários de seus registros no sistema e respectivos valores;
5.4.4.2. do tempo restante para o encerramento da etapa de lances.
5.4.5. A etapa de lances será considerada encerrada findos os períodos de duração indicados no item 5.4.3.
5.5. Encerrada a etapa de lances, o sistema divulgará a nova grade ordenatória contendo a classificação final, em ordem
crescente de valores, considerando o último preço admitido de cada licitante.
5.6. Com base na classificação a que alude o item 5.5, será assegurada às licitantes microempresas, empresas de pequeno
porte e cooperativas que preencham as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei Federal nº 11,488/2007, preferência
à contratação, observadas as seguintes regras:
5.6.1. A microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa que preencha as condições estabelecidas no artigo 34,
da Lei Federal nº 11.488/2007, detentora da proposta de menor valor, dentre aquelas cujos valores sejam iguais ou
superiores até 5% (cinco por cento) ao valor da proposta melhor classificada, será convocada pelo Pregoeiro, para que
apresente preço inferior ao da melhor classificada, no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de preclusão do direito de
preferência. Caso haja propostas empatadas, a convocação recairá sobre a licitante vencedora de sorteio.
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5.6.2. Não havendo a apresentação de novo preço, inferior ao preço da proposta melhor classificada, serão convocadas
para o exercício do direito de preferência, respeitada a ordem de classificação, as demais microempresas, empresas de
pequeno porte e cooperativas que preencham as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei Federal nº 11.488/2007
cujos valores das propostas se enquadrem nas condições indicadas no item 5.6.1.
,
5.6.3. Caso a detentora da melhor oferta, de acordo com a classificação de que trata o item 5.5, seja microempresa,
empresa de pequeno porte ou cooperativa que preencha as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei Federal nº
11.488/2007, não será assegurado o direito de preferência, passando-se, desde logo, à negociação do preço.
5.7. O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor mediante troca de mensagens abertas no sistema,
com vistas à redução do preço.
5.8. Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a
respeito.
5.8.1. A aceitabilidade dos preços será aferida a partir dos preços de mercado vigentes na data da apresentação das
propostas, apurados mediante pesquisa realizada pelo órgão licitante, que já se encontra devidamente juntada aos autos.
5.8.2. Não serão aceitas as propostas que tenham sido apresentadas por microempresas ou empresas de pequeno porte
impedidas de optar pelo Simples Nacional e que, não obstante, tenham considerado os benefícios desse regimetributário
diferenciado.
5.8.3. Na mesma sessão pública, o Pregoeiro solicitará da licitante detentora da melhor oferta o envio, no campo próprio
do sistema, da planilha de proposta detalhada, elaborada de acordo com o modelo do Anexo Il deste Edital, contendo os
preços unitários e o novo valor total para a contratação a partir do valor total final obtido no certame.
3.8.3.1. A planilha de proposta deverá conter indicação da procedência e marca do produto ofertado, observadas as
especificações do Termo de Referência constante do Anexo 1.
5.8.3.2. O Pregoeiro poderá a qualquer momento solicitar às licitantes os esclarecimentos que julgar necessários.
5.8.3.3. A critério do Pregoeiro, a sessão pública poderá ser suspensa por até 02 (dois) dias úteis para a apresentação da
planilha de proposta em conformidade com o modelo do Anexo H.
5.8.3.4. Se a licitante detentora da melhor oferta deixar de cumprir a obrigação estabelecida no item 5.8.3, sua proposta
não será aceita pelo Pregoeiro.
3.8.3.5. No formulário eletrônico de encaminhamento da proposta deverá ser anexado arquivo contendo:
a) para o item 01 - Certificado de Registro do produto no Ministério da Saúde, ou publicação completa no Diário Oficial
da União, com despacho da concessão de registro, referente ao produto ofertado (tiras reagentes).
5.8.3.5.1. Os pedidos de renovação do registro, acompanhados dos respectivos protocolos, serão aceitos como
comprovação. E
5.8.3.5.2. Os CERTIFICADO(s) DE REGISTRO publicados no DOU deverão estar indiscutivelmente legíveis, sob pena de
não serem aceitos como cumprimento de documentação exigida para participação no certame em causa
5.8.3.5.3. Serão aceitos também certificados de registro retirados da Internet, Site da ANVISA.
5.8.3.5.4. A não apresentação do registro e/ou do pedido de revalidação do produto (protocolo) implicará na
desclassificação da proposta.
5.9. Considerada aceitável a oferta de menor preço, passará o Pregoeiro ao julgamento da habilitação, observando as
seguintes diretrizes: '
a) Verificação dos dados e informações do autor da oferta aceita, constantes do CAUFESP e extraídos dos documentos
indicados no item 4 deste Edital;
b) Caso os dados e informações constantes no CAUFESP não atendam aos requisitos estabelecidos no item 4 deste Edital,
o Pregoeiro verificará a possibilidade de suprir ou sanear eventuais omissões ou falhas mediante consultas efetuadas por
outros meios eletrônicos hábeis de informações. Essa verificação será certificada pelo Pregoeiro na ata da sessão pública,
devendo ser anexados aos autos os documentos obtidos por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente
certificada e justificada;
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c) A licitante poderá, ainda, suprir ou sanear eventuais omissões ou falhas relativas ao cumprimento dos requisitos e
condições de habilitação estabelecidos no Edital, mediante a apresentação de documentos, desde que os envie no curso
da própria sessão pública do pregão e até a decisão sobre a habilitação, preferencialmente por correio eletrônico a ser
fornecido pelo Pregoeiro por meio do chat eletrônico. Sem prejuízo do disposto nas alíneas “a”, “b” e “c” deste item 5.9,
serão apresentados, obrigatoriamente, por fax ou por correio eletrônico, a documentação a que se refere o item 4.1.4 e
o item 4.1.5 deste Edital.
d) A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos hábeis de informações,
p
no momento da verificação a que se refere a alínea “b”, ou dos meios para a transmissão de cópias de documentos a que
se refere a alínea “c”, ambas deste subitem 5.9, ressalvada a indisponibilidade de seus próprios meios. Na hipótese de
ocorrerem essas indisponibilidades e/ou não sendo supridas ou saneadas as eventuais omissões ou falhas, na forma
prevista nas alíneas “b” e “c”, a licitante será inabilitada, mediante decisão motivada;
e) os originais ou cópias autenticadas por tabelião de notas, dos documentos enviados na forma constante da alínea
“c”, deverão ser apresentados no SETOR DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS, na AV. DURVAL NICOLAU, 125 — JD.
PRISCILA — SÃO JOÃO DA BOA VISTA — CEP 13874-122, em até 02 (dois) dias após o encerramento da sessão pública,
sob pena de invalidade do respectivo ato de habilitação e a aplicação das penalidades cabíveis.
f) para habilitação de microempresas, empresas de pequeno porte, ou cooperativas que preencham as condições
estabelecidas no artigo 34, da Lei Federal nº 11.488, de 15/06/2007, não será exigida comprovação de regularidade fiscal,
mas será obrigatória a apresentação dos documentos indicados no subitem 4.1.2, alíneas “a” a “d” da cláusula 4º deste
Edital, ainda que os mesmos veiculem restrições impeditivas à referida comprovação;
£) constatado o cumprimento dos requisitos e condições estabelecidos no Edital, a licitante será habilitada e declarada
vencedora do certame;
h) por meio de aviso lançado no sistema, o Pregoeiro informará às demais licitantes que poderão consultar as informações
cadastrais da licitante vencedora utilizando opção disponibilizada no próprio sistema para tanto. Deverá, ainda, informar
o teor dos documentos recebidos por fax ou outro meio eletrônico.
5.10. A licitante habilitada nas condições da alínea “f” do item 5.9 deverá comprovar sua regularidade fiscal sob pena de
decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, mediante a apresentação das
competentes certidões negativas de débitos, ou positivas com efeito de negativa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado
a partir do momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da
Administração.
5.11. Ocorrendo a habilitação na forma indicada na alínea “f”, do item 5.9, a sessão pública será suspensa pelo Pregoeiro,
observados os prazos previstos no item 5.10 para que a licitante vencedora possa comprovar a regularidade fiscal.
5.12. Por ocasião da retomada da sessão, o Pregoeiro decidirá motivadamente sobre a comprovação ou não da
regularidade fiscal de que trata o item 5.10, ou sobre a prorrogação de prazo para a mesma comprovação.
