br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 73/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 73 / 2017
Date 2017-05-29
Ementa"CRIA CARGOS EM COMISSÃO NA TABELA "D" DO ANEXO III, DA LEI N° 670/92".
native_id9007

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 6

PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
23 de maio de 2.017
Projeto de Leint Xô [20 NA
ofgaBne 468
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que cria cargos em comissão de Chefe da
Secção de Expediente da Secretaria Geral e Chefe da Secção de Expediente do
Setor de Urbanismo na Tabela “D” do anexo III, da Lei nº 670/92.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
”
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
GÉRSON ARAÚJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
: PROTOCOLO DE “ENTRADA
Sequência: 79 2017 Data/Hora: 25/05/2017 08:27
Descrição:
OFICIO PREFEITO
PROJETO DE LEI QUE CRIA CARGOS EM COMISSÃO DE
CHEFE DA SECÇÃO DE EXPEDIENTE DA SECRETARIA
GERAL E CHEFE DA SECÇÃO DE EXPEDIENTE DO
SETOR DE URBANISMO
O DA o,
a 1
Ra [A
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
“x
PROJETO DELEI *3/201%
“Cria cargos em comissão na Tabela “D” do anexo III,
da Lei nº 670/92”
Art.1º - Fica criado na tabela “D” do anexo III da Lei nº 670 de 22 de
maio de 1.992, os cargos a seguir:
TABELA “D” &
CARGO EM COMISSÃO OCUPADO EXCLUSIVAMENTE POR SERVIDORES
SÍMBOLO C.C.0O.s.
DENOMINAÇÃO QTD | REMUNERAÇÃO REQUISITOS
IGUAL À CLASSE NECESSÁRIOS
DA TABELA “G”
DO ANEXO II
CHEFE DA SECÇÃO DE 1 4 - Ser servidor municipal com no
EXPEDIENTE DA mínimo 3 (três) anos
SECRETARIA GERAL ininterruptos de serviço prestado
no serviço público municipal.
Ter habilidades para coordenar
equipes nas atividades
desenvolvidas pelo
departamento.
CHEFE DA SECÇÃO DE 1 4 Ser servidor municipal com no
EXPEDIENTE DO SETOR DE mínimo 3 (três) anos
URBANISMO ininterruptos de serviço prestado
no serviço público municipal.
Ter habilidades para coordenar
equipes nas atividades
desenvolvidas pelo
departamento.
Art. 2º - São atribuições do Chefe da Secção de Expediente da
Secretaria Geral:
I- Coordenação e elaboração de ofícios, projetos de lei, portarias, e-
mails;
II — Coordenação na montagem do Jornal Oficial do Município;
“ PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** *
HI — Coordenar a distribuição e encaminhamento de documentos
recebidos da Justiça, Promotoria, Delegacias e demais órgãos;
IV — Inspecionar a distribuição e encaminhamento de ofícios para
cidades e órgãos oficiais;
V — Coordenar a distribuição e encaminhamento de ofícios,
requerimentos, projetos de lei e indicações para serem protocolados junto à
Câmara Municipal;
VI — Outras atividades correlatas que forem solicitadas pelo
Secretário Geral do Município.
Art. 3º - São atribuições do Chefe da Secção de Expediente do Setor
de Urbanismo:
I- Coordenação, controle, informações, consultas e analises do VRE
— Via Rápida Empresa;
II — Inspecionar a distribuição de processos à fiscalização e setores;
HI — Coordenar a expedição de licença de obra, ampliação,
demolição, diretriz urbana, conformidade, uso e ocupação do solo, desdobro,
englobo, desmembramento, lançamentos, logradouros, dentre outras;
IV — Coordenação, da emissão controle e cobrança dos Autos de
Infração e Imposição de Multa (firmas, mesas e cadeiras, eventos, som de carro,
Dengue, som de loja, ampliação clandestina, embargos de obra, abertura na divisa,
fila de banco, loteamento clandestino, dentre outras);
V — Fiscalizar alvarás das firmas, eventos, som, música ao vivo de
estabelecimentos comerciais;
VI — Outras atividades correlatas que forem solicitadas pelo Diretor
do Departamento de Engenharia.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
A criação das Secções de Expediente do Departamento de Engenharia e da
Secretaria do Gabinete faz-se necessária em razão do aumento da demanda de
trabalho, visando garantir a qualidade dos serviços prestados à população.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de
maio de dois mil e dezessete (23.05.2017).
VANDERLEI GES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
AO DA o,
oh 1
Ro tg
PREFEITURA MUNICIPAL
No SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2017
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista para 2017.
(=) Disponibilidades Previstas para 2017.
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(+) Criação de 01 (uma) vaga do cargo em comissão de Chefe da Secção de Expediente da
Secretaria Geral e 01 (uma) vaga do cargo em comissão de Chefe da Secção de
Urbanismo (março a dezembro)
R$ 346.601.500,00
«...R$ 346.601.500,00
..R$ 25.804,60
SOMA ccecesoss ane ssno piora cais io dass reu a siendo opera sp eds conadi «R$ 25.804,60
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,007%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,007%
EXERCÍCIO 2018
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 01 (uma) vaga do cargo em comissão de Chefe da Secção de Expediente da
Secretaria Geral e 01 (uma) vaga do cargo em comissão de Chefe da Secção de
Urbanismo ... ....R$ 30.965,52
«R$ 30.965,52
(+) Receitas Previstas R$ 346.601.500,00
(=) Disponibilidades Previstas ... R$ 346.601.500,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,009%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,009%
EXERCÍCIO 2019
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 01 (uma) vaga do cargo em comissão de Chefe da Secção de Expediente da
Secretaria Geral e 01 (uma) vaga do cargo em comissão de Chefe da Secção de
Urbanismo ...
Soma.
R$ 30.965,52
R$ 30.965,52
(+) Receitas Previstas
(=) Disponibilidades Previstas ...
«.«R$ 346.601.500,00
..R$ 346.601.500,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,009%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,009%
São João da Boa Vista, 17 de abril de 2017.
Natália Azevedo Villela Santos Domenciano Silene Cordeiro
Diretora do Departamento de Finanças ) Assessora de Finanças
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar
nº 101/2000, que a despesa com a criação de 01 (uma) vaga do cargo em
comissão de Chefe da Secção de Expediente da Secretaria Geral e 01 (uma)
vaga do cargo em comissão de Chefe da Secção de Urbanismo, está
compatível com Plano Plurianual - PPA 2014/2017 e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO 2017, tem dotação específica e suficiente estando,
portanto adequada com Lei Orçamentária Anual — LOA.
São João da Boa Vista, 17 de abril de 2017.
e
VANDERLEI GES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

open original →