fis. 292
dead PODER JUDICIÁRIO |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA JUDICIÁRIA
SJ 6.1 - Serv. de Processamento do Órgão Especial
Palácio da Justiça
Praça da Sé, s/n - Centro - 3º andar - sala 309
São Paulo/SP - CEP 01018-010
Tel: (11) 3117-2680, e-mail: sj6.1.20tjsp.jus.br
OFÍCIO DO EXPEDIENTE QU92
São Paulo, 10 de maio de 2017.
Ofício n.º 1295-A/2017-egt
Direta de Inconstitucionalidade nº 21 24734-33.2016.8.26.0000 (DIGITAL)
Número de Origem: 161/1998 -
Autor: Prefeito do Município de São João da Boa Vista
Réu: Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista
Senhor Presidente,
Permito-me transmitir a Vossa Excelência cópia do V. Acórdão prolatado
nos autos de Direta de Inconstitucionalidade supramencionados.
Valho-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de
estima e distinta consideração.
PAULO DIMAS DE BELLIS MASCARETTI
Presidente do Tribunal de Justiça
A
Sua Excelência, o Senhor
Presidente da Câmara Municipal de
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
, acesse o site
3.2016.8.26.0000 e o código 5B1EBC3.
3.
ia do original assinado digitalmente por PAULO DIMAS DE BELLIS MASCARETTI. Para acessar os autos processuais,
r/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento. do, informe o processo 2124734.
Este documento é cóp;
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Registro: 2017.0000221737
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos do Direta de
Inconstitucionalidade nº 2124734-33.2016.8.26.0000, da Comarca de São
Paulo, em que é autor PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA
BOA VISTA, é réu PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
JOÃO DA BOA VISTA.
ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de
São Paulo, proferir a seguinte decisão: "JULGARAM A AÇÃO
IMPROCEDENTE. V. U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO.
SR. DES. AMORIM CANTUÁRIA.", de conformidade com o voto do
Relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmo.
Desembargadores ADEMIR BENEDITO (Presidente), ANTONIO
CARLOS MALHEIROS, MOACIR PERES, FERREIRA RODRIGUES,
EVARISTO DOS SANTOS, MÁRCIO BARTOLI, JOÃO CARLOS
SALETTL FRANCISCO CASCONI, RENATO SARTORELLI,
CARLOS BUENO, FERRAZ DE ARRUDA, ARANTES THEODORO,
TRISTÃO RIBEIRO, BORELLI THOMAZ, JOÃO NEGRINI FILHO,
fis. 272
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hitns://esai tisp.ius.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 2124734-33.2016.8.26.0000 e o código 5715F6S.
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sDEVEVEREnO 06 pet
SÉRGIO RUI, SALLES ROSSI, RICARDO ANAFE, ALVARO
PASSOS, AMORIM CANTUÁRIA (com declaração), BERETTA DA
SILVEIRA, SILVEIRA PAULILO E PEREIRA CALÇAS.
São Paulo, 29 de março de 2017.
XAVIER DE AQUINO
RELATOR
Assinatura Eletrônica
Direta de Inconstitucionalidade nº 2124734-33.2016.8.26.0000 - São Paulo - Voto nº 30.214 -XÁlIcg
-2/8-
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TRIBUNAL, DE JUSTIÇA
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> DEVEVERETRO 6; pe
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº
2124734-33.2016.8.26.0000
AUTOR(S): PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA
BOA VISTA
RÉU(S): PRESIDENTE DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
COMARCA: SÃO PAULO (ÓRGÃO ESPECIAL)
VOTO Nº 30.214
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº
161/98 do Município de São João da Boa Vista, de iniciativa
parlamentar, que destina à autarquia Municipal, Faculdade
de Administração e Economia — FAE, a função de retenção
sobre renda e proventos de qualquer natureza incidente na
fonte sobre rendimentos pagos por ela a qualquer título.
Vício material. Inocorrência. Artigo 169, IV, da Constituição
Federal, aplicável aos Municípios por força do art. 144 da
Carta Estadual, que excepciona da vedação de vinculação de
receitas, a manutenção e desenvolvimento do ensino. Ação
improcedente.
Trata-se de ação direta de
inconstitucionalidade Nº 161, de 17 de junho de 1996, de
iniciativa parlamentar, que atribui à Autarquia Municipal
Faculdade de Administração e Economia — FAE a função de
retenção do Imposto da União sobre renda e proveitos de
Direta de Inconstitucionalidade nº 2124734-33.2016.8.26.0000 - São Paulo - Voto nº 30.214 -XÁlIcg
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TRINUMAL DE sUSTIÇA
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vDE FEVEREIRO DE sent
qualquer natureza, incidente na fonte de rendimentos pagas
por ela a qualquer título, autorizando que esta receita faça
parte integrante de seu orçamento.