5.13. Por ocasião da retomada da sessão, o Pregoeiro decidirá motivadamente sobre a comprovação ou não da
regularidade fiscal de que tratam os subitens 5.10 e 5.11 desta cláusula 5º, ou sobre a prorrogação de prazo para a mesma
comprovação, observado o disposto no mesmo subitem 5.11.
5.13. Se a oferta não for aceitável, se a licitante desatender às exigências para a habilitação, ou não sendo saneada a
irregularidade fiscal, nos moldes dos itens 5.10 a 5.12, o Pregoeiro, respeitada a ordem de classificação de que trata o
item 5.5, examinará a oferta subsequente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade
e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável
cujo autor atenda aos requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor.
5.14. Se todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar
aos licitantes o prazo de oito dias úteis para apresentação de nova documentação ou de outras propostas isentas das
causas referidas.
6 - DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO.
6.1. Divulgado o vencedor ou, se for o caso, saneada a irregularidade fiscal nos moldes dos subitens 5.10 a 5.13 da cláusula
52 deste edital, o Pregoeiro informará às licitantes, por meio de mensagem lançada no sistema, que poderão interpor
recurso, imediata e motivadamente, por meio eletrônico, utilizando para tanto, exclusivamente, campo próprio
disponibilizado no sistema.
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6.2. Havendo interposição de recurso, na forma indicada no subitem 6.1. desta cláusula 62, o Pregoeiro, por mensagem
lançada no sistema, informará aos recorrentes que poderão apresentar memorial contendo as razões de recurso, no prazo
de 3 (três) dias após o encerramento da sessão pública, e às demais licitantes que poderão apresentar contrarrazões, em
igual número de dias, os quais começarão a correr do término do prazo para apresentação de memoriais, sendo-lhes
assegurada vista imediata dos autos, no endereço da unidade promotora da licitação, ou seja, Av. Dr. Durval Nicolau, 125,
Jd. Priscila, São João da Boa Vista/SP.
6.2.1. Os memoriais de recurso e as contrarrazões serão oferecidas por meio eletrônico, no sítio www.bec.sp.gov.br ou
www.bec.fazenda.sp.gov.br opção RECURSO, e a apresentação de documentos relativos às peças antes indicadas, se
houver, será efetuada mediante protocolo, no Setor de Protocolo e Arquivo, sito à Rua Carlos Kielander, 366 - Centro, das
12h30 às 16h30, de 2.º a 6.2 feira, observados os prazos estabelecidos no subitem 6.2, desta cláusula 62,
6.3. A falta de interposição na forma prevista no subitem 6.1 desta cláusula importará a decadência do direito de recurso
e o pregoeiro adjudicará o objeto do certame ao vencedor, na própria sessão, propondo à autoridade competente a
homologação do procedimento licitatório.
6.4. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto
da licitação à licitante vencedora e homologará o procedimento licitatório.
6.5. O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação dos atos insuscetíveis de
aproveitamento.
6.6. A adjudicação será feita por item.
6.7. A vencedora do certame obriga-se a apresentar, no prazo de 02 (dois) dias úteis contado da data de adjudicação do
objeto, os novos preços unitários e totais para a contratação, a partir do valor total final obtido no certame. -
6.7.1. A planilha reformulada deverá ser apresentada pela licitante vencedora no prazo estabelecido no subitem 8.4 da
cláusula 82 do presente edital, salvo a situação prevista no subitem 5.8.2 da cláusula 52 do edital.
6.7.2. Se a licitante vencedora do certame deixar de cumprir a obrigação estabelecida no subitem 6.7, desta cláusula 68,
no prazo ali mesmo assinalado, os preços unitários finais válidos para a contratação serão apurados pelo Contratante,
com a aplicação do percentual que retrate a redução obtida entre o valor total oferecido na proposta inicial e o valor total
final obtido no certame, indistintamente, sobre cada um dos preços unitários ofertados na referida proposta.
7 - DA DESCONEXÃO COM O SISTEMA ELETRÔNICO
7.1. licitante caberá acompanhar as operações no sistema eletrônico, durante a sessão pública, respondendo pelos ônus
decorrentes de sua desconexão ou da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema.
7.2. A desconexão do sistema eletrônico com o Pregoeiro, durante a sessão pública, implicará:
a) fora da etapa de lances, a sua suspensão e o seu reinício, desde o ponto em que foi interrompida. Neste caso, se a
desconexão persistir por tempo superior a 15 (quinze) minutos, a sessão pública deverá ser suspensa e reiniciada somente
após comunicação expressa aos licitantes de nova data e horário para a sua continuidade;
b) durante a etapa de lances, a continuidade da apresentação de lances pelas licitantes, até o término do período
estabelecido no edital.
7.3. A desconexão do sistema eletrônico com qualquer licitante não prejudicará a conclusão válida da sessão pública ou
do certame.
8- DA CONTRATAÇÃO
8.1. A contratação decorrente desta licitação será formalizada mediante celebração de termo de contrato, cuja respectiva
minuta constitui o ANEXO Ill do presente ato convocatório.
8.1.1. Se, por ocasião da formalização da contratação, as certidões de regularidade de débito da adjudicatária perante o
Sistema de Seguridade Social (INSS), certidão de débitos trabalhista (CNDT), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
(FGTS) e a Fazenda Nacional (Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativa a tributos federais e dívida ativa da União)
estiverem com os prazos de validade vencidos, o órgão licitante verificará a situação por meio eletrônico hábil de
informações, certificando nos autos do processo a regularidade e anexando os documentos passíveis de obtenção por
tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada.
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8.1.2. Se não for possível atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, a Adjudicatária será notificada para, no
prazo de 2 (dois) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade de que trata o subitem 8.1.1 deste item 82,
mediante a apresentação das certidões respectivas com prazos de validade em vigência, sob pena de a contratação não
se realizar.
8.1.3. Sendo a vencedora do certame cooperativa, deverá, na data da contratação:
a) demonstrar o registro da sociedade cooperativa perante a entidade estadual da Organização das Cooperativas
Brasileiras, nos termos do artigo 107 da Lei federal nº 5.764, de 14 de julho de 1971;
b) indicar o gestor
c) encarregado de representá-la com exclusividade perante o contratante;
d) declarar que manterá durante toda a vigência contratual a condição de que trata o artigo 1º, parágrafo 1º, do
Decreto Estadual nº 55.938/2010, alterado pelo Decreto Estadual 57.159/2011, sob pena de rescisão imediata.
8.2. A adjudicatária deverá, no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos, a contar da data da convocação, comparecer
ao Setor de Licitações e Contratos, para assinar o termo de contrato.
8.3. O prazo para assinatura do Termo de Contrato poderá ser prorrogado uma vez, desde que solicitado por escrito,
antes do término do prazo previsto neste item, sob alegação de motivo justo que poderá ou não ser aceito pela
Administração.
8.4. No ato da assinatura, deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) - Procuração ou Contrato Social;
b) — Cédula de Identidade;
8.4.1. Os documentos relacionados nas alíneas "a" a "c" deste subitem 8.4. não precisarão caso já constarem dos
documentos de “Habilitação" se tiverem sido enviados e aceitos pelo Setor de Compras, Licitações e contratos, nos termos
da alínea “e” do subitem 5.9 da cláusula 52 do presente edital.
8.4.2. Os documentos elencados nas alíneas “a”, “b” e “c” deverão ser apresentados sob forma de cópia reprográfica
devidamente autenticados por Cartório competente, ou por funcionário do Setor de Compras, Licitações e Contratos,
desde que as cópias apresentadas estejam acompanhadas dos respectivos documentos originais para conferência, ou
publicação em órgão da Imprensa Oficial, salvo aqueles obtidos por meio eletrônico ou que possibilitem sua verificação
através do meio mencionado.
8.5. Quando a Adjudicatária, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não apresentar a situação regular
de que trata o subitem 8.1.1 desta cláusula 82, não apresentar a documentação relacionada no subitem 8.4. desta
cláusula, se recusar a assinar o contrato ou praticar qualquer conduta que demonstre desistência de proposta, serão
convocadas as demais licitantes classificadas para participar de nova sessão pública do Pregão, com vistas à celebração
da contratação, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas neste edital.
8.6. A divulgação do aviso ocorrerá por publicação do Diário Oficial do Estado de São Paulo, Jornal de Circulação Regional
e Local e veiculação na internet.
8.7. O prazo vigência contratual será contado da data da assinatura do contrato e vigorará pelo período de 12 (doze)
meses, podendo ser prorrogado ou renovado mediante acordo entre as partes, desde que preenchidos os requisitos legais
e mediante termo aditivo.
