PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
29 de maio de 2.017
Of£GABnº 473 Projeto de Leint 4 [9042
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que cria o Programa de Melhorias
Habitacionais no Município de São João da Boa Vista e dispõe sobre seu
funcionamento.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
Exmo. Sr. Vereador ANNA ein DE SAO oo
GÉRSON ARAÚJO PINTO PROTOCOLO DE ENTRADA
Presidente da Câmara Municipal Sequência: 101 / 2017 Data/Hora: 29/05/2017 14:52
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PROJETO DE LEI QUE CRIA MELHORIAS
HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO E DISPÕE SOBRE SEU
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI
“Cria o Programa de Melhorias Habitacionais no
Município de São João da Boa Vista e dispõe sobre
seu funcionamento”
Art. 1º - Fica autorizado o Município de São João da Boa Vista a criar
o “Programa de Melhorias Habitacionais”, com a finalidade de conceder
“subsídio”, para proprietários de edificações precárias ou insalubres.
Art. 2º - O Programa de Melhorias Habitacionais, será executado
pelo Departamento de Assistência Social.
Parágrafo único — O Departamento de Assistência Social, através de
suas Assistentes Sociais, definirá as famílias a serem beneficiadas.
Art. 3º - O Programa de Melhorias Habitacionais, será destinado a
atender pessoas de baixa renda que não tenham condições de produzir melhorias
em seu imóvel, sem a intervenção do Estado.
Art. 4º - O benefício será concedido aos munícipes cujas edificações
estejam danificadas ou precárias, de acordo com laudo técnico elaborado pelo
Setor de Divisão de Habitação.
Art. 5º - São requisitos exigidos para ter acesso ao benefício do
Programa de Melhorias Habitacionais:
I — residir no Município de São João da Boa Vista, há no mínimo 05
anos;
II- ser proprietário ou ter a posse definitiva de imóvel precário ou
insalubre;
HI — possuir renda familiar de até 3 salários mínimos.
Art. 6º - O beneficiário firmará um termo de Compromisso onde ele
se compromete a aceitar e cumprir as seguintes condições:
I- avaliar e acordar com as obras a serem realizadas juntamente com
o Setor de Divisão de Habitação que privilegiará os problemas de segurança
higiene e conforto;
IH - assinará, junto com o funcionário responsável pelo setor de
Divisão de Habitação, ou quem ele designar, a documentação exigida para a
abertura de conta bancária onde serão depositados os recursos financeiros que lhe
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forem cedidos, assim como cheques e outros documentos necessários a boa
execução do programa;
HI — assinar em conjunto com o Setor de Divisão de Habitação a
prestação de contas dos recursos financeiros utilizados na reforma.
Art. 7º - O valor do subsídio financeiro concedido, para o Programa,
será de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando as características do
imóvel, as disponibilidades financeiras e orçamentárias municipais.
Art. 8º - O valor será destinado exclusivamente para melhorias
habitacionais, como:
I — acabamentos internos;
II — adaptações de acessibilidade;
HI — impermeabilizações;
IV — isolamento térmico;
V — pisos e revestimentos internos;
VI — reformas hidráulicas, elétricas e de ventilação
VII — reformas de telhados
VIII - edificações de muros e calçadas e
IX — readequações do imóvel.
Art. 9º - O subsídio financeiro de que trata a presente lei, será
custeado através da dotação orçamentária: 01 - Poder Executivo, 01.11-
Departamento de Assistência Social, 01.11.01 — Fundo Municipal de Assistência
Social, Elemento de Despesa 339048 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoa
Física, Funcional Programática 082440062502 — Manutenção da Proteção Social
Básica, suplementadas se necessário.
Art. 10 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Foi observado a existência de edificações muito precárias na nossa cidade. A
Prefeitura Municipal quer ajudar famílias de baixa renda, proprietários ou
possuidores a qualquer título, de imóveis nessas condições.
O Programa de Melhorias Habitacionais visa, em conjunto com as famílias,
executar obras que lhes possibilitem uma melhor condição de vida.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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Serão atendidas apenas famílias que, comprovadamente não tenham condições
financeiras de executar as reformas mínimas necessárias para viverem com
segurança e em um ambiente sadio.
OBJETIVOS
Reduzir o déficit qualitativo habitacional e proporcionar moradia salubres que
proporcionem segurança, conforto, eficiência energética e boa estética.
OBJETO
Proporcionar as famílias com renda familiar de até 03 salários mínimos,
proprietária de edificações precárias ou insalubres, um subsidio financeiro de até
R$ 10.000,00 (Dez mil reais), para melhorias habitacionais como: acabamentos,
internos, adaptações acessíveis, impermeabilizações, isolamento térmico, pisos e
revestimentos internos, instalações hidráulicas e elétricas, ventilação, edificações
de muros e calçadas, readequações internas.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês de
maio de dois mil e dezessete (29.05.2017).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefe unicipal