Alega o autor que a norma objurgada padece
de inconstitucionalidade material, posto que o artigo 176, IV,
da Constituição do estado de São Paulo veda a vinculação de
receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, reproduzindo
norma constitucional federal, para o fim de resguardar a
autonomia do Administrador Público; acrescenta que a
inconstitucionalidade da norma em comento foi reconhecida
pelo TCE nos autos do processo TC — 800058/588/13, com
base no princípio da não vinculação de receita proveniente de
imposto, sendo certo que o Alcaide foi intimado a adotar as
medidas jurídicas para afastar a aplicação da lei impugnada
por esta via.
Processada com liminar, manifestou o d.
Procurador Geral do Estado desinteresse na defesa do ato
(fls. 41/42).
Sobrevieram informações do Presidente da
Câmara Municipal de São João da Boa Vista (fls. 49/61).
Ingressou nos autos a autarquia UNIFAE,
sendo admitida como amicus curiae.
Agravo Regimental não provido (fls. 237/245).
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x DE PEV 4 pena
Parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça
peça improcedência do pedido (fls. 251/259).
É o relatório.
A ação é de ser julgada improcedente.
Com efeito, a Câmara Municipal de São João
da Boa Vista aprovou a Lei nº 161, de 17 de junho de 1998,
com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica a autarquia Municipal Faculdade
de Administração e Economia — FAE autorizada
a reter o Imposto sobre rendas e proventos de
qualquer natureza incidente na fonte sobre
vencimentos pagos por ela a qualquer título.
Art. 2º. O produto da arrecadação do imposto
de que trata o artigo anterior integrará o
orçamento da Autarquia. ”.
Alega o autor que a norma objurgada padece
de inconstitucionalidade material, posto que o artigo 176, IV,
da Constituição do Estado de São Paulo veda a vinculação de
receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, reproduzindo
norma constitucional federal, para o fim de resguardar a
autonomia do Administrador Público; acrescenta que a
inconstitucionalidade da norma em comento foi reconhecida
pelo TCE nos autos do processo TC — 800058/588/13, com
Direta de Inconstitucionalidade nº 2124734-33.2016.8.26.0000 - São Paulo - Voto nº 30.214 -XÁIcg
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RIRUNAL DE JesTiça.
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x DE vEvERtIcO 4 set
base no princípio da não vinculação de receita proveniente de
imposto, sendo certo que o Alcaide foi intimado a adotar as
medidas jurídicas para afastar a aplicação da lei impugnada
por esta via.
Não se há reconhecer, entretanto, o apontado
vício material da lei objurgada, porquanto o artigo 176, Carta
Bandeirante dispõe que:
“artigo 176 - São vedados:
(...)
IV- a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou
despesa, ressalvadas as permissões previstas no artigo 167,
IV, da Constituição Federal e a destinação de recursos para a
pesquisa científica e tecnológica, conforme dispõe o artigo 218, 8
5º, da Constituição Federal;...”
As permissões do artigo 167, IV, da
Constituição da República, por sua vez, dizem respeito à
manutenção e desenvolvimento do ensino, verbis:
“Art. 167: São vedados:...lV - a vinculação de receita de
impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a
repartição do produto da arrecadação dos impostos a que
se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos
para as ações e serviços públicos de saúde, para
manutenção e desenvolvimento do ensino e para
realização de atividades da administração tributária, como
determinado, respectivamente, pelos arts. 198, 8 2º, 212 e
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Documento.do, ii
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TRIRUNALDE JESTIÇA
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x DEPEVERETIRO 15; neve
37, XXIl, e a prestação de garantias às operações de
crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, 8
8º, bem como o disposto no $ 4º deste artigo; ...”.
O artigo 212 da Carta Magna, por sua vez,
traça os percentuais mínimos de destinação de da receita
resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento de
ensino, de tal sorte que tal destinação encontra-se
resguardada pela conjugação dos dois dispositivos
constitucionais suso referidos.
“Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no
mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente
de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.”.
Observo que a pretensão de declaração de
inconstitucionalidade da Lei nº 161/98 do Município de São
João da Boa Vista teve sede à vista de decisão do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregulares as
contas do Município de São João da Boa Vista, ante o fato da
retenção do imposto de renda retido na fonte proveniente dos
proventos e outras rendas dos servidores da UNIFAE, se dar
diretamente à autarquia de ensino, sem passar pelos cofres
públicos e ter o repasse financeiro “na ordem regulamentar
de execução orçamentária e se for a opção do gestor ao
elaborar a proposta do orçamento do município quando
enviado o projeto de lei ao legislativo para apreciação,
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TRIRUNALDE JUSTIÇA.
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x DEVO ne
diferentemente do que se tem hoje” (fls.23).
Não obstante, a retenção tal como feita
observa ressalva constitucional quanto à vedação à
vinculação da receita de impostos, não se havendo falar em
mácula à norma guerreada.
Diante do exposto, JULGO
IMPROCEDENTE a ação.
XAVIER DE AQUINO
RELATOR
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-8/8-
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ER DE AQUINO. Para acessar os autos processuais, acesse o site
pHins-/lesai tisp jus br/nastadigital/so/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 2124734-33.2016.8.26. 0000 e o código 5715F63.
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