8.8. Na sessão, respeitada a ordem de classificação, observar-se-ão as disposições dos subitens 5.7 a 5.10 da cláusula 5º
e subitens 6.1, 6.2, 6.3, 6.4 e 6.6 da cláusula 62, todos deste Edital.
9 - DO REAJUSTE E REVISÃO DE PREÇOS
9.1. O preço ofertado somente sofrerá reajuste se houver prorrogação do contrato após 12 (doze) meses e, se reajustado,
o índice utilizado será o INPC, ou outro que vier a substituí-lo.
10 — PRAZO E CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO/ENTREGA
10.1 - Com exceção do item 01 (tiras reagentes), cujo deverão ser observadas as condições constantes da cláusula 62
da minuta do contrato, os produtos deverão ser entregues no Almoxarifado do Departamento de Saúde, no horário
comercial das 08h00min às 16h00min, no Almoxarifado localizado na Avenida Doutor Oscar Pirajá Martins, nº 1.520 —
Jardim Santa Edwirges, São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, telefone: (19) 3634-8128, sem qualquer ônus para
o Departamento de Saúde.
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10.2 - Recebida a nota de empenho, a ADJUDICATÁRIA deverá fornecer os itens solicitados no prazo máximo de 10 (dez)
dias corridos, no local descrito no subitem 10.1 da presente cláusula, a contar da data do recebimento da nota de
empenho.
10.2.1 — Por ocasião da entrega, a ADJUDICATÁRIA deverá colher, no comprovante respectivo, a data, o nome, o cargo, a
assinatura e o número do Registro Geral (RG), emitido pela Secretaria de Segurança Pública, do servidor do CONTRATANTE
responsável pelo recebimento.
10.2.2 — Constatadas irregularidades no objeto contratual, o CONTRATANTE poderá:
a) se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a
contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
a.1) na hipótese de substituição, a ADJUDICATÁRIA deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Administração,
no prazo máximo de 48 (quarenta e outo) horas, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente
contratado;
b) se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação,
sem prejuízo das penalidades cabíveis;
b.1) na hipótese de complementação, a ADJUDICATÁRIA deverá fazê-la em conformidade com a indicação do
CONTRATANTE, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente
contratado. q
10.3 — A aceitação definitiva dar-se-á em 05 (cinco) dias úteis, quando a Nota Fiscal será atestada por servidor/comissão
devidamente credenciado(a) do Departamento de Saúde e liberado o canhoto de recebimento.
10.4 — Caso os produtos apresentem irregularidades, especificações incorretas, estejam fora dos padrões, apresentem
defeitos de fabricação ou demais adversidades que só possam ser constatadas após o uso, a unidade recebedora os
devolverá para regularização no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.
10.4.1 — O atraso na substituição dos produtos acarretará na suspensão dos pagamentos, além das penalidades previstas
neste edital.
10.5 — Os produtos objeto do presente contrato serão entregues pela ADJUDICATÁRIA, adotando-se os procedimentos
previstos na Lei Federal 8.666/93 e o seguinte:
10.5.1 — os produtos deverão estar acondicionados na mesma forma em gue são apresentados no comércio varejista;
10.5.2 — as embalagens primárias individuais dos produtos devem apresentar número de lote, data da fabricação e data
de validade;
10.5.3 - o acondicionamento e transporte dos produtos devem ser feitos dentro dos padrões e recomendações técnicas,
devidamente protegidos do pó e variações de temperatura;
10.5.4 — os produtos fornecidos devem corresponder às especificações e quantitativos constantes da nota de empenho.
10.6 — Os produtos deverão ser entregues acompanhados dos documentos fiscais respectivos, juntamente com cópias
reprográficas da nota de empenho.
11 - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
11.1 - Com exceção do item 01 (tiras reagentes), cujo deverão ser observadas as condições constantes da cláusula 4º
da minuta do contrato, a Adjudicatária apresentará até o 15º (décimo quinto) dia após o fornecimento dos produtos,
ao Almoxarifado, a fatura correspondente aos itens fornecidos, o qual terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para aprová-
la ou rejeitá-la.
11.1.1 - Para a emissão da fatura, deverá ser considerada restritamente os itens e as respectivas quantidades fornecidas
pela adjudicatária;
11.2 - A fatura não aprovada pelo departamento requisitante será devolvida à Adjudicatária para as necessárias correções,
com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo estabelecido no subitem 11.1 desta cláusula 112,
a partir da data de sua reapresentação.
11.3 - A devolução da fatura não aprovada pelo departamento requisitante em hipótese alguma servirá de pretexto para
que a Adjudicatária suspenda o fornecimento dos itens contratados.
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11.4 - O pagamento será feito através Tesouraria da Prefeitura Municipal sito à Rua Carlos Kielander, 366 — Centro, no
prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de sua aprovação.
11.5 - Nas faturas emitidas deverá constar, obrigatoriamente, o número da licitação;
11.6-A Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista poderá deduzir da importância a pagar os valores correspondentes
às multas ou indenizações devidas pela licitante vencedora nos termos deste edital.
11.7 — A Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista reserva-se o direito de recusar o pagamento se os itens fornecidos
não estiverem em perfeitas condições ou de acordo com as especificações apresentadas e aceitas.
12 - DAS SANÇÕES
12.1 — Com exceção do item 01 (tiras reagentes), cujo deverão ser observadas as condições constantes da cláusula 112
da minuta do contrato, pelo inadimplemento total ou parcial do objeto deste Pregão ou a sua execução fora das
especificações deste edital, observado o estabelecido nas Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/02 e no Decreto nº 5.450/2005,
fica o adjudicatário sujeito às sanções a seguir previstas:
12.1.1 — Nos termos do artigo 7.º da Lei federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2.002, garantido à direito ao contraditório
e à ampla defesa, a ADJUDICATÁRIA poderá ser declarada inidônea e impedida de licitar e contratar com a Administração,
no prazo de até 05 (cinco) anos, ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, a pessoa, física ou
jurídica, sem prejuízo das multas previstas neste edital, das responsabilidades civil e criminal e das demais cominações
legais porventura aplicáveis, nos seguintes casos:
a) apresentar de documentação falsa;
b) retardar o fornecimento do(s) item(ns) adquirido(s), constante(s) da(s) nota(s) de empenho(s) ou retardar a
substituição do(s) item(s) que não estiver(em) de acordo com as especificações constantes do anexo | (termo de
referência) do edital do Pregão Eletrônico N.º 011/17;
c) recursar-se a retirar e/ou receber a nota de empenho; deixar de fornecer o(s) item(ns) adquirido(s), constante(s)
da(s) nota(s) de empenho(s); ou não efetuar a substituição do(s) item(ns) que não estiver(em) de acordo com as
especificações constantes do anexo | (termo de referência) do edital do Pregão Eletrônico N.º 011/17.
d) fraude na execução do contrato;
e) adotar comportamento inidôneo;
f) elaborar declaração falsa;
g) fraude fiscal.
12.1.2- A CONTRATANTE poderá aplicar à ADJUDICATÁRIA, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa:
a) multa compensatória de 30% (trinta por cento) do valor total da ata nota de empenho na ocorrência dos casos
especificados nas alíneas “a”, “d”, “e”, “f” e “g” do subitem 12.1.1. da presente cláusula;
b) multa compensatória de 20% (vinte por cento) do valor total dos itens não fornecidos, constantes da ordem de
fornecimento, emitida pelo Departamento Requisitante, na ocorrência dos casos especificados no subitem 12.1.1, da
presente cláusula, alínea “c”, que por suas características inviabilizem a utilização dos produtos objeto da ordem de
fornecimento.
c) multa compensatória equivalente a 1% (um por cento) por dia de atraso, calculada sobre o valor dos itens faltantes
descritos ordem de fornecimento emitida pelo Departamento Requisitante, até o limite de 10% (dez por cento) do valor
total dos itens faltantes na ocorrência dos casos especificados no subitem 12.1.1, da presente cláusula, alínea “b”.
d) A partir do 11º (décimo primeiro) até o 20º (vigésimo) dia de falta da falta do fornecimento dos produtos, bem como
atraso da substituição dos produtos defeituosos ou que estejam em desacordo com as especificações contratadas, a
ADJUDICATÁRIA incidirá na multa estabelecida na alínea “b” do presente subitem 12.1.2 e, por conseguinte, haverá
rescisão contratual.
12.2 — Para fins deste instrumento, considera-se comportamento inidôneo — a realização de atos tais como os descritos
nos artigos 92, parágrafo único, 96 e 97, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.
12.3 — As cláusulas penais estabelecidas neste instrumento não excluem a possibilidade do CONTRATANTE exigir da
ADJUDICATÁRIA ressarcimentos complementares, excedentes às multas, ou desconto correspondente aos itens não
fornecidos.
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12.4 — Quando a ADJUDICATÁRIA não observar, não cumprir ou desrespeitar as demais obrigações estabelecidas nos
Anexo | deste edital ou das obrigações assumidas na cláusula 142 deste edital, incorrerá em multa de 10% (dez por cento)
do valor da nota de empenho.
12.5 — Pela recusa injustificada em assinar o contrato dentro do prazo estabelecido, pelo exercício de qualquer conduta
descrita no item 8.5, pela não regularização da documentação previsto no subitem 5.10 da cláusula 52, bem como pela
não apresentação dos documentos enumerados no subitem 8.4 da cláusula 8º do presente edital ou qualquer outra
conduta que resulte em desistência da proposta, a adjudicada se sujeitará à multa de 20% o (vinte por cento) sobre o
valor total da obrigação.
12.5 — Da aplicação das penalidades estabelecidas na presente cláusula caberá recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis a
contar da data da intimação.
12.6 —- As multas serão descontadas dos pagamentos eventualmente devidos à ADJUDICATÁRIA.
12.7 - Se os pagamentos devidos à ADJUDICATÁRIA forem insúficientes para saldar os débitos decorrentes das multas,
esta ficará obrigada a recolher a importância devida no prazo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial.
12.8 -- Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pela ADJUDICATÁRIA ao CONTRATANTE, aquela
será encaminhada para inscrição em dívida ativa e/ou cobrada judicialmente "OR a
13 - DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES
13.1- A ADJUDICATÁRIA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratadas, os acréscimos ou supressões que se
fizerem necessárias ao objeto, a critério exclusivo do CONTRATANTE, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do
valor de cada item adquirido, conforme dispõe o parágrafo 1º do artigo 65 da Lei federal 8.666/93. ?
14 - DAS OBRIGAÇÕES DA ADJUDICATÁRIA
14.1 A ADJUDICATÁRIA se obriga a cumprir fielmente e de forma regular as cláusulas do presente edital, especificações
e prazos, bem como atender as determinações regulares do Departamento Municipal de Saúde.
14.2 — A ADJUDICATÁRIA é responsável pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrente
de sua culpa ou dolo no fornecimento dos itens adquiridos, não ficando excluída ou reduzida esta responsabilidade pelo
fato da fiscalização ou acompanhamento da execução pelo órgão interessado.
14.3 — A ADJUDICATÁRIA é responsável integralmente para com a execução do objeto do presente processo licitatório,
nos termos da legislação em vigor, sendo que a presença da fiscalização da CONTRATANTE, não diminui ou exclui essa
responsabilidade.
14.4= A ADJUDICATÁRIA deverá fornecer, sempre que necessário e requerido, quaisquer documentos adicionais para fins
de fiscalização.
14.5 — A ADJUDICATÁRIA obriga-se, ainda, a:
14.5.1 — Assumir todas as despesas e encargos de qualquer natureza com o pessoal necessário ao atendimento do objeto
do presente processo licitatório, inclusive assumindo a responsabilidade pelo atendimento de encargos de natureza
trabalhista, previdenciária, tributária, comercial e, inclusive, de acidente de trabalho relativo à mão de obra utilizada;
14.5.2 — Zelar e garantir a boa qualidade do fornecimento, em consonância com os parâmetros de qualidade fixados e
exigidos pelas normas técnicas pertinentes, expedidas pelo Poder Público;
14.5,3 — Reparar, corrigir, remover ou substituir, nos prazos e condições explicitadas na cláusula 103, às suas expensas,
no total ou em parte, os produtos em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes do fornecimento ou
do próprio produto em si, independentemente das penalidades aplicáveis ou cabíveis;
14,5.4 — Responsabilizar-se por todos os tributos, taxas e impostos devidos em decorrência do fornecimento e entrega
dos produtos contratados;
14.5.5 — Responsabilizar-se pelo transporte dos produtos de seu estabelecimento até o local determinado pela
CONTRATANTE, bem como seu descarregamento;
14.5.6 — Garantir a boa qualidade do produto, respondendo por qualquer falha, procedendo à substituição sempre que
necessária.
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15 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
15.1 — Cumprir o prazo fixado para realização do pagamento.
15.2 — Indicar funcionário do Almoxarifado da Saúde a ser responsável pelo acompanhamento dos produtos e suas
quantidades adquiridas através deste processo licitatório.
15.3 — Permitir acesso dos funcionários da ADJUDICATÁRIA ao local determinado para a entrega.
15.4 — Notificar a ADJUDICATÁRIA sobre qualquer irregularidade no fornecimento do produto, assim como rejeitar e
determinar substituições ou complementações, através do Setor de Almoxarifado, mesmo após a entrega dos produtos.
15.5 — Aplicar as demais penalidades cabíveis, através do Setor de Licitações e Contratos, após solicitação do Setor de
Almoxarifado.
16 — DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
16.1. Dotação orçamentária: 15.05.339032 do Departamento de Saúde.
17 —- DA GARANTIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL
17.1. Não será exigida a prestação de garantia para a contratação resultante desta licitação.
18. DAS IMPUGNAÇÕES E DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS
18.1. Qualquer pessoa poderá pedir esclarecimentos ou impugnar o ato convocatório deste Pregão Eletrônico em até 02
(dois) dias úteis anteriores à data fixada para a abertura da sessão pública.
18.2. As impugnações e os pedidos de esclarecimentos serão formulados por meio eletrônico, em campo próprio do
sistema, encontrado na opção “EDITAL”.
18.3. As impugnações serão decididas pelo subscritor do Edital e os pedidos de esclarecimentos respondidos pelo
Pregoeiro até o dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública.
18.4. Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para realização da sessão pública, se
for o caso.
18.5. As impugnações e os pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
18.6. As decisões das impugnações e as respostas aos pedidos de esclarecimentos serão entranhados aos autos do
processo licitatório e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado.
18.7. A ausência de impugnação implicará na aceitação tácita, pelo licitante, das condições previstas neste Edital e em
seus anexos, em especial no Termo de Referência e na minuta de termo de contrato.
19. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
19.1. As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a
igualdade de oportunidade entre as licitantes, desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a
segurança da contratação.
19.2. Os casos omissos serão solucionados pelo Pregoeiro e as questões relativas ao sistema, pelo Departamento de
Contratações Eletrônicas, da Secretaria da Fazenda.
19.3. Das sessões públicas de processamento do Pregão serão lavradas atas circunstanciadas, observado o disposto no
artigo 14, inciso IX, do Regulamento anexo à Resolução CC-27/2006, a serem assinadas pelo Pregoeiro e pela equipe de
apoio.
19.4. O sistema manterá sigilo quanto à identidade das licitantes:
19.4.1. Para o Pregoeiro, até a etapa de negociação com o autor da melhor oferta;
19.4.2. Para os demais, até a etapa de habilitação;
19.5. No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a
substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata
e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
19.6. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja
possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
19.7. O resultado deste Pregão e os demais atos pertinentes a esta licitação, sujeitos à publicação, serão divulgados no
Diário Oficial do Estado e nos sítios eletrônicos www.imesp.com.br, opção “NEGÓCIOS PÚBLICOS” e www.bec.sp.gov.br,
opção “PREGÃO ELETRÔNICO”.
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19.8. Para dirimir quaisquer questões decorrentes da licitação, não resolvidas na esfera administrativa, será competente
o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo.
São João da Boa Vista, 07 de março de 2017.
Douglas da Silva Vitelli
Chefe do Setor de Compras, Licitações e Contratos
Subscritor do Edital
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ANEXO | - TERMO DE REFERÊNCIA
1. JUSTIFICATIVA:
1.1. Em face da necessidade premente da utilização do serviço público de saúde, torna-se imperativa a promoção de processo
licitatório competente que vise à aquisição de tiras reagentes para teste de glicemia capilar e lancetas, uma vez que estes são
imprescindíveis para viabilizar o atendimento ao público do Município de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo.
2. ITENS A SEREM ADQUIRIDOS:
[item DESCRIÇÃO UNIDADE aro
TIRA REAGENTE PARA TESTE DE GLICEMIA CAPILAR, CONFECCIONADA EM
PLÁSTICO, COM ÁREA REATIVA PARA DETERMINAÇÃO QUANTITATIVA DE
GLICOSE NO SANGUE, COM LEITURA EM MONITOR PORTÁTIL, DE
CALIBRAGEM FÁCIL SEM USO DE CHIP E DISPOSITIVO DE CALIBRAÇÃO | | eSo0o
EXTERNO, COM SENSIBILIDADE NA FAIXA DE 20 A 600MG/DL. CAIXA COM '
50 TESTES OBS.: LEITURA DEVE SER FEITA ATRAVÉS DE AMPEROMETRIA;
DEVERÁ SER ACOMPANHADO DE APARELHO GLICOSIMETRO EM REGIME DE
CcomoDATO
LANCETA UNIVERSAL - AGULHA METÁLICA COM BASE DE POLÍMERO
2 | PLÁSTICO, DESENVOLVIDA PARA REALIZAR A PUNÇÃO DE POLPA DIGITAL | UN 39.000
PARA OBTENÇÃO DA AMOSTRA DE SANGUE.
2.1. Solicitamos a aquisição destes materiais para Entrega Imediata.
3. EXIGÊNCIAS:
3.1. Considerando a natureza do produto a ser adquirido, as licitantes interessadas deverão apresentar:
a) Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da empresa, de que a mesma
possui Licença de Funcionamento expedida pelo Órgão da Vigilância Sanitária do Estado ou do Município onde está instalada,
bem como reúne condições de apresentar tal licença quando da entrega dos itens ou, quando aplicável, no momento da
assinatura do contrato.
b) Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da empresa, de que a mesma
possui Autorização de Funcionamento, emitida pela ANVISA, ou declaração de isenção de licença, conforme o caso, bem como
reúne condições de apresentar tal autorização quando da entrega dos itens ou, quando aplicável, no momento da assinatura
do contrato.
3.2 Quanto ao item TIRA REAGENTE PARA TESTE DE GLICEMIA CAPILAR (item 01), necessário salientar que a licitante:
a) Deverá fornecer 1.200 (mil e duzentos) aparelhos para determinação da glicemia, em regime de comodato, sem ônus para o
Município, devendo, inclusive serem entregues no Almoxarifado da Saúde, no endereço indicado no item 4.1 da presente
informação técnica, por conta e risco da CONTRATADA, em perfeito estado de conservação e funcionamento, o que deverá
ocorrer após a ordem de fornecimento emitida pelo Almoxarifado da Saúde, igualmente se responsabilizando pela sua
manutenção plena, troca de baterias e, se o caso, troca de aparelhos que apresentarem defeito.
b) A licitante deverá, ainda, junto à proposta de preços, apresentar Certificado de Registro do produto no Ministério da Saúde,
ou publicação completa no Diário Oficial da União, com despacho da concessão de registro, referente ao produto ofertado.
Deverá constar no instrumento convocatório que os pedidos de renovação do registro, acompanhados dos respectivos
protocolos, serão aceitos como comprovação. Deverá constar, ainda, que os CERTIFICADO(s) DE REGISTRO publicados no DOU
deverão estar indiscutivelmente legíveis, sob pena de não serem aceitos como cumprimento de documentação exigida para
participação no certame em causa. Por fim, deverá constar que serão aceitos também certificados de registro retirados da
Internet, Site da ANVISA.
3.2.1 A entrega das tiras será imediata, respeitando o prazo que trata o subitem 4.1 da presente comunicação. Deverá constar,
ainda, no instrumento convocatório que:
a) Os aparelhos serão fornecidos nos prazos e quantidades descritas na Autorização de fornecimento emitida pelo
Departamento de saúde;
b) A licitante deverá fornecer a quantidade necessária de aparelhos para suprir as necessidades do Departamento Municipal de
Saúde e seus usuários (1.200 aparelhos), em regime de comodato, sem ônus para o Município de São João da Boa Vista, com
manutenção e fornecimento de baterias, sempre que necessário.
b.1) Caso algum(ns) aparelho(s) apresente(m) defeito(s) ou funcionamento inadequado, a licitante será notificada para realizar
a substituição por outro aparelho equivalente no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, isto sem qualquer ônus para a
administração.
c) A licitante deverá, ainda, capacitar os usuários para uso adequado do aparelho.
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d) A Licitante não poderá retirar os aparelhos em comodato enquanto ainda houver Tiras-Teste em estoque no Departamento
de Saúde.
3.2.2. Considerando o fornecimento dos aparelhos em comodato, bem como a quantidade de tiras a serem consumidas,
necessário se faz a elaboração de contrato pelo prazo de 9 (nove) meses.
4. ENTREGA:
4.1 A entrega total dos itens deverá ocorrer no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contados do recebimento da nota de
empenho, no Sub-Almoxarifado do Departamento de Saúde, no horário comercial das 07h30min às 11h00min ou das 13h00min
às 16h00min, localizado na Av. Dr. Oscar Pirajá Martins, nº 1.520, São João da Boa Vista — SP, correndo por conta da contratada
as despesas de embalagem, seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários, decorrentes do fornecimento.
4.1.1, No ato da entrega do objeto, deverá ser apresentada a Licença para o funcionamento do estabelecimento, expedida pela
Vigilância Sanitária do Estado ou do Município onde estiver instalado.
São João da Boa Vista, 27 de janeiro de 2017.
WILLIAM MAXWELL HAGE praia
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ANEXO Il - PLANILHA DE PROPOSTA
PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº. 032/17
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 011/17
OFERTA DE COMPRA: 8639008010020170C00016
Modalidade da Licitação: PREGAO ELETRÔNICO Nº 011/17.
Processo Nº 032/17.
Fornecedor:
Endereço: Bairro:
Cidade: Estado:
CE.P.: Telefone:
CNPJ/CPF Nº: Nº FAX: à
Inscr.Estadual: Inscr. Municipal:
Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR E DÉ ENFERMAGEM.
=
ITEM DESCRIÇÃO UNIDADE | QUANTIDADE MARCA ecra - VALOR TOTAL |
01 |
02 mu
: Validade da proposta: dias (mínima: 60 dias).
e DECLARO QUE OS VALORES OFERTADOS CONTEMPLAM TODOS OS CUSTOS DIRETOS E INDIRETOS INCORRIDOS NA DATA
DA APRESENTAÇÃO DESTA PROPOSTA, INCLUINDO, ENTRE OUTROS: TRIBUTOS, ENCARGOS SOCIAIS, MATERIAL, DESPESAS
ADMINISTRATIVAS, SEGURO, FRETE E LUCRO.
3. DEMAIS CONDIÇÕES: DE ACORDO COM O EDITAL E SEUS ANEXOS.
Local, em de de 2016.
Assinatura do representante
Nome do representante:
RG do representante:
Telefone:
e-mail:
OBSERVAÇÃO: Nos termos do item 5.8.3.5, no formulário eletrônico de encaminhamento da proposta deverá ser
anexado arquivo contendo:
a) para o item 01 - Certificado de Registro do produto no Ministério da Saúde, ou publicação completa no Diário Oficial
da União, com despacho da concessão de registro, referente ao produto ofertado (tiras reagentes).
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ANEXO Ill - MINUTA DE CONTRATO
CONTRATO DE FORNECIMENTO DE TIRAS REAGENTES E
APARELHOS EM COMODATO PARA MEDIÇÃO DE GLICEMIA
CAPILAR, QUE ENTRE Si, CELEBRAM O MUNICIPIO DE SÃO JOÃO
DA BOA VISTA E A EMPRESA + NA FORMA ABAIXO:
O Município de São João da Boa Vista CNPJ — 46.429.379/0001-50, com sede na Rua Marechal Deodoro, 366, Centro —
CEP 13.870-970, São João da Boa Vista — Estado de São Paulo, doravante designado simplesmente CONTRATANTE, neste
ato representada pelo seu Prefeito Sr. RG n.º e CPF n.º ea
EMPRESA inscrita no CNPJ/MF sob o n.º doravante designada simplesmente
CONTRATADA, neste ato representada por seu (CARGO E NOME), RG n.º CPF n.º
têm, entre si, justo e avençado e celebram por farça do presente instrumento um CONTRATO DE
decorrente do Pregão Eletrônico n.º 011/17, objeto do processo administrativo nº 032/17, com as
seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO é
1,1 - Constitui objeto do presente a contratação de empresa especializada para fornecer tiras reagentes e aparelhos
em comodato para medição de glicemia capilar, conforme especificações constantes do Termo de Referência — Anexo |
do edital do Pregão Eletrônico n.º 011/17.
1,1.1 - A'execução do objeto contratual deverá atingir o fim que se destina, com a eficácia e a qualidade requeridas.
CLÁUSULA SEGUNDA - VIGÊNCIA
2.1- O prazo de vigência do contrato será de 09 (nove) meses, a contar da data de assinatura deste.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS VALORES
3.1. Pelo fornecimento dos itens objeto deste Contrato, fará jus a CONTRATADA ao recebimento dos valores abaixo
discriminados.
3.2. As partes atribuem a este Contrato, para efeito de direito, o valor unitário de ( );
perfazendo o valor total de R$ ( |
3.3. O presente contrato se refere aos seguintes produtos decorrentes do menor preço ofertado no curso do processo
licitatório sob a modalidade Pregão Eletrônico nº 011/17, a saber:
VALOR VALOR TOTAL
ITEM DESCRIÇÃO UNIDADE | QUANTIDADE UNITÁRIO
[TIRA REAGENTE PARA TESTE DE GLICEMIA
CAPILAR, CONFECCIONADA EM PLÁSTICO,
COM ÁREA REATIVA PARA DETERMINAÇÃO
QUANTITATIVA DE GLICOSE NO SANGUE,
COM LEITURA EM MONITOR PORTÁTIL, DE
CALIBRAGEM FÁCIL SEM USO DE CHIP E
DISPOSITIVO DE CALIBRAÇÃO EXTERNO,
1 | COM SENSIBILIDADE NA FAIXA DE 20 A UN 82.000
600MG/DL. CAIXA COM 50 TESTES OBS.:
LEITURA DEVE SER FEITA ATRAVÉS DE
AMPEROMETRIA. DEVERÁ SER
ACOMPANHADO DE APARELHO
GLICOSIMETRO EM REGIME DE COMODATO
COM CAPACIDADE DE ARMAZENAMENTO DE
400 RESULTADOS DE MEMÓRIA.
3.4, Nos valores discriminados nos subitens 3.2 e 3.3 da presente cláusula terceira, estão inclusos os valores de 1.200
aparelhos da marca/modelo , que serão fornecidos pela CONTRATADA em regime de comodato nos termos
da cláusula sétima do presente instrumento.
3.5. Estão incluídos nos preços, todos os custos operacionais, e os tributos que eventualmente possam incidir sobre eles,
bem como as demais despesas diretas e indiretas, não cabendo à Municipalidade nenhum custo adicional.
Prefeitura de São João da Boa Vista
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CLÁUSULA QUARTA - DO PAGAMENTO
4.1 O pagamento será feito através da Tesouraria da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, sito à Rua Carlos
Kielander, 366, no prazo de 10 (dez) dias, após o aceite da Nota Fiscal, devidamente atestada, pelo Gestor do Contrato,
uma vez verificado o atendimento integral das especificações contratadas.
4.2 — A Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista reserva-se o direito de recusar o pagamento se os produtos
fornecidos não estiverem em perfeitas condições ou de acordo com as especificações apresentadas e aceitas.
4.3 A Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista poderá deduzir da importância a pagar os valores correspondentes
a multas ou indenizações devidas pela licitante vencedora.
CLÁUSULA QUINTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
5.1 As despesas referentes ao presente Contrato no valor estimado na cláusula terceira foram previamente empenhadas
e processadas por conta de verba própria do orçamento vigente, codificadas no orçamento municipal sob número 15.05-
339.032.00 do Departamento de Saúde.
5.2. Nos exercícios seguintes, as despesas correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas nos
respectivos Orçamentos-Programa, ficando a CONTRATANTE obrigada a apresentar no início de cada exercício a
respectiva Nota de Empenho estimativa e, havendo necessidade, emitir Nota de Empenho complementar, respeitada a
mesma classificação orçamentária.
CLÁUSULA SEXTA - PRAZO E CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO/ENTREGA
6.1. Não será admitido o fornecimento pela CONTRATADA sem que esta esteja de posse da AUTORIZAÇÃO DE
FORNECIMENTO respectiva e da Nota Fiscal dos Produtos adquiridos.
6.2. Os produtos objeto do presente contrato serão entregues pela CONTRATADA PARCELADAMENTE, conforme nota de
empenho e autorização de fornecimento, das quais conterão as informações e condições essenciais fixadas por este
contrato, bem como a proposta da CONTRATADA.
6.3. As tiras reagentes, bem como os aparelhos em comodato deverão ser entregues no Departamento de Saúde, no
horário comercial das 08h00min às 16h00min, no Almoxarifado localizado na Avenida Doutor Oscar Pirajá Martins, nº
1,520 — Jardim Santa Edwirges, São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, telefone: (19) 3634-8128, sem qualquer ônus
para o Departamento de Saúde.
6.4. Recebida a nota de empenho, a CONTRATADA deverá fornecer os itens no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos,
no local descrito no subitem 6.3. da presente cláusula, a contar da data do recebimento da nota de empenho.
6.4.1. Por ocasião da entrega, a CONTRATADA deverá colher, no comprovante respectivo, a data, o nome, o cargo, a
assinatura e o número do Registro Geral (RG), emitido pela Secretaria de Segurança Pública, do servidor do CONTRATANTE
responsável pelo recebimento.
6.4.2. Constatadas irregularidades no objeto contratual, o CONTRATANTE poderá:
a) se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou.em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a
contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
a.1) na hipótese de substituição, a CONTRATADA deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Administração, no
prazo máximo de 48 (quarenta e outo) horas, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente
contratado;
b) se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação,
sem prejuízo das penalidades cabíveis;
b.1) na hipótese de complementação, a CONTRATADA deverá fazê-la em conformidade com a indicação do
CONTRATANTE, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente
contratado.
6.5. A aceitação definitiva dar-se-á em 05 (cinco) dias úteis, quando a Nota Fiscal será atestada por servidor/comissão
devidamente credenciado(a) do Departamento de Saúde e liberado o canhoto de recebimento.
6.6. Caso os produtos apresentem irregularidades, especificações incorretas, estejam fora dos padrões ou apresentem
defeitos de fabricação, a unidade recebedora os devolverá para regularização no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis.
6.6.1. O atraso na substituição dos produtos acarretará na suspensão dos pagamentos, além das penalidades previstas
neste edital.
6.7. Durante a execução do contrato, o local de entrega poderá ser alterado, assim como inserir demais locais, sempre
dentro do limite geográfico do Município de São João da Boa Vista.
6.8. Os produtos objeto do presente contrato serão entregues pela CONTRATADA, adotando-se os procedimentos
previstos na Lei Federal 8.666/93 e o seguinte:
6.8.1 os produtos deverão estar acondicionados na mesma forma em que são apresentados no comércio varejista;
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Departamento de Saúde
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6.8.2 — as embalagens primárias individuais dos produtos devem apresentar número de lote, data da fabricação e data
de validade;
6.8.3 — o acondicionamento e transporte dos produtos devem ser feitos dentro dos padrões e recomendações técnicas,
devidamente protegidos do pó e variações de temperatura;
6.8.4 — os produtos fornecidos devem corresponder às especificações e quantitativos constantes da Autorização de
fornecimento. E
6.9. Os produtos deverão ser entregues acompanhados dos documentos fiscais respectivos, juntamente com cópias
reprográficas da AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO.
CLÁUSULA SÉTIMA — DO COMODATO
7.1. A CONTRATADA obriga-se a fornecer a quantidade estimada de 1.200 (mil e duzentos) aparelhos em regime de
comodato, marca/modelo sem ônus para o Município de São João da Boa Vista, em perfeito estado de
conservação e funcionamento. f
7.2. Os aparelhos serão fornecidos nos prazos e quantidades descritas na Autorização de fornecimento, conforme as
condições constantes dos termos da cláusula sétima do presente contrato.
7.3. A CONTRATADA fornecerá a quantidade necessária de aparelhos para suprir as necessidades do Departamento
Municipal de Saúde e seus usuários, em regime de comodato, sem ônus para o Município de São João da Boa Vista, com
manutenção, inclusive fornecimento de baterias, sempre que necessário.
7.4. Caso algum(ns) aparelho(s) apresente(m) defeito(s) ou funcionamento inadequado, a CONTRATADA será notificada
para realizar a substituição por outro aparelho equivalente no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, isto sem
qualquer ônus para a administração.
7.5. A CONTRATADA obriga-se, ainda, a capacitar os usuários para uso adequado do aparelho.
7.6. A CONTRATADA não poderá retirar os aparelhos em comodato enquanto ainda houver Tiras-Teste em estoque no
Departamento de Saúde.
CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
8.1 A CONTRATADA se obriga a cumprir fielmente e de forma regular as cláusulas contratuais, especificações e prazos,
bem como atender as determinações regulares do Departamento Municipal de Saúde.
8.2 A CONTRATADA é responsável pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrente de sua
culpa ou dolo na execução do contrato, não ficando excluída ou reduzida esta responsabilidade pelo fato da fiscalização
ou acompanhamento da execução pelo órgão interessado.
8.3 A CONTRATADA é responsável integralmente para com a execução do objeto do presente contrato, nos termos da
legislação em vigor, sendo que a presença da fiscalização da CONTRATANTE, não diminui ou exclui essa responsabilidade.
8.4 A CONTRATADA deverá fornecer, sempre que necessário e requerido, quaisquer documentos adicionais para fins de
fiscalização.
8.5 A CONTRATADA obriga-se, ainda, a:
8.5.1 Manter, durante a execução deste contrato, todas as. condições de habilitação e qualificação exigidas para a
contratação com o Serviço Público, de conformidade com a Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Federal 10.520/02;
8.5.2 Assumir todas as despesas e encargos de qualquer natureza com o pessoal necessário ao atendimento do objeto do
presente Instrumento, inclusive assumindo a responsabilidade pelo atendimento de encargos de natureza trabalhista,
previdenciária, tributária, comercial e, inclusive, de acidente de trabalho relativo à mão de obra utilizada; 8.5.3 Zelar e
garantir a boa qualidade do fornecimento, em consonância com os parâmetros de qualidade fixados e exigidos pelas
normas técnicas pertinentes, expedidas pelo Poder Público;
8.5.4 Reparar, corrigir, remover ou substituir, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, às suas expensas, no total
ou em parte, os produtos em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes do fornecimento ou do próprio
produto em si, independentemente das penalidades aplicáveis ou cabíveis;
8.5.5 Responsabilizar-se por todos os tributos, taxas e impostos devidos em decorrência do fornecimento e entrega dos
produtos contratados;
8.5.6 Responsabilizar-se pelo transporte dos produtos de seu estabelecimento até o local determinado pela
CONTRATANTE, bem como seu descarregamento;
8.5.7 Garantir a boa qualidade do produto, respondendo por qualquer falha, procedendo à substituição sempre que
necessária.
8.5.8. Fornecer aparelhos em comodato, substituir aparelhos, quando necessário, e capacitar os usuários nos termos da
cláusula oitava.
CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATATANTE
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9.1. É de responsabilidade da CONTRATANTE:
9.1.1. Efetuar os pagamentos conforme estabelecido na cláusula quarta.
9.1.2. Indicar, formalmente, o funcionário responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução contratual.
9.1.3. Prestar à CONTRATADA as informações e esclarecimentos necessários que eventualmente venham a ser solicitados.
9.1.4. Atender as demais obrigações previstas no edital do Pregão Eletrônico 011/17, bem como seus anexos.
CLÁUSULA DÉCIMA — DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES
10.1 - A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratadas, os acréscimos ou supressões que se
fizerem necessárias ao objeto, a critério exclusivo do CONTRATANTE, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do
valor inicial atualizado do CONTRATO, conforme dispões o parágrafo 1º do artigo 65 da Lei federal 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO
11.1. Pelo inadimplemento total ou parcial do objeto deste contrato ou a sua execução fora das especificações deste
contrato, observado o estabelecido nas Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/02 e no Decreto nº 5.450/2005, fica o adjudicatário
sujeito às sanções a seguir previstas:
11.1.1 - Nos termos do artigo 7.º da Lei federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2.002, garantido o direito ao-contraditório
e à ampla defesa, a ADJUDICATÁRIA poderá ser declarada inidônea e impedida de licitar e contratar com a Administração,
no prazo de até 05 (cinco) anos, ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, a pessoa, física ou
jurídica, sem prejuízo das multas previstas neste edital, das responsabilidades civil e criminal e das demais cominações
legais porventura aplicáveis, nos seguintes casos:
a) apresentar de documentação falsa;
b) retardar o fornecimento do(s) item(ns) adquirido(s), constante(s) da(s) nota(s) de empenho(s) ou retardar a
substituição do(s) item(s) que não estiver(em) de acordo com as especificações constantes do anexo | (termo de
referência) do edital do Pregão Eletrônico 011/17 ;
c) recursar-se a retirar e/ou receber a nota de empenho; deixar de fornecer o(s) item(ns) adquirido(s), constante(s)
da(s) nota(s) de empenho(s); ou não efetuar a substituição do(s) item(ns) que não estiver(em) de acordo com as
especificações constantes do anexo | (termo de referência) do edital do Pregão Eletrônico 011/17;
d) fraude na execução do objeto contratado;
e) adotar comportamento inidôneo;
f) elaborar declaração falsa;
g) fraude fiscal.
11.1.2- O CONTRATANTE poderá aplicar à ADJUDICATÁRIA, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa:
a) multa compensatória de 30% (trinta por cento) do valor total da nota de empenho na ocorrência dos casos
especificados nas alíneas “a”, “d”, “e”, “f” e “g” do subitem 11.1.1. da presente cláusula;
b) multa compensatória equivalente a 1% (um por cento) por dia de atraso, calculada sobre o valor total dos itens faltantes
descritos na Nota de Empenho, até o limite de 10% (dez por cento) do valor total dos itens faltantes, descritos da Nota
de Empenho, na ocorrência dos casos especificados no subitem 11,1.1. da presente cláusula, alínea “b”.
c) multa compensatória de 20% (vinte por cento) do valor total dos itens não fornecidos descritos na Nota de Empenho
na ocorrência dos casos especificados no subitem 11.1.1. da presente cláusula, alínea “c”, que por suas características
inviabilizem a utilização dos produtos objeto da ordem de fornecimento.
d) A partir do 11º (décimo primeiro) até o 20º (vigésimo) dia de falta da falta do fornecimento dos produtos, bem como
atraso da substituição dos produtos defeituosos ou que estejam em desacordo com as especificações contratadas, a
ADJUDICATÁRIA incidirá na multa estabelecida na alínea “c” do presente subitem 11.1.2, isto sobre o total dos itens
faltantes ou não substituídos, e, por conseguinte, haverá rescisão contratual.
11.2 — Para fins deste instrumento, considera-se comportamento inidôneo — a realização de atos tais como os descritos
nos artigos 92, parágrafo único, 96 e 97, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.
11.3 — As cláusulas penais estabelecidas neste instrumento não excluem a possibilidade do CONTRATANTE exigir da
ADJUDICATÁRIA ressarcimentos complementares, excedentes às multas, ou desconto correspondente aos itens não
fornecidos.
11.4 — Quando a Adjudicatária não observar, não cumprir ou desrespeitar as demais obrigações estabelecidas no anexo |
do edital do pregão Eletrônico 011/17 ou das demais obrigações assumidas na cláusula XIV do edital supracitado, bem
como deste contrato, incorrerá em multa de 10% (dez por cento) do valor da nota de empenho.
11.5 — Da aplicação das penalidades estabelecidas na presente cláusula caberá recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis a
contar da data da intimação.
Prefeitura de São João da Boa Vista
Departamento de Saúde
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11.6 —- As multas serão descontadas dos pagamentos eventualmente devidos à ADJUDICATÁRIA.
11.7 — Se os pagamentos devidos à ADJUDICATÁRIA forem insuficientes para saldar os débitos decorrentes das multas,
esta ficará obrigada a recolher a importância devida no prazo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial.
11.8 Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pela ADJUDICATÁRIA ao CONTRATANTE, aquela |
será encaminhada para inscrição em dívida ativa e/ou cobrada judicialmente
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DOS CASOS OMISSOS
12.1 - Aplica-se nos casos omissos, o disposto na Lei Federal 10.520/02 e Lei Complementar 123/06 e subsidiariamente
na Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações e Decreto Municipal nº 1284/03.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DA RESCISÃO
13.1 - A inexecução total ou parcial do contrato, poderá ensejar, a critério da CONTRATANTE, a sua rescisão, com as
consequências e as previstas na Lei nº 8.666/93, especialmente nos seus artigos 78, 79 e 80 com seus respectivos incisos.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA
14,1. Integram este Contrato, como se nele estivessem transcritos, o instrumento convocatório da licitação, propostas e
ANEXOS. O presente Contrato vincula-se ao ato homologatório da licitação e à Ata da Sessão Pública do Processo
Administrativo em epígrafe.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO
15.1. A CONTRATADA obriga-se a manter, durante a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por
ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, sob pena de rescisão unilateral do
contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO
16.1 — As partes signatárias do presente instrumento elegem, com renuncia expressa a qualquer outro, por mais
privilegiado que seja, o foro e Comarca de São João da Boa Vista, para dirimir dúvidas, omissões e litígios oriundos da
execução do que ora pactua-se,
E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na
presença de 04 (quatro) testemunhas que também assinam, para que produza os efeitos legais.
São João da Boa Vista, data.
CONTRATANTE CONTRATADA
TESTEMUNHA
TESTEMUNHA
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento de Administração - Setor de Compras, Licitações e Contratos
MODELO DE TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO
CONTRATANTE: MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Contraton'. /17
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECER TIRAS REAGENTES E APARELHOS EM COMODATO
PARA MEDIÇÃO DE GLICEMIA CAPILAR.
CONTRATADA:
Na qualidade de Contratante e Contratado, respectivamente, do Termo acima identificado, e, cientes do seu
encaminhamento ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, para fins de instrução e julgamento, damo-nos por CIENTES e
NOTIFICADOS para acompanhar todos os atos da tramitação processual, até julgamento final e sua publicação e, se for
o caso e de nosso interesse, para, nos prazos e nas formas legais, e regimentais, exercer o direito da defesa, interpor
recursos e o mais que couber.
Outrossim, declaramos estar cientes, doravante, de que todos os despachos e decisões que vierem a ser tomados,
relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte
do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº. 709, de 14
de janeiro de 1.993, precedidos de mensagem eletrônica aos interessados.
São João da Boa Vista, de de 2016.
MUNICÍPIO DE SÃO JOAO DA BOA VISTA
Vanderlei Borges de Carvalho - Prefeito Municipal
E-mail Institucional:
CONTRATANTE
E-mail Institucional:
CONTRATADA
Av. Durval Nicolau, 125 — Jd. Priscila — São João da Boa Vista - CEP 13874-121 - Fone (19) 3634-8005 / 06 — Fax (19) 3634-8007
Home Page: www.saojoao.sp.gov.br e-mail: licitacoes( saojoao.sp.gov.br ou licitasibv(M gmail.com
Página 23 de 23
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA
CNPJ: 46.429.379/0001-50
DATA PROCESSO Nº/REQUISIÇÃO Eisha Nº
| 06/04/2017] N.E. ORDINÁRIO Nº5107 PEDIDO Nº 2728 Bm
INTERESSADO CN.P.JC.P.F BANCO AGÊNCIA CONTA
NDEREÇO CEP. LOCAL DE ENTREGA n
AVEN ANTOS DUMONT - SÃO JOSÉ 15020-060 ALMOXARIFADO SAÚD) ed
LICITAÇÃ CONDIÇÕES DE PAGAMENTO PRAZO ENTREGA VALIDADE PROPOSTA
PREGÃO ELETRÔNICO - 11/2017 CONFORME EDITAL CONFORME EDITAL CONFORME EDITAL | o
ORGÃO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA UNIDADE EXECUTORA FUNÇÃO | SUB FUNÇÃO | PROGRA!
01-PODER EXECUTIVO 01.15-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 01.15.05 - ASSISTÊNCIA FARMACÊU 10 30 0010
PROJETO ATIVIDADE CATEGORIA ECONÔMICA ÁREA DE ATUAÇÃO
ol — ERV: ÚDE - RIAL, BEM OU SERVIÇO ISTRIB 28 - RECURSO PRÓPRIO - SAÚDE
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
+91 310.000 - SAÚDE-GERAL —
ATIVO NÃO FINANCEIRO
PASSIVO NÃO FINANCEIRO E
DOTAÇÃO ATUAL EMPENHADO ANTERIOR VALOR EMPENHADO. SALDO Eae,
654.392,21] 42. — 602.967 74
COTA 1 COTA 2 COTA 3 COTA 4 COTAS COTA 6 COTA? COTA8 COTA9 COTA 10 COTA 11 T COTA 12
0,00 0,00 0,00 42.640,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 | E ]
VÍNCULOS CENTRO DE CUSTOS NE
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO À VALOR | CÓDIGO DESCRIÇÃO VALOR
4 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚD 42.640,00 | 34 MATERIAL HOSPITALAR 42.640.00
h 42:40:00, 42.640,00
ITENS DA NOTA ,
ITEM cóDico QUANTIDADE | UNIDADE| ESPECIFICAÇÃO VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL
' 0 82.000,000 | UN TIRA REAGENTE PARA TESTE DE GLICEMIA CAPILAR, 0,5200 42.640 06
CONFECCIONADA EM PLÁSTICO, COM ÁREA REATIVA PARA
DETERMINAÇÃO QUANTITATIVA DE GLICOSE NO SANGUE, COM
; LEITURA EM MONITOR PORTÁTIL, DE CALIBRAGEM FÁCIL SEM
: USO DE CHIP E DISPOSITIVO DE CALIBRAÇÃO EXTERNO, COM
; SENSIBILIDADE NA FAIXA DE 20 A 600MG/DL. CAIXA COM 50
Í TESTES OBS.: LEITURA DEVE SER FEITA ATRAVÉS DE
| AMPEROMETRIA; DEVERÁ SER ACOMPANHADO DE APARELHO
GLICOSIMETRO EM REGIME DE COMODATO. BEC 2721350 MARCA:
! ONE TOUCH ULTRA - LIFESCAN
]
|
|
1
|
i
; TOTAL! 42.640.00
1 / !) / / /
Ivani F. Menato De Rosa
Técnico de Contabilidade
Diretora do Finanças
CRC. 1SP256999/0.7
Natália Azevedo Villela Santos Domenciano Vanderlei Borges de Carvalho
Prefeito Municipal
e: DEPARTAMENTO DE SAUDE DE-SÃO JOÃO DA BOA VISTA
DEPARTAMENTO DE SAUDE DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Rastreabilidade Produto
Origem Destino
Estabelecimento
Fomecador Unidade: SMS-SP-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Nome Fantasia: TODOS OS FORNECEDORES RS TUDOS US GUBSETORES
Cidade: TODAS AS CIDADES Cidade: TODAS AS CIDADES
Movimentação realizada pelo estabelecimento
Unidade: TODOS OS ESTABELECIMENTOS
SUB-SETOR: TODOS OS SUBSETORES
Código Movimentação Produto: REGISTRO NÃO INFORMADO
Staus Movimento: PROCESSADO Data Hora Início: 01/06/2016 00:00:00 Data Hora Fim: 04/05/2017 23:59"
Tipo Movimento: ENTRADA
Tipo Documento: TODOS OS TIPO DOCUMENTO
Grupo de Produto: TODOS OS GRUPOS DE PRODUTOS
Produto: TIRA REAGENTE P/ GLICOSE - JOHNSON & JOHNSON Na ei
TIRA REAGENTE P/ GLICOSE - | EMPORIO SAUDE 02/06/20 0,48] 16.650] 7.992,00
JOHNSON & JOHNSON 16
13:29:47
EMPORIO SAUDE 04/07/20 79.550| 39.775,0
16 0
10:38:40
EMPORIO SAUDE 04/07/20 6.450 | 3.225,00
16
10:38:40
EMPORIO SAUDE 0,50) 48.400] 24.200,0
1 0
EMPORIO SAUDE | 06/12/20 0,55] 45.000] 24.750,0
16 0
14:19:03
TIRA REAGENTE P/ GLICOSE - | EMPORIO SAUDE 02/05/20 0,52] 82.000] 42.640,0
JOHNSON & JOHNSON 17 0
: 10:46:46
00
459964
TIRA REAGENTE P/ GLICOSE - A6785:
JOHNSON & JOHNSON
IRA REAGENTE P/ GLICOSE - AG785:
JOHNSON & JOHNSON
TIRA REAGENTE P/ GLICOSE -
JOHNSON & JOHNSON
46785 |
TIRA REAGENTE P/ GLICOSE - 51604
JOHNSON & JOHNSON
566864]
278.050 142.582,
278.050 142.582,
00
|
Operador: WILLIAM MAXWELL Unidade: SMS-SP-SECRETARIA 04/05/2017 09:28:56 ágina 1/1